SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058042-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITARA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADA. TESES PASSÍVEIS DE IRRESIGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADSTRITAS À PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEDUZIDA PELOS DEVEDORES, AVENTANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA SOLANGE, NA FASE DE CONHECIMENTO, PELA INEXISTÊNCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, JÁ QUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS. TEMAS QUE PRECLUÍRAM, A PRESCRIÇÃO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E, DE OUTRO LADO, A NULIDADE DA CITAÇÃO POR JÁ TER SIDO APRECIADA ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.