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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida no mov.1.1, in verbis:1. O Ministério Público requereu a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado para que, uma vez capturado, este possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retome o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como requereu a instrução do feito com Relatório Oráculo e Sesp (mov. 30.1).A Defesa requereu, em razão do princípio da presunção de inocência, a não expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, a manutenção do regime aberto nestes autos de Execução de Pena, a expedição dos ofícios de forma que o apenado possa este possa justificar o motivo pelo qual está em local incerto (mov. 38.1).É a síntese do essencial. Passo a decidir.2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a suspensão cautelar de regime se afigura inadequada.Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de mandado de prisão.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo).Ademais, extrai-se do art. 66 da Lei de Execução Penal que não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública.3. Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias.4. Escoado tal prazo, juntem-se os relatórios oráculo e SESP, nos termos do requerimento ministerial de mov. 30.1, e abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça.(...)(g.n.) O Ministério Público interpôs recurso de agravo na execução no mov.1.2, a fim de reformar a decisão agravada, já que “a manutenção do endereço atualizado, dentre outras obrigações, é um DEVER do agravado, e, no caso em tela, todas as diligências de localização se mostraram infrutíferas, não podendo o Juízo ficar à disposição do agravado até quando este quiser se fazer presente”, bem como que “não restam dúvidas de que o agravado descumpriu as obrigações do regime aberto, o que é considerado falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, e que tal ocorrido, por si só, é suficiente para que este Juízo proceda à suspensão cautelar do regime, a expedição de mandado de prisão em razão do desconhecimento do paradeiro do mesmo, e a instauração de incidente de falta grave, potencialmente ensejador da regressão de regime, sem a necessidade de maiores diligências” (mov. 1.2).Nas contrarrazões recursais a Defensoria Pública pugnou a manutenção da decisão, pleiteando pela realização de diligências necessárias à localização do agravado (mov.1.3).A decisão foi mantida no mov.1.4.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov.14.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso nos seguintes termos. Versa o ponto nodal do presente recurso acerca da necessidade de regressão de regime ante o descumprimento reiterado das condições impostas ao cumprimento do regime aberto.Adota-se aqui, por brevidade, as seguintes considerações contidas nas razões recursais, para breve retrospecto do caso sob análise:(...) Infere-se da leitura dos autos que o agravado progrediu ao Regime Aberto em 01/10/2021 e o feito foi remetido a este Juízo. O Juízo a quo determinou a intimação do agravado para retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 14.1), mas o apenado não foi localizado no endereço informado (mov. 21.1 e mov. 26.1).O Ministério Público em consulta aos sistemas em que possui acesso, não localizou outros endereços além do cadastrado nos autos. Diante disso, o Ministério Público requereu a suspensão cautelar do regime aberto com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado para que, uma vez capturado, justificasse a desídia em incidente de falta grave. O Juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido ministerial e determinou a suspensão do feito por 90 dias, asseverando que “não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública” (sic – mov. 41.1).
(...) (grifo no original)
Pois bem.Foi concedida ao apenado a progressão ao regime aberto, sob as seguintes condições (mov.1.5, pg.22, do SEEU nº 4000750-79.2022.8.16.4321):Ressalte-se que o agravado informou seu endereço residencial, se comprometeu com o cumprimento das condições impostas e foi advertido das consequências em caso de descumprimento (mov.1.5, pg.23, do SEEU):A Lei de Execução Penal, no inciso V do artigo 50, dispõe que “Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas”. Já em seu art. 118, inciso I, diz que “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave” e “O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução”.Nesses termos, como elucidativamente frisou o douto Procurador da Justiça “O não cumprimento de tais condições revelam a insubordinação do sentenciado às regras acordadas em juízo, assim, a suspensão cautelar do benefício da progressão de regime e a expedição de mandado de prisão tem por objetivo que o executado tome ciência do descumprimento e possa justificar os motivos que ensejaram tal descumprimento”.A situação em pauta se amolda perfeitamente ao inciso I e ao parágrafo primeiro do artigo 118, da Lei de Execução Penal, pois, ao descumprir os deveres do regime aberto, Fernando Alves Pinto cometeu falta grave e claramente frustrou os fins da execução de sua pena que deveria estar sendo norteada pela autodisciplina e senso de responsabilidade, nos termos do artigo 36, caput, do Código Penal[1].Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido:AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO SUJEITO A PREPARO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO MANTEVE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. PRECEDENTES DO STJ. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000087-06.2022.8.16.0159 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 26.09.2022)(g.n.)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – CONFIGURAÇÃO – FALTA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO NOS DIAS DETERMINADOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO DE REGIME – LEP ART. 118, INC. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0055580-96.2020.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 15.02.2021)(g.n.)RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS – FALTA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR ATIVIDADES – JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO COMPROVADA PELO REEDUCANDO – DECISÃO CORRETA – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – REGRESSÃO CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO – INSTRUMENTO FACILITADOR DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0060420-52.2020.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -
J. 21.01.2021)(g.n.)Do STJ:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2 /2019). 3. Na hipótese, o agravante teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, deixando de comunicar ao Juízo seu endereço atualizado; frustrando, por conseguinte, os fins da execução. Com efeito, mesmo informado pela Defensoria Pública o endereço para intimação do agravante e expedido o respectivo mandado de intimação para o endereço referido, a diligência deixou de ser cumprida ante a não localização do agravante, o que permitiu a sua regressão cautelar e pode ensejar o eventual reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 674.507/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021.)(g.n.)Portanto, merece acolhimento a tese recursal, a fim de se restaurar a seriedade da execução penal, pelo que a reforma da decisão agravada se mostra a medida mais acertada, determinando-se a suspensão cautelar do cumprimento da pena, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado.
III. ConclusãoÀ luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e provido, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão.É como voto.P