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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por MÁRCIO STRUWKA e SOLANGE STRUWKA, da decisão do mov. 265.1, complementada pela do mov. 280.1 (embargos de declaração), nos autos n. 0001039-09.2015.8.16.0059, de Cobrança em fase de Cumprimento de sentença, aforada por BANCO DO BRASIL S/A, ambos aí qualificados, a qual rejeitara a exceção de pré-executividade posta pela executada SOLANGE STRUWKA.Dessa decisão, fora interposto embargos de declaração (mov. 273.1), rejeitados (mov. 280.1).Inconformada com tal deliberação, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) o instrumento de procuração outorgado ao Patrono da executada SOLANGE não possuía poderes específicos ao recebimento da citação, e, portanto, não há que se falar em comparecimento espontâneo, que a teria suprido; (b) a cédula de crédito rural objeto da inicial vencera em 28.8.12, e, de outro lado, a Execução fora ajuizada em 17.12.15, pelo que está prescrita a pretensão executiva; (c) pedira-se outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o provimento deste AI.Pela decisão do mov. 9.1, fora negada a liminar invocada, de pretensa outorga de efeito suspensivo à decisão impugnada.Contrarrazões, no mov. 16.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações iniciaisAs denominadas “exceções de pré-executividade” surgiram em época em que a parte devedora, para se defender (embargar, impugnar), necessariamente tinha que garantir, previamente o Juízo. Logo, essa criação doutrinária e jurisprudencial tinha sentido no regime processual anterior, porque os embargos (que, segundo LIEBMAN, era o “único” meio de defesa em execução) só podiam ser interpostos e processados depois daquela “garantia”. Na ocasião, mesmo em casos evidentes, como nos de manifesta prescrição, a defesa se sujeitava à mencionada providência, e, não raro, com sérios gravames à parte executada.Com vistas a contornar essas dificuldades, na doutrina e jurisprudência se criou a “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer garantia, desde que se referisse a objeções, ou seja, matérias de ordem pública, e que não requeresse dilação probatória para sua afeição (verbi gratia, a inadequação da execução por ausência de título). Mas, o que veio para ser manejado muito excepcionalmente, em situações nevrálgicas, logo caiu no mal da banalização, como se fosse panaceia a todos os males...E para começar a resolver o inconveniente inicial, ainda sob a vigência do Código anterior, em sede de minirreforma, se alterou aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa (dos embargos), e independentemente de garantia prévia da execução (art. 736, caput, do anterior CPC, art. 914, caput, do atual). Assim, a “exceção de pré-executividade” deixou de ser cabível nesses casos, sobretudo se já ou ainda cabíveis os embargos (a forma tradicional de “defesa”, em execução). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e jamais aquela, que, de então, se tornara desnecessária, imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica).Mas, ainda essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (como era a conclusão prevalente), tanto que o prazo para tanto era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Porém, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, nos termos do seu art. 525, caput. Então, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível essa exceção, sobretudo, se já ou ainda possível o manejo da impugnação (meio padrão de defesa, nesses casos).Porém, ainda é possível manejar referida exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas execuções fiscais, porque, consoante o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e a súmula n. 393, do STJ, ainda se exige (em termos majoritários) a garantia da cobrança como condição ao manejo dos embargos fiscais.Também possível sua articulação e processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública, e que, para sua aferição, não seja necessária qualquer dilação investigatória), nos casos em que ainda (ou não mais) seja cabível o manejo da fórmula padrão ou convencional de defesa (de embargos, na execução por título extrajudicial, de impugnação, no cumprimento de sentença). Nessa eventualidade, a matéria sendo dessa natureza, tendo a clareza que dispensa investigação probatória, pode ser alegada em referida exceção ou por qualquer petição, que, nesse caso, nem precisaria aludir àquela nomenclatura. Veja:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.4.09, DJE 4.5.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7 / STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458/RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!Diante dos esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso.II.2.2. Preclusão das matérias alegadas no Incidente processualSuscitara a parte agravante a nulidade da citação, em relação à executada Solange, pois o patrono que a representara, no processo de conhecimento, não possuía poderes específicos para receber citação, bem como a prescrição da pretensão processual, já que transcorra, entre o vencimento da Cédula de crédito rural e a data do ajuizamento da Cobrança, prazo superior ao prescricional, de três anos. Mas, as teses sequer podem ser analisadas, porque preclusas! Procedendo-se ao exame dos autos originários, vê-se que houvera constituição do título executivo judicial, com o trânsito em julgado da sentença, de modo que o processo seguiu seu curso, mas, como Cumprimento de sentença (mov. 144.1).Porém, depois de decorridos quase 03 (três) anos da constituição do título executivo judicial, os Devedores deduziram exceção de pré-executividade (mov. 258.1), pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança que embasara a inicial, e nulidade da citação da executada Solange, lá ocorrida, pelo comparecimento espontâneo.E a proba Magistrada a quo rejeitara a exceção de pré-executividade, analisando o mérito das teses (mov. 265.1).Ocorre que, malgrado a prescrição se constitua matéria de ordem pública, e pudesse ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, na fase de conhecimento, pelos devedores, o título executivo judicial restou constituído, pelo trânsito em julgado da sentença. Logo, formado o título executivo judicial, as matérias de defesa da parte devedora são as previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Em casos análogos, a jurisprudência assim se tem posto:APELAÇÃO CÍVEL. [...] MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE VENTILADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDORES QUE, REGULARMENTE CITADOS, DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, TAMPOUCO OFERECENDO EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. PRECLUSÃO OPERADA. ROL LIMITADO DE MATÉRIAS ARGUÍVEIS NA FASE EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, NOS MOLDES DO ART. 525, §1º, II DO NCPC, É AQUELA QUE DECORRE DE FATO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SUJEITO ALHEIO AO TÍTULO JUDICIAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS IN CASU. REFORMA DA SENTENÇA, POR MAIORIA, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AC n. 0003578-77.2015.8.16.0113, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, Rel. Designado para o acórdão, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julgado de 2.12.20). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] MONITÓRIA. DUPLICATAS. MANDADO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM DEFINITIVO EM RAZÃO DA REVELIA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DOS TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS, PORQUE NÃO FORAM ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 525, DO CPC. O TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SÃO AS DUPLICATAS MERCANTIS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL, MAS O MANDADO MONITÓRIO PROVISÓRIO QUE FOI CONVERTIDO EM DEFINITIVO, DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0035847-47.2020.8.16.0000, Rel. Des. MARIO HELTON JORGE, julgado de 28.9.20). Destaques desta transcrição!CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APÓS DECORRIDO EM BRANCO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, ENTRE OUTROS, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESCRITOS QUE LASTREARAM A AÇÃO MONITÓRIA. TEMAS QUE PRECLUÍRAM COM A CONVERSÃO DA PRETENSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESES PASSÍVEIS DE IRRESIGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADSTRITAS À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INICIADA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, AI n. 0034838-16.2021.8.16.0000, Relª. Desª. LILIAN ROMERO, julgado aos 29.11.21). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 502 e 525, § 1º, inciso VII, do CPC, em observância à coisa julgada e a segurança jurídica, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJGO, 6ª CC, Agravo de Instrumento n. 03620819720208090000, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, julgado aos 8.2.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTIVA. TESES DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS ABARCADAS PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA E ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 4ª CC, AI n. 0048966-07.2022.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado aos 3.11.22). Fonte sem estes destaques! A propósito, o entendimento consolidado no Colendo STJ é o de que as matérias que podem ser arguidas em Cumprimento de sentença são apenas as elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, sendo certo que, quanto à prescrição, é somente a que refira-se a período posterior ao da constituição do título executivo judicial. A propósito, julgados daquela Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA [...] DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (in STJ, AGINT no RESP n. 1749877 / GO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 25.5.21).AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1494681 / SP, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 16.12.19).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE À SENTENÇA EXEQUENDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial (in STJ, AGINT no ARESP n. 1828492 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 7.6.21).Frise-se que, a despeito de a prescrição constar entre as matérias arguíveis, via impugnação (art. 525, § 1º, inc. VII, do CPC), já que de ordem pública, sendo arguível mediante a exceção de pré-executividade, não pode ser discutida, neste momento processual, já que se refere à fato anterior à constituição do título executivo judicial, de modo que as questões possíveis de debate, são as supervenientes a isto, já que, o desate da lide, depois do acertamento jurisdicional, impositiva às partes (art. 503, caput, do CPC), revestindo-se de imutabilidade por conta da res judicata (art. 502, do CPC).De outro lado, o STJ admite a alegação de nulidade da citação no âmbito de impugnação ao Cumprimento de sentença, à luz do art. 525, § 1º, inc. I, do CPC, justamente pelo fato de que, comprovado o defeito da citação, não houvera desenvolvimento válido do processo e, consequentemente, o transito em julgado. Confira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (in STJ, 3ª T., RESP n. 1930225 / SP, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, julgado de 15.6.21).Sendo assim, nessa linha de raciocínio, haveria falar em análise da tese de nulidade da citação nesse momento, não fosse o fato de já houvera decisão sobre o tema, lá na fase de conhecimento, rejeitando-a, no mov. 48.1, pelo que houvera a preclusão! E sobre a preclusão, dispõe o art. 507, do CPC, que é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Sobre essa norma, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., RT, 2020, edição digital, art. 507:A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra: Principii, § 78, II, 910 e ss.; Istituzioni, II, § 66, 354 e ss., p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss., p. 155 e ss.; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss.; Cosa giudicata e preclusione, RISG 1933/1 (Nery. Recursos7, n. 2.4.4.3, p. 105). Os destaques são desta transcrição!Nesse sentido, a propósito, têm assim se decidido esta Corte:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 2015. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR E DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15.2. Não há como reconhecer a prescrição, se não houve desídia da parte e o processo não ficou paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional de direito material. Apelação Cível 1 (Rosana Veiga Guimarães) prejudicada. Apelação Cível 2 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG – Brasil Multi Carteira) provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0002263-55.1998.8.16.0001, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 2.8.21). Destaques desta transcrição!Desta forma, a rejeição do tema objeto da exceção da pré-executividade se impõe, embora por fundamento diverso, qual seja: preclusão.Posto isso, ora é não provido o recurso, a fim de se manter a decisão em exame.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, exatamente nos termos já especificados.É como se vota!
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