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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ábaco Incorporações Ltda. contra decisão proferida na execução fiscal de multa administrativa, movida contra si pelo Município de Curitiba, pela qual o MM. Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, sob os seguintes argumentos: “(...) Deste modo, embora a ora excipiente tenha formalizado contrato de promessa de compra e venda, o certo é que não houve o registro da transferência da propriedade, ou seja, por mais que tenha sido firmado o referido contrato, efeito algum isso possui perante terceiros.Não se ignore que, para ilidir a presunção de exigibilidade do título executivo, à parte excipiente caberia a apresentação de prova em contrário, o que deixou de fazer, tendo inclusive admitido que o bem que gerou o crédito tributário está “registrado na matrícula perante o competente registro de imóveis como pertencente à Ábaco Incorporações Ltda”. Além disso, a alegação de que “o comprador está na posse do imóvel desde março de 2013 e, é inteiramente responsável pelas edificações realizadas sobre ele (a Excipiente vendeu lote de terreno nu), bem como pelo pagamento de todo e qualquer imposto e taxa incidente e por eventuais construções edificadas sobre o referido imóvel” revolve diretamente matéria de prova.Com efeito, qualquer disposição contratual a esse respeito é irrelevante perante a Fazenda Pública, porque ajustes particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações inscritas em dívida ativa. (...)Por fim, ainda que a matéria presentemente envolvida se trate de multa imposta, o fato é que a demonstração do responsável por infração às leis de urbanismo pela infração deveria ser feita de plano, para justificar o incidente, apresentando os autos do processo administrativo em questão e a figura do autuado. Como dito ao início, à exceção de pré-executividade não se permite a dilação probatória, nem tampouco revolver questões dependentes de prova.Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.” Alegou a agravante, em síntese, que: a) considerando que se trata de dívida decorrente de multa administrativa/urbanística por executar construção sem licenciamento, deve ser aplicada diretamente aos infratores, atuais proprietários; b) vendeu o lote de terreno nu, sem nenhuma edificação, tendo os compradores realizado a construção irregular que gerou a multa objeto da CDA; c) apesar de o imóvel ainda estar registrado em seu nome, tem como possuidores os compradores, que tem o domínio útil do bem; d) já não se encontra no exercício dos direitos inerentes à propriedade ou à posse; e) desde 2009 que os terceiros possuidores vêm arcando com as despesas e responsabilidades urbanísticas do imóvel; e) o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à vedação da constituição do tributo real em face daqueles que não mais ocupavam o imóvel objeto da execução tributária, por ser completamente aplicável à relação jurídico-tributária o brocardo intrínseco à boa-fé objetiva do nemo potest venire contra factum proprium; f) a dívida apenas pode ser cobrada do real transgressor, uma vez que, possuindo caráter de penalidade, não pode transcender a pessoa do infrator; g) deve o imóvel que gerou o débito ser nomeado à penhora para sanar a dívida, na medida em que consiste em medida menos gravosa. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pelo provimento do agravo. O recurso fora inicialmente distribuído ao Des. Octavio Campos Fischer, da 3ª Câmara Cível, o qual, em decisão de mov. 8.1, concedeu o efeito suspensivo. Intimada, a parte agravada apresentou resposta ao recurso ao mov. 14.1. A D. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pela necessidade de redistribuição do feito, haja vista se tratar de execução fiscal de natureza não tributária. O Des. Octavio Campos Fischer, acolhendo o parecer da D. PGJ, determinou a redistribuição do feito, vindo o recurso concluso a este i. Relator. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a analisá-lo. 2. No mérito, o recurso merece provimento. A agravante comprovou, por meio da documentação acostada aos autos, que é parte ilegítima para responder pelo débito executado, oriundo de infração à norma de postura urbana, notadamente, construção sem licenciamento. Tratando-se de multa administrativa e que possui caráter pessoal, a penalidade deve ser aplicada ao infrator específico, que, no caso, não foi a parte executada, já que firmou compromisso de compra e venda do imóvel em questão com terceiros, os quais ocupam a área desde 11.09.2009 (mov. 20.5), tendo estes cedido o contrato para os atuais proprietários em 21.03.2013 (mov. 20.7). Referido contrato, inclusive, encontra-se quitado, conforme ficha financeira acostada (mov. 20.8). Assim, sendo o fato gerador da CDA do ano de 2015, este se mostra abrangido pelo apossamento do bem pelos promissários-compradores, Sr. Nestor Cordeiro e Sra. Edna Campos Cordeiro. Sobre a penalidade administrativa possuir caráter pessoal, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Multa de Postura Geral gerada por destinação diversa do imóvel para a qual foi licenciado, exercício de 1997 - Município de São Paulo - Imóvel estava locado na ocasião da lavratura do auto de infração - Impossibilidade de ser exigida do embargante-locador, ante o caráter pessoal da penalidade administrativa - Exigência que deve recair sobre o locatário do imóvel, autor da infração - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção da execução sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - SR: 7881705000 SP, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 31/07/2008, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2008) (Destacou-se) ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. CARÁTER PESSOAL DA PENALIDADE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO SE OPERA MEDIANTE A SIMPLES TRADIÇÃO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR AO ALIENANTE MULTA ALUSIVA A INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO, AINDA QUE ESTE NÃO TENHA AVERBADO A VENDA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. 2. A NATUREZA PUNITIVA DA MULTA DE TRÂNSITO IMPORTA EM VINCULAÇÃO DA MESMA À PESSOA DO INFRATOR, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MESMA AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, EM FACE DA OMISSÃO DO ADQUIRENTE EM PROCEDER À DITA AVERBAÇÃO. 3. TENDO AS SUPOSTAS INFRAÇÕES OCORRIDO EM 1992 E SENDO EFETUADOS OS LANÇAMENTOS EM 1998, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. (TRF-5 - REOAC: 224797 AL 2000.05.00.040125-2, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 21/05/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/01/2003 - Página: 649) (Destacou-se) Ainda, é preciso frisar que o lançamento da multa administrativa, no presente caso, se deu quando já operada a alienação do bem, não havendo que se falar na possibilidade de redirecionamento da execução por sucessão tributária, tal qual jurisprudências colacionadas na decisão de mov. 8.1 – TJPR. Desta forma, mister reconhecer a ilegitimidade da parte agravante, pelo que o presente agravo merece provimento. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e, por consequência, reformar a decisão agravada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta diante da nulidade da CDA, extinguindo-se o feito executivo. Custas pela parte exequente.
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