SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058175-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE POSSE E TITULARIDADE DO BEM ANTES DO FATO GERADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.