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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eldeni de Souza Macedo, em face da decisão de mov. 339.1, integrada pela decisão de mov. 353.1, prolatada no “Incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica” nº 0002558-43.2008.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo deferiu parte do pedido formulado, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das Executadas, nos seguintes termos:
“(...) Portanto, nos termos dos artigos 133 e ss, do CPC/2015 e 50 do CC/2002, defiro parte dos pedidos formulados no petitório de mov. 51.1, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das executadas no caso em comento edeterminar a inclusão das Sócias ELDENI DE SOUZA MACEDO e EVELYN TAMY MACEDO (movs. 51.3/51.5) no polo passivo da execução.4. Destaco que ante a ausência de urgência, ao menos por ora fica indeferido o pedido cautelar de arresto, eis que ausente qualquer indício de que as sócias estão esvaziando o seu patrimônio pessoal, não sendo tal fato presumível ante as provas constantes nestes autos (...)”.
Opostos Embargos de Declaração no mov. 344.1, estes foram rejeitados pela decisão de mov. 353.1.
“Portanto, por ser nítida a mera insurgência da parte quanto ao decidido pelo Juízo, não havendo falar em nenhum dos vícios tratados no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeito o descabido recurso de embargos de declaração oposto por ELDENI DE DOUZA MACEDO (mov. 344.1)”.
Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em síntese, que: a) a decisão é extra petita, uma vez que “concentrou-se na consideração de confusão patrimonial como elemento de preenchimento da condição legal do fenômeno jurídico, não referindo-se, o julgamento, sobre desvio de finalidade, conforme pleiteado pela parte Autora/Embargada”; b) houve violação aos artigos 9, 10, 141 e 492 do CPC; c) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica; d) a ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que “a firma individual então constituída pela sócia, para exercício individual, não configura ilicitude como acima já assinalado, nem correspondente a pressuposto específico da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo que não há desvio de finalidade nem confusão patrimonial, tendo em vista a inexistência de elemento probatório que faça a associação segura de atividade fraudulenta ou prática ilícita de movimentação financeira lesiva ou de confusão pecuniária”; e) “a Dissolução empresarial demandada detinha como Polo Ativo a Sra. Evelyn Tamy Macedo, e como Polo Passivo a ora Agravante Sra. Eldeni de Souza Macedo, que sofreu as acusações referidas naquela ocasião, razão pela qual a dita ‘confissão’ sobre os fatos, em verdade, trataram-se de meras alegações destinadas a constituir o direito de dissolução empresarial almejado pela parte Autora naquela demanda”.
Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento integral ao recurso, “o fim de reformar a decisão atacada conforme os pedidos formulados, desse modo, preliminarmente declarando-se a nulidade da decisão judicial positiva à desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas, por violação ao pressuposto da adstrição e à decisão não-surpresa, ou que, propriamente no mérito haja a reforma do entendimento vergastado a fim de resguardar a integridade patrimonial pessoal das sócias por corolário da autonomia patrimonial, atento à inexistência do preenchimento dos requisitos legais à promoção do fenômeno, vista a insuficiência probatória que torna inválida a decisão judicial recorrida”.
A liminar foi deferida pela decisão de mov. 19.1 – TJ, proferida pelo Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra.
A Lavanderia Universo EIRELI apresentou contraminuta no mov. 42.1 – TJ, defendendo que: a) não há que se falar em julgamento extra petita, pois o pedido foi exatamente pela desconsideração da personalidade jurídica das sócias; b) sempre foi respeitado o contraditório e nunca houve a falta de garantia do direito de manifestação prévia da parte agravante a respeito do fato; c) o recurso tem caráter protelatório, sendo inadmissível.
Em respeito à norma do artigo 10 do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da Agravante para se manifestar sobre a tese de inadmissibilidade do recurso (mov. 45.1 – TJ).
Eldeni de Souza Macedo se manifestou no mov. 48.1 – TJ, afirmando que o recurso cumpre com os pressupostos de admissibilidade, e reforçando os argumentos de provimento do Agravo.
A Lavanderia Universo EIRELI se manifestou no mov. 53.1 – TJ.
É, em síntese, o breve relatório.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu parte dos pedidos formulados, para o fim de “desconsiderar a personalidade jurídica das executadas no caso em comento e determinar a inclusão das Sócias Eldeni de Souza Macedo e Evelyn Tamy Macedo no poli passivo da execução”.
E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com os demais elementos constantes dos autos, tem-se que o recurso não merece provimento; senão vejamos:
ii.a) Preliminar: da decisão extra petita
Como se sabe, nos termos do art. 141, do Código de Processo Civil de 2015, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.
Em sentido parecido, prevê o art. 492 do CPC/15, que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandando”.
A análise concomitante dos supratranscritos dispositivos legais desvela que o legislador infraconstitucional quis, efetivamente, positivar o que já previa o Princípio da Congruência, segundo o qual, “deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir iniciativa da parte” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 590).
Ainda sobre o tema, traz-se o escólio de Luiz Guilherme MARINONI, Sergio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO:
“A regra no processo civil é que a sentença seja conforme a pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 595).
A sentença extra petita ocorre quando a prestação jurisdicional é diversa do que foi postulado. Ocorre quando o Magistrado se utiliza de fundamento não invocado ou quando acolhe defesa não arguida.
Por tratar de fundamento diverso daquele discutido nos autos, parcela da doutrina entende que a sentença, nestes casos, é nula, vez que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, maculando o processo como um todo.
Utilizando-se da doutrina de Humberto Theodor Júnior e Cândido Dinamarco, assim leciona Marcelo Cinelli de Paula FREITA:
“Nesse diapasão, Humberto Theodoro Júnior e Cândido Dinamarco. Este último, mais detidamente, reconhece que o vício extra-petita traz em si os males da ausência do contraditório e da ampla defesa, pelo que, quando o vício consistir na concessão de um provimento ou de um objeto não pedido, em vez do provimento ou do objeto indicados na inicial, a sentença será inteiramente nula, não havendo partes hígidas a preservar” (FREITAS, Marcelo Cinelli de Paula. Nulidades da Sentença Cível. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 80).
Assim, por estar dissociada do processo, tal decisão é nula.
Todavia, não se verifica a ocorrência de tal vício na r. sentença aqui hostilizada.
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de mov. 51.1 apresentou fundamentos para que ocorresse a desconsideração da personalidade jurídica das Agravantes.
Nessa linha, oportuno ressaltar, contudo, que, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.
Isso significa que ao pedido “(...) deve-se dar interpretação autêntica, de modo a ser compreendido no contexto da petição inicial como um todo, a fim de se poder dele extrair o real sentido e alcance. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturar que ampliem seu objeto” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 565).
Ora, limitar o pedido àqueles formulados expressamente configuraria não apenas uma violação da lei processual civil como, também, uma indevida limitação da atividade jurisdicional.
Assim, resta afastada a preliminar aventada.
ii.b) Mérito: da ausência dos pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica
Em apertada síntese, sustenta a Agravante que “não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica para que ocorra o fenômeno ampliativo da responsabilidade pessoal dos sócios, mas que ocorra, e de forma efetivamente comprovada, o desvirtuamento doloso da função daquela(s) ou a prática efetivamente demonstrada da confusão patrimonial que acarrete o exaurimento da separação patrimonial entre as pessoas analisadas”.
Reforçam que “a dissolução irregular da sociedade com a manutenção de pendências pecuniárias, quando destoada do aspecto volitivo expresso que constitua razão hábil à relativização da autonomia e independência patrimonial, não é fundamento suficiente para a prática de ampliação da responsabilidade patrimonial aos sócios”.
Pois bem. Antes de adentrar no cerne da questão, importante realizar uma breve exposição.
A desconsideração constitui medida excepcional, a qual pressupõe a demonstração do abuso da personalidade jurídica, não bastando a insolvência do devedor para a sua concessão.
Oportunamente, prevê o art. 50, CC/02, a seguir:
“Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
Sobre o tema lecionam Pablo Stolze GAGLIANO e Rodolfo PAMPLONA FILHO:
“Segundo a regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em:a) desvio de finalidade;b) confusão patrimonial.No primeiro caso, desvirtuou-se o objeto social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.Nas duas situações, faz-se imprescindível a ocorrência de prejuízo – individual ou social -, justificador da suspensão temporária da personalidade jurídica”. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 109).
Para o mesmo norte aponta a clássica doutrina de Maria Helena DINIZ:
“Desconsideração da pessoa jurídica: A pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, pois efetua negócios sem qualquer ligação com a vontade deles; além disso, se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem, se o patrimônio da sociedade não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, mediante abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade. Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos finsdeterminantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso dapersonalidade jurídica,o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidadejurídica,para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios; tal distinção, no entanto, é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” (DINIZ, Maria Helena. Novo Código Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014).
Ocorre que, in casu, restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor, de modo que a medida excepcional encontra amparo legal.
Extrai-se do caderno processual que José Shibeloske Sobrinho ME – Lavanderia Universo ajuizou “Ação de Cobrança” em face de Tamy e Macedo Confecções, Woman e Com. Comércio de Artigos de Vestuário Ltda e Macedo Souza Comércio de Artigos de Vestuário Ltda, sob o argumento de que prestou serviço de lavagem a seco de roupas. Asseverou, assim, que, em razão de tal prestação de serviços, faria jus a quantia de R$ 5.168,00 (cinco mil, cento e sessenta e oito reais).
Após o regular trâmite do feito, o pedido foi julgado procedente, para o fim de condenar as Rés ao pagamento à empresa autora da importância de R$ 5.168,00 (cinco mil, cento e sessenta e oito reais), devidamente corrigida.
Transitado em julgado, José Schibeloske Sobrinho – ME – Lavanderia Universo, por meio do petitório de mov. 1.43, requereu o prosseguimento do feito com o cumprimento de sentença.
No mov. 1.46, o Exequente/Agravado requereu o bloqueio seguido de penhora de numerário em contas correntes e/ou de aplicações financeiras de titularidade das devedoras por meio do Bacenjud, bem como pesquisas e ordem de bloqueio de veículos através do sistema Renajud.
Na sequência, tendo em vista que as diligências restaram infrutíferas, o Exequente/Agravado formulou o “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” das Requeridas, asseverando que “as sócias das requeridas abusaram da personalidade jurídica, desviando ilicitamente sua finalidade social, na medida em que passaram a locupletar-se ilicitamente de seus credores, em fraude, escudando-se através da personalidade distinta das sociedades empresárias” (mov. 51.1).
Acrescentou que, consoante os petitórios de mov. 1.55 e 34.1, “as executadas buscaram em simulação dissolver a sociedade nas empresas requeridas, conforme fls. 38, 66 e ss., dos autos sem, no entanto, terem liquidado as mesmas na forma legal”.
Reforçou que “Os documentos anexados nos movimentos 1.55 e 1.56 dão conta de que a sócia Eldeni de Souza Macedo, em flagrante intenção e fraudar os credores das requeidas, constituiu nova pessoa jurídica denominada de Eldeni de Souza Macedo – ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.585.276/0001-53 (contrato social já anexado no movimento 1.56), nome fantasia Denny Modas, com estabelecimento comercial situado na época da narrativa na avenida sete de setembro 3927, loja 3, que possuía o mesmo objeto social das requeridas”.
Ponderou que, não obstante os esforços realizados pelo Credor, “torna-se imperativa a desconsideração de sua personalidade jurídica, com a inclusão das sócias no polo passivo da relação jurídica processual, mormente pelo abuso da personalidade jurídica e porque as empresas foram desativadas irregularmente, em flagrante fraude contra os credores”.
Disseram que “a requerida Woman e Co. Comércio de Artigos de Vestuário inscrita no CNPJ sob nº 07.556.027/0001-04 (cadastro processual e documento de fl. 32, movimento 1.6), teve suas cotas sociais alienadas em favor de terceira pessoa, Silvini Vilmar Fischer, teve alterado o nome empresarial, a sede e a finalidade social”; de modo que é indubitável que as sócias das Requeridas estão cometendo fraude e abuso da personalidade jurídica das empresas.
Adiante, no mov. 1.55, o Exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da Executada, eis que as requeridas haviam encerrado irregularmente suas atividades.
Tal pedido foi indeferido pela decisão de mov. 1.57, uma vez que não haviam sido esgotados todos os meios de busca de bens passíveis de penhora.
O Exequente, então, pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para que fossem informadas as 3 (três) últimas declarações de URPJ das Requeridas (indicou os CNPJs) (mov. 1.58).
Por meio do despacho de mov. 1.59, verificando que as diligência restaram infrutíferas, o pedido foi deferido.
A Delegacia da Receita Federal apresentou o ofício nº 3160/2015.
Por meio do petitório de mov. 1.55 e 1.56, demonstrou-se que Eldeni de Souza Macedo – ME encerrou suas atividades em
Após, já com a apresentação do presente incidente, o Exequente apresentou as certidões de mov. 51.3, 51.4 e 51.5, demonstrou-se que Eldeni de Souza Macedo, constituiu nova pessoa jurídica denominada de Eldeni de Souza Macedo – ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.585.276/0001-53, nome fantasia Denny Modas, com estabelecimento comercial situado na época da narrativa na avenida sete de setembro 3927, loja 3, que possuía o mesmo objeto social das requeridas.
Diante de tal lastro probatório, o juízo a quo desconsiderou a personalidade jurídica, sob o argumento de que:
“Não bastassem os graves fatos noticiados acima, tem-se que as rés não detêm patrimônio apto a satisfazer o crédito perseguido nestes autos, conforme se constata das infrutíferas buscas de bens e das próprias alegações tecidas pela Sócia ELDENI DE SOUZA MACEDO, ao passo que as referidas empresas não mais exercem qualquer atividade, não declarando renda à Receita Federal do Brasil há anos”.
Assim, verifica-se que nos autos, indiscutivelmente, estar-se-á diante de situação que consubstancia abuso da personalidade jurídica.
Dito isso, o desvio de finalidade resta caracterizado na hipótese em debate.
Nota-se, assim, que a insolvência do devedor, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. É o que se extrai, também, da jurisprudência dominante do c. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA. PROVA DE MÁ-FÉ OU DE EXCESSO DE PODER DOS SÓCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONFORME QUADRO DELIMITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, mediante o confronto analítico dos paradigmas indicados com o aresto recorrido, em que fique evidenciada tanto a similitude fática quanto a jurídica entre as hipóteses confrontadas, circunstâncias que não ocorreram no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu que não há sequer prova cabal de que a executada tenha encerrado suas atividades nem de que os sócios tenham agido com dolo ou má-fé na tentativa de frustrar a execução. Ainda, concluiu que inexiste nos autos prova de confusão patrimonial. Dessa forma, nota-se que a decisão foi fundada em elementos fático-probatórios, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Não é demais lembrar que: "[...] A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica (REsp 970.635/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009). 5. Agravo regimental não provido..”.(STJ AgRg no AREsp 467621 / SC, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA – DJe 13/05/2014).
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 CCB. HIPÓTESE DE SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ. HIPÓTESE DE DEMANDA MONITÓRIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação do enunciado de súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto.2. Tratando-se de demanda monitória em que o documento de dívida perfaz cédula de crédito comercial endossada pelo Banco do Estado, a desconsideração da personalidade jurídica deve observar as normas do direito privado, estabelecidas no art. 50 do CCB, em que se exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que não se revelou presente no caso dos autos.3. Os precedentes formados nas Turmas da Primeira Seção deste c. STJ, relativos às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ocorridas em execuções fiscais não tem regência pelo mesmo arcabouço normativo, sendo inaplicáveis à hipótese dos autos tanto a tese firmada no Tema 630, quanto o enunciado de súmula 435/STJ. 4. Agravo Interno desprovido”.(STJ – 4ª Turma – AgI no REsp nº 1.725.592/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Unânime – DJe 18.12.2018)
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito à inclusão no polo passivo da demanda, em fase de cumprimento de sentença, das pessoas naturais constantes do campo da ficha cadastral da executada "titular/sócios/diretoria". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno não provido”. (STJ – 3ª Turma – AgI nos ED no REsp nº 1.538.615/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Unânime – DJe 06.12.2018).
Nesse liame, com base na Teoria Maior disposta no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da pessoa jurídica pressupõe o abuso da personalidade – decorrente de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial – e o prejuízo ao credor.
Reforça-se que o fato da empresa ter sido dissolvida irregularmente não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos sócios, conforme a jurisprudência do STJ transcrita.
Contudo, na hipótese em testilha, houve a prática de ato proibido por lei, praticado com o intento de lesar terceiros, conduta hábil a consubstanciar, sem embargos, o abuso da personalidade judiciária. Tal situação pode ser visualizada no bojo da Ação de Dissolução de Sociedade Comercial” acostada no mov. 1.8.
Ora, certo é que o ajuizamento de “Ação de Dissolução de Sociedade Comercial” ajuizada por Evelyn Tamy Macedo em face de Eldeni de Souza Macedo, quando já haviam sido citadas da “Ação de Cobraça”, desvela o descaso das sócias com seus credores (mov. 1.8)
Assim, estando tais requisitos legais preenchidos, o incidente excepcional mostra-se cabível.
Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência deste e. Tribunal; in litteris:
“AGRAVOS DE INSTRUMENTO (1) E (2). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIAS DAS RÉS DO INCIDENTE. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. REQUISITOS DO ART. 50, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, PREENCHIDOS. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUSIVE INVERSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS (1) E (2) NÃO PROVIDOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) (0019395-25.2021.8.16.0000) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) (0019496-62.2021.8.16.0000) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” (TJPR - 14ª C.Cível - 0019496-62.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.08.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FECHAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA E ABERTURA DE NOVA EMPRESA COM O MESMO OBJETO E NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE LESAR CREDORES – REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADOS – precedentes deste egrégio tribunal de justiça - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028321-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.08.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRATO DE CESSÃO QUE LESOU CREDORES. AGRAVANTES QUE TENTARAM SIMULAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO UTILIZANDO TERCEIRA PESSOA. PROVAS ROBUSTAS DO DESVIO DE FINALIDADE E PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023978-87.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.04.2021).
Dito isso, tendo em vista que o conjunto probatório se mostra robusto no sentido de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica das Executadas, há que se manter a decisão.
ii.c) Considerações finais:
Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso, devendo ser mantida incólume a decisão de 1ª instância. Consequentemente, há que se revogar a liminar concedida no mov. 19.1 – TJ.