Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOLEANDRO ANDRADE DE LIMA insurge-se em face da sentença de mov. 213.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de processo crime nº 0011792-35.2017.8.16.0033, nos quais foi julgada parcialmente procedente a denúncia, para o fim de absolvê-lo quanto ao crime previsto no art. 171, caput, do CP (1º fato) e condená-lo como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), às penas de 07 (sete) meses de reclusão, sob regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima a unidade. Inconformado, em suas razões de mov. 220.1, Leandro pleiteia, preliminarmente, a não abertura de vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, por ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e sistema acusatório, sob pena de nulidade absoluta. No mérito, almeja a absolvição, ao sustento de insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP). Em tese subsidiária, almeja a redução da pena, pela tentativa, em grau máximo, uma vez que com o réu não foi encontrado qualquer cheque, botijão ou produto da vítima, sequer se iniciando o ilícito. Na dosimetria, aduziu que deve ser considerada a confissão relativa do apelante, resultando, a pena intermediária, aquém do mínimo cominado, fundamentando que a Súmula 231, do STJ fere o princípio da individualização da pena. Propugna a redução da pena, igualmente, pela aplicação do princípio da coculpabilidade, nos termos do art. 66, do CP. Por fim, a fixação do regime inicial aberto e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Em prol do defensor dativo, o arbitramento de verba honorária, pela atuação em sede recursal. Em contrarrazões (mov. 232.1), o parquet manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Convergindo à manifestação do parquet, foi o teor do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra da ilustre Procuradora Drª Lúcia Inez Giacomitti Andrich, no mov. 14.1-TJ.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conclui-se que o recurso comporta conhecimento. Registre-se, preliminarmente, que não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, a abertura de vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para ofertar parecer.A rigor, a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seus Procuradores de Justiça, nesta fase processual, encontra previsão legal nos arts. 610 e 613, ambos do CPP[1], estando em perfeita consonância com a natureza das funções institucionais do Ministério Público, definidas na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual correspondentes.De se salientar, ainda, que a jurisprudência reconhece, sem resistência, que a norma acima aludida (CPP, art. 610), determinante da atuação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, na condição de custos legis, não viola o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa, porquanto, efetivamente, os pareceres oferecidos são realizados como parte interessada, não como titular da ação penal, mas, sim, no desempenho de fiscalização do cumprimento da lei. Consequentemente, não estão submetidos ao contraditório, eis que a função de zelar de modo imparcial pelos interesses da sociedade escapa naturalmente da estrutura dialética própria do processo penal.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE VISTA DO PROCESSO À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO MINISTERIAL ATUANTE EM SEGUNDO GRAU QUE EXERCE FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, GARANTIDA PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL VIGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 610 E 613 DO CPP. NÃO CABIMENTO. [omissis] CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0023270-97.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.02.2020 – na porção pertinente)A atuação da Procuradoria-Geral de Justiça, portanto, por imparcial, afigura-se completamente legítima, resultando rejeitada a preliminar arguida.Passa-se à análise do mérito.A argumentação defensiva também não comporta acolhida.Cumpre consignar, inicialmente, que a exordial acusatória foi julgada procedente quanto ao segundo fato, em que descreve que o ora apelante teria, em 01/10/2017, tentado obter para si vantagem ilícita de R$ 360,00 em botijões de gás, em prejuízo alheio, tentando induzir Ivan Marcos Pinto em erro, mediante meio fraudulento, consistente no pagamento mediante cheque furtado e bloqueado, em prejuízo do dono da distribuidora, não tendo logrado consumar o delito porquanto a vítima desconfiou, porque o filho desta, em outra oportunidade, já havia trocado botijões para o ora apelante por um cheque furtado (conforme descrição fática de mov. 176.1 - aditamento).De se registrar que a materialidade restou comprovada por meio dos boletins de ocorrência acostados aos movs. 1.3, 33 e 45.2, dos autos de exibição e apreensão (mov. 1.5), avaliação (mov. 1.13) e entrega (mov. 1.8), bem como pelos depoimentos prestados, tanto na fase inquisitorial, quanto em Juízo. A autoria, por sua vez, é certa e inconteste.Colaciona-se o conjunto probatório analisado pelo juízo de origem, extraído da sentença, por brevidade:O informante Ivan Marcos Pinto, vítima do segundo fato descrito na denúncia, declarou que no dia anterior à prisão o réu foi até o estabelecimento comercial do depoente, efetuou a compra de dois botijões de gás e pagou com cheque; os botijões foram vendidos ao réu pelo filho do depoente (Gustavo Marcos Pinto), que apenas foi comunicado sobre a transação; pediu para a esposa (Priscila) entrar em contato com a titular do cheque, que comunicou que a folha havia sido furtada da residência; no dia dos fatos o réu tentou fazer nova compra de botijões de gás, mas o depoente estava no estabelecimento e não entregou os botijões, de modo que “segurou” o réu e acionou a Polícia; o réu estava acompanhado de outra pessoa, que conseguiu se evadir; o cheque que foi entregue para o depoente estava em nome de Leonilda; não sabe para quem foi entregue o cheque cuja cópia consta no mov. 33.2, em nome de Evers Homan Fert, mas acredita que foi para Ilso; tem conhecimento que o réu agiu da mesma forma em diversos depósitos de gás, pois conhecidos do depoente foram lesados, todavia, não quiseram levar a denúncia adiante; acredita que o cheque que o réu entregou a Gustavo foi entregue na Delegacia de Polícia.A testemunha Leonilda da Silva Capasso narrou que soube que uma pessoa utilizou um cheque de propriedade da depoente para comprar botijões de gás; na época teve um talão de cheques furtado; salvo engano, o talão era do Banco Itaú; esteve na Delegacia mais de uma vez; não sabe quem subtraiu o talão de cheques e não teve prejuízos em relação a isto, pois sustou os cheques.A testemunha Eder Benites, Guarda Municipal, disse que a equipe estava em patrulhamento nas proximidades da distribuidora da vítima Ivan e foi parada por populares que informaram que o réu estava detido, após ter tentado comprar dois botijões de gás com uma folha de cheque produto de furto; a vítima informou que no dia anterior à prisão o réu havia comprado dois botijões de gás e pago com um cheque, todavia, ao consultar, constatou que estava bloqueado; no dia seguinte o réu tentou agir da mesma forma, mas foi detido pela vítima; questionado sobre o cheque, o réu não soube explicar a respectiva procedência.Ao ser interrogado em Juízo, o réu Leandro Andrade de Lima alegou, em síntese, que estava em um grupo de WhatsApp que se destinava a fazer corridas para quem precisasse; uma pessoa entregou o cheque para o interrogando para pegar os botijões, o que fez, sem saber da origem ilícita do cheque; não pegou o cheque de R$ 320,00, também furtado do titular; no dia da prisão a vítima parou “o carro na frente” dizendo que o interrogando tinha comprado os botijões “com cheque roubado” e passou a agredi-lo, juntamente com populares que chegaram ao local, até a chegada da Guarda Municipal; a pessoa de quem comprou os botijões no dia anterior anotou a placa (ATH 2768) e as características do veículo (Fiat/Palio, de cor azul) de propriedade do interrogando e, por tal motivo, a vítima o abordou. Já ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o réu optou por permanecer em silêncio (mov. 1.10).Com efeito, não há como se acolher a tese absolutória, pois é hígido e suficiente o conjunto probatório produzido, a fim de demonstrar que o apelante praticou o fato descrito na exordial acusatória. O apelante foi acusado pelo crime de estelionato, assim tipificado no Código Penal:Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Para incursão no tipo penal, faz-se necessário comprovar que o agente teve a nítida intenção de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, o que ocorreu no caso concreto, vez que o apelante tentou adquirir dois botijões de gás, tendo conhecimento de que não realizaria o pagamento, porquanto sabia tratar-se de cheque furtado e bloqueado, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse sentido, leciona Rogério Grecco: “sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, pode-se identificá-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram sua figura típica: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim” (GRECO, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. Pag. 956. Observa-se, da reconstrução fática, que o dolo precedeu à negociação entre Leandro e o ofendido Ivan, tendo em vista que, de posse de um cheque que sabia ser produto de furto, solicitou a entrega de dois botijões de gás. Segundo consta dos autos, o delito apenas não se consumou porquanto, diante do fato de Leandro ter realizado, no dia anterior, a compra de dois botijões, com cheque furtado e bloqueado, a vítima encontrou-o e chamou a guarda municipal.De um lado, portanto, há a palavra da vítima, que mediante narrativa coerente e detalhada, deu conta de que o ora apelante, no dia anterior ao fato descrito, teria ido ao seu estabelecimento comercial e efetuado a compra de dois botijões de gás, realizando o pagamento com um cheque, que posteriormente se verificou tratar-se de coisa furtada e devidamente sustado pela vítima do furto. Em continuidade, no dia que se seguiu, Leandro tentou fazer a compra de mais botijões, nos mesmos moldes que havia realizado anteriormente, todavia, não conseguiu seu intento, sendo detido.Nesse sentido, sabe-se que, nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos e, sendo coerente, bem como encontrando amparo nas demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. A propósito:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, POR INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO MEDIANTE FRAUDE, CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002194-89.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.02.2022)Por outro lado, observa-se que a justificativa apresentada pelo apelante, de que era motorista de aplicativo e uma pessoa entregou o cheque a ele, para comprar os botijões, tendo realizado a compra sem saber da origem ilícita do cheque, não foi minimamente comprovada pela defesa, ônus que lhe incumbia, conforme dicção do art. 156, do CPP.Nesta perspectiva, seria de fácil comprovação – caso verdadeira –, bastando apresentar as conversas realizadas com a suposta pessoa que solicitou o serviço, seu nome, o endereço de entrega dos botijões, não tendo sequer comprovado a existência do suposto grupo de motoristas no whatsapp.Outrossim, não há o que se falar em ausência ou mesmo fragilidade de provas, devendo ser mantida a sentença condenatória.As teses subsidiárias propostas pela defesa remetem aos pleitos de aplicação da causa de diminuição de pena em grau máximo, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, redução da pena pelo reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66, do CP – teoria da coculpabilidade e, por fim, modificação do regime inicial para o aberto e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.A pena basilar foi fixada no mínimo legal.Concernente à segunda etapa da dosimetria, requer, o apelante, sejam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, alínea d) e a inominada prevista no art. 66, do CP, pela aplicação da teoria da coculpabilidade, com consequente fixação da intermediária abaixo do mínimo legal.Sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento, segundo o qual o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ).Todavia, esse não é o caso dos autos, uma vez que sequer houve confissão por parte do réu, ora apelante, porquanto, ao ser interrogado na fase judicial, afirmou apenas que foi contratado para realizar a compra e entrega dos botijões de gás para terceiro, tendo negado a prática delitiva pelo qual foi acusado e condenado.Com efeito, a atenuante visa beneficiar o réu que colabora com a Justiça, auxiliando na resolução do caso analisado, o que não se deu no caso em exame, de modo que escorreita a não aplicação da atenuante.Indo em frente, a pretensão recursal, de aplicação da teoria da coculpabilidade ou da vulnerabilidade social, como circunstância supralegal de atenuação da pena, não merece prosperar. A tese da coculpabilidade, desenvolvida por Eugênio Raúl Zaffaroni –Ministro da Suprema Corte Argentina, é preceituada da seguinte forma:Todo sujeito age numa circunstância determinada e com um ânimo de autodeterminação também determinado. Em sua própria personalidade há uma contribuição para esse âmbito de autodeterminação, posto que a sociedade –por melhor organizada que seja –nunca tema possibilidade de brindar a todos com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade. Costuma-se dizer que há aqui, uma “coculpabilidade”, com a qual a própria sociedade deve arcar[2].Da detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer estado de vulnerabilidade social do agente, a qual justifique a redução das suas reprimendas. Com efeito, a defesa, tão somente, traçou a tese de forma abstrata, não trazendo elementos concretos para evidenciar a alegada vulnerabilidade.Ademais, a referida teoria resta inversamente proporcional à adotada no Código Penal Brasileiro, cuja culpabilidade é a fonte inspiradora do legislador para construir o tipo penal na parte sancionadora, por isso o princípio nulla pena sine culpa. Importa ressaltar que, caso fosse identificada certa marginalização, tal circunstância não pode servir para justificar eventual redução, pois, caso se concorde, milhões de brasileiros poderiam começar a invocá-la para justificar uma vida de crimes, podendo-se, inclusive, citar doutrina acerca do assunto:Ainda que se possa concluir que o Estado deixa de prestar a devida assistência à sociedade, não é por isso que nasce qualquer justificativa ou amparo para o cometimento de delitos, implicando em fator de atenuação da pena. Aliás, fosse assim, existiriam muitos outros “coculpáveis” na rota do criminoso, como os pais que não cuidaram bem do filho ou o colega na escola que humilhou o companheiro de sala, tudo a fundamentar a aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal, vulgarizando-a. Embora os exemplos narrados possam ser considerados como fatores de impulso ao agente para a prática de uma infração penal qualquer, na realidade, em última análise, prevalece a sua própria vontade, não se podendo contemplar tais circunstâncias como suficientemente relevantes para aplicar a atenuante. Há de existir uma causa efetivamente importante, de grande valor, pessoal e específica do agente – e não comum a inúmeras outras pessoas, não delinquentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado –, para implicar na redução da pena. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 209)Nesse viés, em que pesem as inúmeras desigualdades sociais no país, não deve ser invocada a teoria da coculpabilidade para diminuir ou excluir a responsabilização do criminoso, o que poderia gerar uma grande insegurança jurídica. A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DEFENSIVO PELA REDUÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DO ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO APELANTE, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE – DESCABIMENTO – TEORIA REFUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO –
SUPOSTA CARÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO QUE NÃO JUSTIFICA A INSUBORDINAÇÃO À NORMA PENAL – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002577-55.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 16.12.2022)Incabível, ainda, o reconhecimento da alegada atenuante genérica, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 2. In casu, o magistrado sentenciante indeferiu o pedido de exame toxicológico ao concluir pela inexistência de qualquer elemento indiciativo de que o recorrente fosse usuário de drogas. 3. Não há que se falar em confissão, isso porque consta dos autos que o recorrente, em nenhum momento, reconheceu que praticara o delito. 4. Quanto à tese de concorrência de culpa, vale registrar que esta Corte Superior não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a prática de delitos. A propósito: HC 187.132/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18/02/2013. 5. Também não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, porquanto, como bem destacado no acórdão recorrido à e-STJ fl. 563, "o apelante possui um extenso histórico de crimes, sendo reincidente em delitos contra o patrimônio, incluindo receptação, furto qualificado e furto simples". 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1318170 PR 2018/0154969-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019)Desta feita, não se vislumbrando causa suficientemente relevante, não se deve proceder a qualquer redução nas reprimendas, seja a título de circunstância judicial ou mesmo atenuante inominada (art. 66, do CP).Em relação à causa de diminuição de pena, pela tentativa (CP, art. 14, II), sobre a qual almeja diminuição em grau máximo, razão não assiste ao apelante.Isto porque, conforme se constata da sentença, ao aplicar a causa de diminuição de pena inserta no art. 14, inciso II, do CP, procedeu à redução na metade, tendo em vista que o ora apelante percorreu metade do iter criminis.Não é necessário qualquer retoque na sentença, haja vista que, da análise do caso concreto, infere-se que, efetivamente, Leandro efetuou o pedido dos botijões de gás, estava na posse do cheque fraudulento, não tendo o delito se consumado porque foi reconhecido pelo proprietário do estabelecimento, de modo que percorreu mais da metade do iter criminis, resultando justificada a fração utilizada pela magistrada sentenciante.A respeito:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RÉUS QUE FORAM ABORDADOS PELOS SEGURANÇAS JÁ SAINDO DA LOJA. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENA NA METADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001296-64.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 28.11.2022)Mantida, dessa forma, a fração utilizada, quanto à tentativa. Há, no entanto, reforma a ser realizada ex officio, no tocante à pena de multa. Observa-se que a pena basilar foi fixada no mínimo legal, sobrevindo o agravamento da pena em 1/6, pela reincidência (pena intermediária: 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa). Outrossim, com a diminuição em ½, a pena restritiva de liberdade resultou fixada em 7 meses de reclusão e, diante do princípio da proporcionalidade, a pena de multa, que também sofre a diminuição, resulta em 6 (seis) dias-multa e, não 10, como fixada.Por conseguinte, mantida a r. sentença vergastada, com reforma, de ofício, quanto à pena de multa.Não há, por fim, qualquer retoque a ser realizado quanto ao regime inicial fixado. A rigor, o regime semiaberto encontra-se em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, bem como à Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê, que “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” De igual forma, não é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, porquanto não atendidos os requisitos do art. 44, do CP.Por derradeiro, a requerida fixação de honorários ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição, comporta acolhimento. Com efeito, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, §1º, dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.Devida, portanto, a justa remuneração do defensor dativo pelo trabalho desempenhado. Ainda, deve ser observado o contido na Lei Estadual nº 18.664/15, art. 5º, §1º:Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.
§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.Conforme o Anexo I, da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, item 1.14, Petição única – Recurso perante os Tribunais, que deu cumprimento ao dispositivo acima transcrito - estão previstos honorários específicos para recursos perante os Tribunais (apelação, revisão, recurso em sentido estrito, etc.), na monta de R$ 600,00 a R$ 800,00.Diante de tal quadro, de se fixar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago a título de honorários advocatícios ao Dr. Leandro Sobzak – OAB/PR 79.561, pela atuação no presente recurso, pela defesa de Leandro Andrade de Lima, observado o grau de zelo da profissional, o trabalho desempenhado pelo causídico, a natureza da causa e pelo fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos (incisos I, II, III e IV, do art. 85, §2º, do CPC/15 c/c art. 3º, do CPP).Oportunamente, expeça-se certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal. Diante do exposto, a proposta de voto converge no sentido de conhecer do recurso interposto por Leandro Andrade de Lima e, no mérito, negar-lhe provimento, com medida ex officio.Comunique, a secretaria da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, imediatamente, o Juízo de origem sobre a modificação dos termos da sentença.