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Processo:

1.
Cuidam os autos de Correição Parcial Criminal interposta pelo representante do Ministério Público de primeiro grau, arguindo a existência error in procedendo na decisão que indeferiu pedido de requisição do laudo de exame em substâncias químicas.Em suas razões, aduziu o ilustre Promotor de Justiça que o art. 56 da Lei nº 11.343/06 determina que os laudos periciais serão requisitados pelo juízo, decorrendo, assim, de expressa previsão legal.Destaca que apesar de o Ministério Público possuir poder requisitório (art. 129, incisos VI e VII, da CF), este serve tão somente para instruir procedimentos extrajudiciais e investigatórios.Argumenta que no caso em questão, a juntada do laudo pericial não se trata de diligência investigatória, mas sim para instruir ação penal em curso, sendo prova do processo e não do Ministério Público, razão pela qual deve ser requisitada pelo juízo.Salienta que os precedentes citados na decisão e o SEI nº 0002672- 70.2021.8.16.6000, não se prestam a justificar a negativa, pois tratam de situações diversas.À vista disso, pede que seja concedido o pedido de requisição de laudo pericial, reformando a decisão de 1º grau, para o fim de determinar a requisição do laudo pericial de exame em substâncias entorpecentes (seq. 1.1).A liminar foi deferida (seq. 11.1).Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e confirmação da liminar, com a consequente procedência do pedido (seq. 17.1).É o breve relatório.

2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Conforme já elucidado em sede de liminar, a hipótese é de concessão do pedido.O Ministério Público de primeiro grau insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de requisição de laudo pericial de substância entorpecente.Consta da decisão:“De fato, como pontuado pelo Parquet, verifico que não se encontra acostado ao feito o laudo de exame pericial decorrente das substâncias entorpecentes apreendidas, solicitado pela Autoridade Policial (mov. 162.1).Desta forma, considerando a imprescindibilidade da prova pericial em questão (arts. 158 e 160, do CPP), de rigor a reabertura da instrução processual.Contudo, não há que se falar em expedição de ofício/requisição por este Juízo.A rigor, o Ministério Público, assim como a d. Defesa, possui direito de petição (constitucionalmente assegurado) que pode ser direcionado a qualquer órgão público, incluindo (mas não se limitando à) Delegacia de Polícia, ao Instituto de Criminalística ou ao Instituto Médico Legal.Tem sido a prática recente desse Juízo agir e deferir pedidos dessa estirpe, em especial em demandas dessa natureza, se (e somente se) demonstrada que a atuação da parte não foi frutífera na busca de sua pretensão.Ademais, o Ministério Público possui poder requisitório - prerrogativa não existente em relação à Defesa - podendo, por si, sem necessidade da utilização dos órgãos do Judiciário para essa finalidade (até porque possuindo estrutura própria para tanto), realizar determinadas diligências.Busca-se, com o poder requisitório, que o órgão ministerial possa exercer, de forma direta, da melhor forma possível as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, objetivando a celeridade dos procedimentos e, consequentemente, a melhor prestação jurisdicional.Por óbvio que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que, contudo, demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios, seja por falta de aparelhamento ou por outro motivo apresentado.Portanto, deve haver a demonstração da incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não ocorreu na hipótese em apreço.Calha mencionar, nesse ponto, a recente decisão da Corregedoria-Geral de Justiça no bojo do procedimento SEI nº 0002672-70.2021.8.16.6000, no sentido da inexistência de qualquer ilegalidade no indeferimento de requisições que estão ao encargo e ao alcance do Ministério Público, notadamente porque a Constituição Federal não limita o Órgão Ministerial na requisição de documentos e informações para instrução de procedimentos voltados à proteção dos direitos metaindividuais ou indisponíveis (art. 129, VI, da CF).O Juízo pode indeferir eventuais diligências, já que o ônus para tanto é, antes de sua produção, exclusivamente da parte interessada.Com efeito, trata-se de uma constatação empírica, que resta demonstrada pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisões afirmando que o Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado pelo Ministério Público, a fim de que este obtenha informações que lhe seriam normalmente acessíveis no exercício de seu dever/poder requisitório, com assento constitucional (art. 129, incisos VI e VIII) e legal (art. 47, do CPP e art. 26, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.625/93):[...]Dessa forma, indefiro o pleito formulado pelo Parquet.2. Assim, por ora, suspendo o feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Ministério Público, por si, oficiar e requisitar ao ICP/IML o laudo faltante.Anoto que eventual expedição de ofício, como mencionado, se condiciona - na linha do entendimento acima mencionado - à demonstração da insuficiência da atuação e das diligências adotadas pelo Ministério Público”.De uma detida análise dos autos, bem como do procedimento SEI nº 0002672-70.2021.8.16.6000 – Decisão nº 6004167 - GCJ-GJACJ-RARM, tenho que razão assiste ao Ministério Público.Inicialmente, destaco que de acordo com o art. 56 da Lei 11.343/06, cabe ao juiz atuante no feito a requisição de laudos periciais, in verbis:Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. [...]Extrai-se da leitura do referido dispositivo que com o recebimento da denúncia, se for o caso, o juiz requisitará os laudos periciais, de forma que, havendo pedido expresso de requisição na exordial acusatória, a negativa do magistrado singular revela-se error in procedendo.Nessa senda, nota-se que o Procedimento SEI nº 0002672-70.2021.8.16.6000 – Decisão nº 6004167, utilizado como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido, não é aplicável ao caso em comento.Para um melhor entendimento, colaciono trechos do referido documento:“O presente expediente tem por objeto analisar os aspectos jurídicos e a legalidade do Oficio Conjunto nº 01/2020, de lavra do 5º, 11º, 13º e 14º Juizados de Curitiba, pertinentes à atividade do Ministério Público nos procedimentos criminais que lá tramitam, cujo foco principal é a aplicação do dever/poder requisitório do Ministério Público no bojo das investigações.Pois bem.O artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público o dever/poder de requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos de sua atribuição.[...]Portanto, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de requisições que estão ao encargo e ao alcance do Ministério Público, tendo em vista a visão de gestão e de processo penal democrático, as orientações do Conselho Nacional de Justiça e o reconhecimento das funções do Ministério Público, com autonomia requisitória para promover o desempenho de investigação preliminar.Ademais, as decisões que indeferirem as diligências requeridas pelo Ministério Público devem ser desafiadas pelos recursos judiciais cabíveis, porquanto não constituem infrações ao dever funcional do magistrado, o qual deverá observar a fundamentação de suas decisões, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição da República, para que eventual insurgência seja manejada pela parte interessada. Isso porque se está dentro da esfera jurisdicional de competência do julgador, que possui independência funcional para o exercício livre de sua judicatura.”Pelos trechos acima, é possível concluir que a referida decisão proferida no Procedimento SEI nº 0002672-70.2021.8.16.6000 trata de requisições feitas pelo Parquet em sede de investigações preliminares, o que diverge do caso em apreço, tendo em vista que o órgão acusatório já ofereceu denúncia ao juízo corrigido.Assim, como já pontuado, incide ao caso a hipótese do art. 56 da Lei nº 11.343/06, de modo que é poder-dever do juiz a requisição dos laudos periciais ao Instituto de Criminalística nesta fase processual.Nesse sentido:1. Correição Parcial. Processo Penal. Requisição de laudo químico-toxicológico definitivo. 2. A prerrogativa conferida ao Ministério Público para requisitar junto à autoridade policial documentos e informações que julgar necessários, a teor do art. 13, inc. II e art. 47 do Código de Processo Penal e art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), não exclui a requisição do laudo pericial pelo Juiz, máxime em se tratando de crimes que envolvem substâncias entorpecentes ou equivalentes. O art. 56, da Lei nº 11.343/2006 dispõe que, recebida a denúncia, o Juiz, além de tomar outras providências, requisitará os laudos periciais. 3. Laudo já requisitado pelo e. Juízo "a quo". 4. Correição parcial provida, ratificando-se a liminar, com determinação. (TJ-SP - COR: 22405323720198260000 SP 2240532-37.2019.8.26.0000, Relator: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 29/01/2020, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2020) - grifeiCORREIÇÃO PARCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA QUANTO ÀS INVESTIGAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA À AUTORIDADE POLICIAL. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 26, IV, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ART. 58, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 85/99 E ART. 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTOS POR INTERMÉDIO DO JUIZ SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES DO STJ. REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO. ART. 56, DA LEI N.º 11.343/06. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA CORREIÇÃO. a) O indeferimento das investigações complementares requeridas pelo Ministério Público não implica em inversão tumultuária ou paralisação indevida do feito porquanto a requisição das diligências pode ser feita de maneira direta pelo Promotor de Justiça. Por intermédio do Juiz, somente quando demonstrada a impossibilidade de o Ministério Público fazê-la por seus próprios meio. Precedentes. b) Acolhe-se o pedido quanto à requisição do laudo definitivo da constatação de substância entorpecente porquanto se trata de atribuição do Juízo (art. 56, da Lei n.º 11.343/06), imprescindível para a comprovação da prática do tráfico de entorpecentes. (TJPR - 3ª C.Criminal - CPC - 765017-7 - Guaratuba -
Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - Unânime -
J. 26.05.2011) - grifeiAssim, considerando que a denúncia já foi recebida, deve o MM. Juiz monocrático acolher o pedido ministerial e determinar a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística do Estado Paraná para a requisição do laudo pericial de substâncias entorpecentes.No mesmo sentido, foi a manifestação da d. Procuradoria de Justiça:“Desse modo, demonstrado que a juntada do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida é imprescindível ao deslinde do feito principal e, por disposição legal, cabia à Magistrada corrigenda adotar as providências necessárias para tanto, de forma célere e efetiva, a decisão atacada resultou em claro prejuízo ao bom andamento processual, assistindo razão ao corrigente”.No mais, observa-se que após o deferimento da liminar pleiteada, o juízo a quo expediu ofício ao Instituto de Criminalística requerendo, com urgência, a remessa do laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida (seq. 324.1). Em 05 de outubro de 2022, o Laudo Pericial foi juntado aos autos, conforme requisitado (seq. 330.1).Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto.