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Processo:

§ 1. As agravantes recorrem da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos sob o nº 0024931-19.2018.8.16.0001 ajuizada em face do agravado, rejeitou a impugnação ao laudo pericial para a realização de nova perícia.Em suas razões recursais, as recorrentes defendem, inicialmente, o cabimento do presente recurso com base na tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No mérito, alegam que o laudo pericial apresentado extrapola a atribuição que legalmente lhe é conferida, com estrutura prolixa e desordenada, restando evidenciada a ausência de qualificação do perito, que pela análise do seu currículo está restrita a atuação profissional como advogado, não tendo a necessária condição técnica para avaliar os elementos de arte e design evolvidos na presente demanda. Afirmam que a função do perito é de se valer de métodos técnicos e científicos atinentes ao design gráfico da matéria debatida e não emitir parecer de aspectos jurídicos da propriedade intelectual. Aduzem que várias questões importantes não foram apreciadas pelo perito e outras foram insuficientes, não se prestando o laudo para esclarecer a controvérsia, sendo necessária a realização de perícia complementar. Postulam pelo provimento do recurso a fim de que seja determinada a complementação da perícia por profissional que detenha a formação e capacidade técnica em propriedade intelectual para analisar os elementos que compõe a identidade visual que se pretende proteger.
O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 15.1-TJ.É o relatório.

§ 2.
VotoDe início, impõe-se afastar à preliminar suscitada pelo agravado em suas contrarrazões de intempestividade do recurso, porquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que havendo intimação pela publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e intimação eletrônica pessoal na forma do artigo 5º. da Lei nº 11.419/2006, prevalece esta última: “(...) 2. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.062.720/MG, 1ª. Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 22/08/2022, DJe 24/08/2022).Assim, considerando que a leitura da intimação eletrônica da decisão dos embargos de declaração foi realizada em 29/08/2022 (mov. 178), o prazo recursal se iniciou no dia 30 de agosto e findou no dia 22 de setembro de 2022, conforme se extrai facilmente do detalhamento de cálculo de prazo do Sistema Projudi, data em que foi devidamente protocolada a peça recursal (mov. 1.1-TJ). Por outro lado, analisando detidamente a questão sub examine, em que pese aos argumentos expendidos pelas recorrentes, tem-se que o agravo de instrumento interposto não merece ser conhecido diante de sua manifesta inadmissibilidade.
Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial para a realização de nova perícia (mov. 170.1). Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve:Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona:"[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato.O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º).Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo.”Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através de recurso de agravo de instrumento.In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre indeferimento de complementação de laudo pericial com nova perícia, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento, até porque tal questão poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, caso a sentença venha a ser desfavorável aos interesses das autoras, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º., do Código de Processo Civil, não sendo a hipótese sub judice de aplicabilidade da tese de mitigação da taxatividade (REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT) dada a ausência de situação de urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol do artigo 1.015 do referido diploma processual. Anote-se que economia processual e urgência são questões distintas e que a primeira, em si considerada, não enseja a segunda.No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS FEITOS PELO PERITO. NOVA IMPUGNAÇÃO DO EMBARGANTE E PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO EMBARGANTE. DECISUM DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFICASSE A ANÁLISE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). AGRAVO INTERNO DO EMBARGANTE/AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DA INSURGÊNCIA QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AInt 0012152-93.2022.8.16.0000, 14ª. Câmara Cível, Relator Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, DJ 08/08/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI 0031924-42.2022.8.16.0000, 8ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, DJ 06/06/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS OU NOVA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI 0072904-65.2021.8.16.0000, 10ª. Câmara Cível, Relator Juiz de Direito Substituto em 2º. Grau ALEXANDRE KOZECHEN, DJ 27/05/2022)AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DESIGNOU NOVA PERÍCIA. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. STJ. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA. INEXISTÊNICA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTAO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUANTO À CONCLUSÃO DO LAUDO ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, QUE PODERÃO SER OPORTUNAMENTE APRESENTADAS NO CURSO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE DELIBERADAMENTE POSTERGARAM SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (AI 0068095-66.2020.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, DJ 07/07/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). ROL TAXATIVO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (AI 0030912-27.2021.8.16.0000, 7ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ANA LUCIA LOURENÇO, DJ 25/05/2021)AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. PEÇA RECURSAL QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 0022778-45.2020.8.16.0000, 10ª. Câmara Cível, Relator Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, DJ 08/02/2021)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMANDO JUDICIAL QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E INDEFERE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONSTATADA NA ESPÉCIE (RESP 1.704.520/MT DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AI 0040914-90.2020.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, DJ 26/07/2020)