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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0058040-85.2022.8.16.0000, do Foro Central de Curitiba – 14ª Vara Cível, em que é agravante JÚLIA REIS e agravado ANDRÉ OCTÁVIO BROTTO CRUZ.I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÚLIA REIS em face da decisão de mov. 377.1 que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios sob nº 0000120- 79.1987.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Em razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que: a) “trata-se a ação de arbitramento de honorários advocatícios movida pelo agravado em face da agravante, correspondente à contratação do agravado para atuar em cinco processos”; b) o acórdão proferido em sede de apelação arbitrou honorários no valor de R$66.021,83 e custas processuais em R$5.000,00; c) em fase de cumprimento de sentença, foi determinado o pagamento da quantia de R$72.289,84, contudo, desde de 09/07/2010 o agravado vem, reiteradamente, tentando penhorar bens ou direitos passíveis de penhora sem lograr êxito; d) “considerando o lapso transcorrido desde a primeira oportunidade em que a tentativa de penhora dos valores restou infrutífera até o presente momento, pleiteou a extinção do feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente”, o que foi indeferido na decisão agravada; e) “desde 2010 o agravado vem reiteradamente peticionando, requerendo diligências a fim de penhorar bem já definido como bem de família, restando todas as pesquisas infrutíferas, tramitando a presente execução por aproximadamente 12 (doze) anos até a presente data”; f) a prescrição para a pretensão executiva de cobrança do crédito se dá no prazo de 05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, portanto, tem-se que já decorreu o prazo de 10 (dez) anos, razão pela qual é inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente; g) aufere renda mensal de aproximadamente R$6.000,00 sendo que seus gastos mensais giram em torno de R$6.383,04, portanto, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; h) requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e deferida a benesse da gratuidade da justiça em seu favor; ao final, a reforma da decisão, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente.O pleito liminar foi parcialmente deferido (mov. 11.1), para determinar a suspensão apenas dos atos que importem alienação do patrimônio da agravante, salientando que não estão suspensos os atos de constrição para garantia da satisfação do crédito exigido.Contrarrazões apresentadas (mov. 18.1).
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Insurge-se a agravante contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente (mov. 377.1). Confira-se:“[...] Pois bem, para que se reconheça a prescrição intercorrente é impreterível a caracterização da inércia do credor em promover atos de sua incumbência, bem como o transcurso do prazo prescricional sem qualquer movimentação do processo. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente as seguintes teses no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” No caso em voga, observa-se que o processo não foi suspenso e/ou arquivado por ausência de bens até o momento, sendo que a própria Executada afirma em petição de #372.1 que "desde 09 de julho de 2010, data da primeira oportunidade em que a tentativa de penhora dos valores restou infrutífera, o exequente vem, reiteradamente, tentando penhorar bens ou direitos da executada passíveis de penhora, sem lograr êxito em tal fim". Ou seja, para além de sequer ter iniciado o curso do prazo prescricional quinquenal ao caso em tela, eis que o processo nunca foi suspenso por ausência de bens, denota-se que o Exequente diligencia continuamente para busca de bens da Executada, inclusive obtendo êxito parcial na satisfação do crédito através de leilão de imóvel, não se podendo punir o credor tão somente por não encontrar bens em nome do devedor. Portanto, REJEITO o pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente.”Da análise dos autos, verifica-se que o valor perseguido pelo agravado na presente demanda é decorrente de honorários advocatícios contratuais, arbitrados por sentença, no valor de R$ 66.021,83 (sessenta e seis mil, vinte e um reais e oitenta e três centavos), uma vez que atuou como procurador da agravante em cinco processos judiciais, e ao postular o recebimento de seus honorários não foi atendido (mov. 1.1 – autos de origem). Assim, busca a satisfação de seu crédito.Da síntese fática, resta claro que a relação jurídica em apreço é de origem contratual, e tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença, aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no inc. II do art. 25, da Lei nº. 8.906/94. Confira-se:“Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: [...] II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar.”Com relação à prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial, “é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em Juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Em relação ao período de vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou sobre o tema o entendimento seguinte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, sendo que: a) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); b) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp n. 1.475.013/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.)Com a entrada em vigor do novo CPC, nos termos do §1º, do art. 921[1], suspende-se por 01 (um) ano a execução quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis de sua titularidade, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente após o decurso do prazo ânuo.Conforme ponderado pelo MM. Juiz singular, em qualquer hipótese, “para que se reconheça a prescrição intercorrente é impreterível a caracterização da inércia do credor em promover atos de sua incumbência, bem como o transcurso do prazo prescricional sem qualquer movimentação do processo”.Assim, verifica-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional.No caso, cabe observar que a fase de cumprimento de sentença teve início em 05/11/2001 (mov. 1.5 dos autos de origem), sendo a executada citada por edital publicado em 30/01/2003, 03/02/2003 e 07/02/2003 (mov. 1.6 - fls 82 a 88 - idem). Compulsando os autos, verifica-se que o exequente busca a satisfação do crédito desde 2001. E nos anos subsequentes permaneceu diligenciando a satisfação do crédito por meio de buscas pelo BacenJud, Registros de Imóveis e INSS. Logo, a responsabilidade pela longa tramitação deste feito não pode ser imputada ao credor, eis que tal fato não decorre do abandono da causa pelo requerente.No caso vertente, sequer houve a suspensão ou arquivamento provisório do feito, sendo que o exequente requereu o cumprimento de sentença e desde então promoveu diligentemente a execução de seus créditos.Portanto, não há que se falar de início do prazo para prescrição intercorrente, tampouco de sua consumação, conforme entendimento jurisprudencial acima exposto. É certo que a prescrição somente pode ser reconhecida se a inércia for imputada à parte, o que não ocorreu no presente caso, porquanto não verificada a paralisação do feito, tendo a parte exequente se desincumbido do ônus de diligenciar para satisfação da pretensão executiva.Como ponderado na decisão recorrida, “observa-se que o processo não foi suspenso e/ou arquivado por ausência de bens até o momento, sendo que a própria Executada afirma em petição de #372.1 que "desde 09 de julho de 2010, data da primeira oportunidade em que a tentativa de penhora dos valores restou infrutífera, o exequente vem, reiteradamente, tentando penhorar bens ou direitos da executada passíveis de penhora, sem lograr êxito em tal fim”. Ou seja, para além de sequer ter iniciado o curso do prazo prescricional quinquenal ao caso em tela, eis que o processo nunca foi suspenso por ausência de bens, denota-se que o Exequente diligencia continuamente para busca de bens da Executada, inclusive obtendo êxito parcial na satisfação do crédito através de leilão de imóvel, não se podendo punir o credor tão somente por não encontrar bens em nome do devedor”.Assim, considerando que até o presente momento não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 25 do EOAB, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente.A respeito do tema, este eg. Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DOS EXEQUENTES – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA, ANTE A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS VISANDO A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE VÁRIAS DELAS TENHAM RESULTADO SEM ÊXITO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0005940-56.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.05.2022.)[2]“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 25, DA LEI N°. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0006688-62.2007.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 04.09.2021.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENVOLVIA, TAMBÉM, A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 25, DA LEI N°. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE EXECUTADA. OMISSÃO CONFIGURADA. BENESSE CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0020284-78.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 28.05.2021.)Por fim, rejeita-se o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé, postulado em sede de contrarrazões, porquanto não demonstrados os requisitos legais pertinentes que viabilizem o seu acolhimento.Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão singular em seus fundamentos.[1] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.[2] Sem grifos no texto original.
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