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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0024688-80.2021.8.16.0030, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como apelante Wilson Luis Iscuissati, e apelada Sociedade de Ensino Semeador Ltda. 1. Trata-se de embargos à execução nº 0024688-80.2021.8.16.0030, cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando-se o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. 2. A apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo singular não esgotou a prestação jurisdicional da forma devida, já que existiam várias questões preliminares importantes a serem saneadas antes do julgamento, tais como aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pedido de prova pericial contábil. Além do mais, trouxe questões de mérito atinentes ao excesso de cobrança, tais como abusividade das cláusulas contratuais (leoninas), que sequer foram apreciadas em sentença. No mérito aduz, em síntese, que: a) o título é nulo, por vício de consentimento, ou seja, coação de não ser possível a rematrícula na instituição; b) ausência de liquidez do título, por não ter sido juntado o contrato primitivo; c) inexistência de novação; d) há excesso de execução, pois os juros moratórios são superiores a limite legal de 0,5% ao mês. Não bastasse, os valores que deverão ser atualizados são aqueles já vencidos, mês a mês, tendo em vista que as parcelas vincendas já se encontram devidamente corrigidas e atualizadas até a respectiva data de pagamento, havendo verdadeiro excesso de execução com pagamento de juros dobrados. Por fim, requereu o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da sentença e, no mérito, reformá-la para julgar procedentes os embargos à execução. 3. Recurso respondido (mov. 41.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao cerceamento de defesa, à existência de coação para que fosse assinada a confissão de dívida; à ausência de liquidez do título executado; à inexistência de novação e ao excesso de execução. 5. Em primeiro lugar, o embargante Wilson Luis Iscuissati sustenta que várias questões importantes não foram saneadas antes do julgamento da lide. Além do mais, verifica-se da petição inicial que o embargante alega nulidade do título, por vício de consentimento. 6. Em concreto, o embargante Wilson, intimado a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 31.0), afirmou que a lide versa sobre matéria fática e requereu apenas o deferimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes, bem como oitiva de testemunhas (mov. 32.1). 7. Evidente que o embargante tem direito à produção de provas para provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial, do alegado vício de consentimento. Desse modo, o juízo a quo ao julgar antecipadamente a lide improcedente, sob o fundamento de que o embargante Wilson não comprovou qualquer circunstância de desconstitua o direito do embargado, cerceou o direito da parte autora de comprovar suas alegações. Assim, não há como negar o direito do embargante de produzir as provas que entende necessárias para desconstituir o direito do exequente (CPC, art. 373, inc. II). 8. Moacyr Amaral dos Santos leciona: "Quem pede ao juiz tem o ônus de afirmar fatos que autorizem o pedido, logo tem o ônus de provar os fatos afirmados". (Prova Judiciária no cível e comercial. Vol. 1. Nº 76. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 105). 9. Por sua vez, Egas Moniz de Aragão ensina: "O melhor, sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)". (Exegese do código de processo civil. Vol. IV. Tomo I. nº 55. Rio de Janeiro: AIDE. p. 86). 10. Desse modo, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o fim de proceder a instrução processual dos presentes embargos à execução.
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