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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 7.1 que, em ação pelo procedimento comum, relativa a suposta inexistência de dívida, ajuizada por Maria Caroline Farias, indeferiu tutela provisória urgente, nestes termos:“É que, em se tratando de casos em que a parte nega a existência de relação jurídica obrigacional, há jurisprudência no sentido de concessão da tutela antecipada, uma vez que a produção de prova seria, em alguns casos, impossível (ou negativa).No entanto, referido entendimento não comporta acolhimento na presente demanda. Isso porque a parte, na petição inicial, afirma que não possui qualquer dívida em aberto relacionada à ré sem, contudo, negar a existência de relação contratual, o que leva o juízo ao entendimento de que esse ponto sequer é matéria controvertida.Deste modo, entende-se que há sim meio probatório para a parte demonstrar que realizou o pagamento, eis que o documento apresentado no mov. 1.15 aponta data, valor do débito e o art. 319, do Código Civil, preceitua que o devedor tem direito à quitação – documento hábil a comprovar o adimplemento, ao alcance da parte e indispensável para o deferimento da tutela pleiteada, o que também poderia ser realizado por intermédio de simples comprovante de pagamento bancário. Outrossim, ainda que com a ausência de um dos requisitos do art. 300, do CPC, já não seja possível a antecipação pleiteada, hei de ponderar que inexiste, também, perigo de dano. Isso porque a negativação discutida é de data notadamente pretérita, a saber, 2021, assim restando evidente o lapso temporal decorrido entre a data do fato e a do ajuizamento ação, o que tão somente corrobora para o entendimento de indeferimento da medida liminar.”2. Irresignada, a agravante sustenta que “jamais celebrou contrato junto à agravada, bem como não utilizou serviço capaz de gerar a dívida levada a registro no órgão de proteção ao crédito”. Aduz que cumpre à recorrida comprovar a existência do débito, bem como que a suspensão da restrição não representará para ela qualquer prejuízo. Outrossim, argumenta que a data informada no extrato é apenas do vencimento da suposta dívida, tendo tomado conhecimento somente em 26.07.2022. Assere que o “acúmulo de restrições implica na perda da credibilidade do consumidor perante o mercado, com a queda em sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos.” Por fim, pontua que as demais restrições são objeto de discussão judicial.3. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.4. Conforme decisão de mov. 9.1, foi indeferida a tutela recursal.5. Intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões.É a exposição.
II - VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, consistente na retirada do nome da agravante de cadastro negativo.7. São requisitos cumulativos para concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC.8. Ocorre que embora não constem do documento acostado no mov. 1.15, a própria agravante reconhece que possui outras restrições além daquela objeto da lide. 9. Nesse sentido, ainda que afirme na inicial que são questionadas judicialmente, limitou-se a recorrente a indicar os números dos processos, não trazendo qualquer dado concreto a respeito dos feitos, notadamente das causas de pedir, pedidos e andamentos processuais. 10. Ademais, não indica concretamente qualquer operação financeira que pretenda realizar imediatamente e que esteja sendo obstada tão somente pelo score reduzido em função da inscrição promovida pela agravada.11. Assim, não se vislumbra que a manutenção, ao longo do trâmite processual, da restrição objeto desta lide resulte em dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, permanecendo aquelas não discutidas, continuará limitada a agravante perante o mercado de consumo.12. Em casos da coexistência de apontamentos legítimos, esse Colegiado tem se manifestado pela ausência de perigo de dano. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0067790-48.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 21.03.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO QUE NÃO ESTA SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE RISCO OU DANO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0072761-76.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Alexandre Barbosa Fabiani - J. 21.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NÃO QUESTIONADO. PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0063604-79.2021.8.16.0000 - minha relatoria - J. 14.02.2022)13. Portanto, não se revela presente o perigo de dano imediato, requisito sem o qual não se faz possível a concessão da tutela provisória pretendida pela recorrente.14. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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