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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 7.1 da ação de exibição de documentos nº 0025912-46.2022.8.16.0021, proposta pelo agravante em face do agravado, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo recorrente, determinando sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado:“(...) Recebidos os autos, e determinada a emenda, o autor juntou como prova da necessidade da gratuidade o holerite de recebimento de salário de seq. 1.6, em esclarecimento, este Magistrado adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que caso a parte requerente perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos, em observância ao disposto na Constituição Federal. Assim, cabe a parte interessada comprovar diretamente a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. No entanto, analisando os documentos apresentados, verifica-se que o autor recebe valores acima da faixa de isenção do IRPF (R$ 3.378,79). Essa circunstância por si só exclui o autor, evidentemente, do enquadramento necessário à concessão do benefício, desvelando capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas do processo que se levado em conta o valor dado a causa nem são tão expressivas assim. Nesse contexto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. Em face do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das custas iniciais e demais despesas processuais (FUNJUS E DISTRIBUIÇÃO). Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Cumprida a diligência determinada à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. (...)” Pede-se que “seja atribuído efeito ativo ao presente recurso, para que seja concedida a antecipação de tutela recursal, concedendo os benefícios da justiça gratuita”. No mérito, requer o provimento do recurso “com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Para tanto, alega-se que: a) aufere o valor líquido de R$ 2.416,59, tendo o juiz a quo desconsiderado que possui diversos descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o que reduz sua renda mensal; b) “os juros exorbitantes cobrados nos contratos pela Ré, influenciam diretamente na condição hipossuficiente do agravante, tendo em vista que os empréstimos se tornam excessivamente onerosos para ele”. O recurso foi recebido apenas com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e o agravado apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Pretende o agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferida pela decisão agravada. Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, REsp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).No caso, embora o agravante alegue necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, da análise dos autos vê-se que o comprovante de rendimentos emitido pelo INSS referente ao exercício 2022, ao calendário 2021 (mov. 1.7), não corrobora suas alegações de hipossuficiência, pois nele consta que o agravante auferiu rendimento no montante de R$ 40.370,86, além do décimo terceiro salário no valor de R$ 3.378,79, de modo que percebeu renda no valor médio de R$ 3.364,23, o que extrapola a faixa de isenção do imposto de renda.Acresço, ainda, que o fato de a parte agravante possuir dívidas como empréstimos que reduzem seu rendimento líquido (mov. 1.6, do recurso), bem como despesas comuns ao dia-a-dia não justificam, por si só, a concessão do benefício.Cumpre ressaltar que a mera declaração de hipossuficiência não é apta a comprovar a precária situação financeira do recorrente e a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.Ante o exposto, afastada a presunção de hipossuficiência pela percepção de rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda, correta a decisão agravada ao indeferir o benefício pleiteado.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição do requerente, contrapondo-se com a sua renda mensal, fica afastada a presunção de ser pobre a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, de modo que é inviável a concessão do benefício, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial (mov. 8.1).