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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0058209-72.2022.8.16.0000, do Foro Regional de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante, clinipam – clínica paranaense de assistência médica ltda., e Agravado, leonardo henrique stival (representado).
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda., contra a decisão proferida nos autos da nominada ação de obrigação c/c tutela de urgência, autos nº 0005241-90.2022.8.16.0024, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (mov. 9.1 dos autos originários):“(...)Quanto a probabilidade do direito, igualmente comprovada nos autos, conforme esclarecido pelo médico responsável pela parte autora Dr. Roson de Castro Coelho (mov. 1.11), o tratamento requerido (Bevacizumabe, Irinotecan e Temozolamida) é o mais adequado para tratamento da parte requerente segundo requisição médica. Doutro norte, a negativa prestada pelo plano de saúde (mov. 1.10) e ausência de resposta tempestiva na reapresentação da guia (mov. 1.9) não demonstra justificativa técnica plausível quanto ao tratamento, apenas embasando a primeira negativa na ausência de previsão de utilização do medicamento requerido para tratamento da doença na bula do fabricante, entretanto, como pacificado em nossa jurisprudência compete aos planos de saúde a liberação do tratamento indicado pelo médico que atende o paciente nos casos em que houver cobertura a patologia diagnosticada, como é o caso dos autos. Diante disso, a princípio, o quadro clínico do autor é grave (tumor cerebral) e emergencial o tratamento pela medicação indicada pelos médicos assistentes a fim de proporcionar-lhe melhora no estado de saúde. A despeito da questão no sentido de que a Lei 9.656/98, Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o contrato não preverem a cobertura obrigatório dos medicamentos indicados na inicial, verifica-se que, dentro de um juízo de cognição sumária, o autor preencheu os requisitos para o deferimento do pedido liminar. Note-se que a patologia é uma espécie de “câncer” e que, o médico assistente do autor recomendou o tratamento diante da progressão da doença. Logo, há evidente risco de vida ao autor e necessidade de utilização da medicação diante da progressão da doença com piora de quadro clínico com o uso de temolozamida, bevacizumabe, irinotecan, radioterapia e quimioterapia. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, a cobertura mínima e obrigatória de tratamentos em saúde constitui dever da operadora de plano de saúde, com base na Lei 9.656/98 e o tipo de tratamento e sua frequência é de atribuição do profissional médico que atende e acompanha o paciente de perto, tendo o conhecimento das reais necessidades de tratamento de sua saúde.(...)Desta forma, demonstrada a urgência do requerimento formulado e probabilidade do direito, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que forneça o tratamento descrito nos termos da prescrição juntada ao mov. 1.11 à parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa unitária no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”
Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos autos de agravo de instrumento) a agravante alegou, em síntese, que: a) o medicamento pretendido pelo agravado padece de indicação para o tratamento de sua doença, Meduloblastomas, sendo indicado apenas para os casos descritos em sua bula, o que não enseja a cobertura pela operadora e plano de saúde agravante; b) o medicamento Avastin (Bevacizumabe) seria recomendável para pacientes com o diagnóstico apresentado pelo agravado, sendo considerado, portanto, de índole experimental e de uso off-label; c) o medicamento não tem registro na ANVISA; d) há cláusula de exclusão de cobertura para tratamento considerado experimental (uso off-label); e) o artigo 10, inciso I da Lei 9.656/98 e o artigo 17, parágrafo único, inciso I, da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS, também estipulam essa exclusão; f) o rol da ANS é taxativo.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida na decisão agravada.
O pedido de concessão do efeito recursal suspensivo foi indeferido, conforme decisão de mov. 9.1 destes autos de Agravo de Instrumento.
O agravado deixou de apresentar contrarrazões (certidão de mov. 15 dos autos de agravo de instrumento).
A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 20.2 dos autos de agravo de instrumento).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
Pugna a agravante pela revogação da tutela de urgência que determinou que a ré forneça o tratamento descrito na prescrição médica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa unitária no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
No entanto, sem razão.
Extrai-se dos autos que o agravado, Leonardo Henrique Stival representado por seus genitores Josias Stival, Laura Martins Stival, alegou na inicial que é beneficiário do plano de saúde com a empresa ré desde 09/12/2008.
Relatou que em 2018 foi diagnosticado com tumor cerebral no cerebelo, passando por intervenção cirúrgica e tratamento. No dia 28/04/2022 houve suspeita de recidiva do tumor, sendo encaminhado para exames, onde houve a confirmação da recidiva.
Por prescrição médica, foi solicitada a realização de nova cirurgia, que foi inicialmente negada pela operadora do plano de saúde, mas posteriormente liberada por ordem judicial proferida nos autos nº 0003205-75.2022.8.16.0024.
Afirmou que após a realização da cirurgia, foram prescritos novos tratamentos necessários para evitar outra recidiva tumoral que após submissão à análise da ré, foram negados, sob a alegação do tratamento ser considerado “off-label”.
Disse que requereu a concessão de tutela de urgência para prestação deste novo tratamento nos autos nº 0003205-75.2022.8.16.0024, cujo pedido foi indeferido, tendo em vista que o objeto ultrapassava o limite daquela demanda, a qual se encontrava estável em razão da apresentação de contestação pela ré, devendo novo pedido deveria ser intentado pela via processual adequada.
Assim, a parte autora propôs a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré a imediata concessão do tratamento necessário, sob pena de multa diária.
O médico assistente esclareceu que o corpo clínico do Hospital Erastinho acredita que ao tratamento prescrito é o mais indicado no momento para o agravado, devendo ser iniciado imediatamente, pelo risco de recidiva tumoral (mov. 1.11).
Pois bem.
Inicialmente, destaca-se que a relação firmada entre as partes é de consumo, sendo aplicável as normas da Lei 8.078/1990 (Súmula 608 do STJ), em especial o disposto no artigo 47, que erige a interpretação mais favorável ao consumidor.
Nesse contexto, importante ressaltar que ao magistrado não cabe apenas estar atento aos ditames da Constituição da República e da lei ou atos normativos, como as resoluções de entidades públicas, como no caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mas estar atualizado com a vida em sociedade a fim de proporcionar a correta prestação jurisdicional ao caso concreto.
Diante disso, a princípio, o quadro clínico do agravado é grave (doença de meduloblastoma clássico – tumor cerebral de alto grau), já realizou tratamentos com radioterapia, quimioterapias e emergencial, ressecção tumoral e foi confirmada a recidiva do tumor.
A despeito da alegação da agravante, no sentido de que a Lei 9.656/1998, Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o contrato não preveem a cobertura obrigatória do medicamento Bevacizumabe (Avastin), verifica-se que, dentro de um juízo de cognição sumária, o agravado preencheu os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.
Diferentemente do alegado pela agravante, verifica-se que o fármaco antineoplásico Bevacizumabe, de nome comercial Avastin, tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA desde 16/05/2005 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351255514200483/).
O tratamento urgente com a medicação solicitada foi prescrito pelos médicos assistentes a fim de proporcionar sobrevida global ao agravado.
Logo, há evidente risco de vida ao agravado e necessidade de utilização da medicação pleiteada, diante da progressão da doença com piora de quadro clínico.
Além disso, vislumbra-se que o argumento da agravante de que o tratamento solicitado pelo agravado não tem cobertura obrigatória na Lei 9.656/1998 e no rol da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é verossímil, já que o artigo 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9.656/98 garante como assistência mínima do plano de saúde a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados por médico assistente, in verbis:“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)I - quando incluir atendimento ambulatorial:(...)b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”
Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, a cobertura mínima e obrigatória de tratamentos em saúde constitui dever da operadora de plano de saúde, com base na Lei 9.656/1998 e o tipo de tratamento e sua frequência é de atribuição do profissional médico que atende e acompanha o paciente de perto, tendo o conhecimento das reais necessidades de tratamento de sua saúde.
Ainda, independentemente da alegação da agravante de que o medicamento solicitado é de uso experimental, a legislação prevê a cobertura para os medicamentos utilizados como adjuvantes ao tratamento do câncer.
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 632 de 2018), o uso off-label do medicamento não é justificativa, por si só, para negativa do fornecimento do tratamento prescrito: “Destaques A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). Informações do Inteiro Teor O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). A Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de planos de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). Por sua vez, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa n. 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que é considerado tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). Quanto ao ponto, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é o médico, e não a operadora do plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica adequada ao paciente. Desse modo, ao estabelecer que a operadora está autorizada a negar cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico que ‘não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label)’, a ANS acaba por substituir abstrata e previamente a expertise médica pela ingerência da operadora. Nesse sentido, a doutrina afirma que ‘o tratamento previsto no art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998 não abrange o uso off-label do medicamento’, em reconhecimento de que a resolução normativa da ANS ‘ultrapassou os limites da mera regulamentação do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998’. O caráter experimental a que faz referência este inciso diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. Assim, a ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei n. 9.656/98, constitui ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).” (REsp 1.721.705-SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, por unanimidade, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018).”
Demais disso, a jurisprudência é no sentido que os tratamentos e planos terapêuticos indicados aos problemas apresentados pelo paciente incumbe ao profissional que o acompanha. Para tanto, o especialista avaliará uma série de fatores específicos, tais como, idade, intensidade da doença, probabilidade de recuperação/cura, dentre outros aspectos. Por fim, destaca-se que não há que se falar em irreversibilidade fática ou jurídica da medida, visto que na eventual hipótese de improcedência do pedido inicial, a questão resolver-se-á em perdas e danos. Irreversível mesmo seria a perda da qualidade de vida do agravado, uma vez que o perigo de dano está evidenciado na própria natureza do pedido.Ademais, vislumbra-se que a suspensão da decisão recorrida é mais propensa a causar danos irreversíveis à saúde do agravado, portadora de doença grave, do que ao patrimônio da agravante.Portanto, mantém-se a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) em favor do agravado, consoante prescrição médica.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.