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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por ELIELSON DE SOUZA JORGE contra os termos da decisão de mov. 364.1, confirmada no mov. 400.1, proferida em ação civil pública de nulidade de ato administrativo, ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, indisponibilidade de bens e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa (Autos nº 0001689-04.2012.8.16.0078) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do ora agravante e outros, em que o Juiz singular entendeu pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, e determinou o prosseguimento do feito.
Sustenta o agravante, em síntese, que: não lhe foi imputada a prática de ato ímprobo mediante dolo puro, e não mais se admite a forma culposa, nos termos da Lei nº 14.230/2021; o STF já firmou entendimento no sentido de que a nova LIA não retroage em casos de atos culposos de improbidade nos quais já houve condenação definitiva e na fase de execução das penas, mas deve ser aplicada nos feitos em que ainda não foi proferida a sentença, como é o caso dos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, ante a ausência de dolo, com o consequente arquivamento do feito.
Por meio da decisão de mov. 37.1-TJ, foi negada a concessão da tutela pleiteada, mantendo-se íntegra a decisão singular até o julgamento do presente recurso.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná no mov. 42.1-TJ.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 46.1-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública de nulidade de ato administrativo, ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, indisponibilidade de bens e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa em face de Elielson de Souza Jorge e outros, ante a verificação de fraude em concurso público e em processo de dispensa de licitação. Requereu, ao final, a nulidade do Processo de Dispensa de Licitação nº 01/2012 e do Concurso Público referente ao Edital nº 01/2012 da Prefeitura Municipal de Figueira e de todos os atos deles decorrentes, a condenação dos requeridos, de forma solidária, à devolução ao erário do valor de R$33.600,00, atualizado e acrescido de juros legais, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais no mesmo valor, e também nas sanções previstas no art. 12, II, c/c art. 10, caput, I, II, VIII e XI da Lei nº 8.429/92, e art. 12, III, c/c art. 11, caput, I e V, da referida lei. Pugnou, ainda, pela condenação de Osmarina Pedro Garcia nas sanções do art. 12, III, c/c art. 11, caput, I e V da Lei nº 8.429/92, e a condenação da FAUEL, juntamente com os demais requeridos, solidariamente, a devolver o valor de R$2,50, por inscrição paga, atualizado e acrescido de juros.
Assim, no decorrer da instrução processual e ante a edição da Lei nº 14.230/2021, o ora agravante ratificou a pedido feito pela ABCCON Assessoria Brasileira de Concursos Ltda., para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente, diante da ausência de dolo (mov. 360.1), o que foi indeferido pelo Juiz a quo (mov. 364.1).
Pois bem.
No que se refere à retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

Logo, a regra é da aplicação dos novos marcos temporais somente a partir da publicação da nova LIA, ou seja, em 26/10/2021.
Desse modo, diante do entendimento firmado pela Corte Superior, impõe-se a manutenção da decisão agravada para afastar a prescrição intercorrente.

Cumpre salientar que tampouco merece ser acolhida, a tese de ausência de dolo.
Primeiro, porque segundo exposto na exordial, Elielson de Souza Jorge ocupava cargo de Secretário de Administração na Prefeitura de Figueira, e teria realizado todas as tratativas com a FAUEL, organizadora do concurso público, para concorrer ao cargo de contador. O esquema para fraudar o concurso consistiria na troca de gabaritos posteriormente às provas, para beneficiar os candidatos Elielson e Cinthia Carneiro de Oliveira, os quais já haviam assinado gabaritos em branco que estavam na posse da FAUEL, para substituição posterior dos gabaritos que os candidatos preencheriam no dia da prova.
Consta da inicial o seguinte:“Verifica-se, portanto, a fraude perpetrada no bojo do concurso público, para o qual o requerido GERALDO GARCIA MOLINA, dolosamente, com ânimo de efetivar no serviço público o requerido ELIELSON DE SOUZA JORGE, contratou a requerida FAUEL para realizar o certame e encomendou-lhe a aprovação de ELIELSON no cargo de contador, o que a Fundação, por meio do requerido MARIO LUIS ORSI, aceitou de plano.(...)Quando da busca e apreensão realizada na Prefeitura de Figueira, o primeiro local onde se deram as buscas foi justamente a sala ocupada pelo requerido ELIELSON DE SOUZA JORGE, que ocupava o cargo de Secretário Municipal de Administração. Ao iniciar os trabalhos o requerido ELIELSON cuidou de sair da sala com seu notebook, de modo a evitar tornar conhecidos os documentos nele existentes. Porém, atendo para esse fato, o Promotor de Justiça Dr. Thiago Artigas Niclewicz, que acompanhava o Oficial de Justiça, solicitou que o requerido ELIELSON trouxesse de volta seu notebook e então solicitou que o ligasse, oportunidade em que foi possível localizar em sua memória diversos documentos afetos ao concurso público em questão e que por certo não deveriam estar nas mãos de um candidato, como era o caso do requerido ELIELSON DE SOUZA JORGE.(...)Além desses, outros documentos foram encontrados na sala de ELIELSON DE SOUZA JORGE e que demonstram o seu envolvimento em todas as etapas do concurso, (...).(...)Veja, portanto, que todos os documentos relacionados ao concurso, todas as tratativas estabelecidas entre o Ministério Público e o Prefeito no sentido de evitar ilegalidades estavam em poder do requerido ELIELSON DE SOUZA JORGE, pelo motivo de que o mesmo, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, cuidava de todo o certame e tinha que ter conhecimento dos fatos que o permeavam para nada fugir ao seu controle, o que de fato, porém, não se sustentou.”
E, segundo, porque a questão afeta ao dolo se confunde com o mérito, e deverá ser analisada durante a instrução processual.Portanto, pelo menos nesse momento processual, não há que se falar que o agravante teria agido simplesmente com culpa.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação adotada.