Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Aliança Comércio de Combustíveis Ltda. e outros, contra decisão que, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Perdas e Danos com Pedido Incidental de Desconsideração de Personalidade Jurídica da Empresa e Pedido de Tutela de Urgência, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando tão somente anotação da existência da presente ação nos arquivos e registros da empresa Auto Posto Jardim Aliança Ltda. na Junta Comercial. Inconformados, os agravantes recorrem, alegando estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, na medida em que a probabilidade do direito estaria caracterizada pelos seguintes fatos e documentos:a) Inexistência de transferência da propriedade das quotas societárias perante a JUCEPAR, conforme documento emitido pela Receita Federal acostado aos autos de origem à mov. 1.9; b) inadimplemento das dívidas existentes perante o Banco Itaú, bem como não alteração perante àquela instituição bancária dos garantes dos contratos inadimplidos (devedores solidários), o que infringe a cláusula 2ª, item “a” do contrato de compra e venda anexo à mov. 1.6.; (...)c) Inadimplemento do preço ajustado na cláusula 2ª do contrato de mov. 1.6., especialmente em relação a assunção de dívidas junto ao Banco Itaú (item “a”); d) Inexistência de alteração da conta corrente da Agravante (Aliança) junto ao Banco Santander no prazo estipulado na cláusula 4ª (terceiro parágrafo). e) Não alteraram a responsabilidade fiscal da Agravante (Aliança), responsabilidade essa devidamente ajustada na cláusula 11ª do contrato de mov. 1.6. f) Inexiste justa causa para que o agravado Auto Posto jardim Aliança Ltda., tenha se instalado no local seda da Agravante (Aliança), considerando-se a higidez do contrato de locação firmado com o real proprietário do imóvel, que somente pode ser alterado quando os representantes legais da Agravante (Aliança) assinam distrato, o que não ocorreu até o presente momento tendo em vista que as Recorrentes nada assinaram nesse sentido (e são os representantes da empresa junto a todos os órgãos públicos – JUCEPAR, RF etc.), sendo, portanto, de má fé e injusta a posse exercida pelo Auto Posto Jardim Aliança.Defendem que, tendo demonstrado o inadimplemento do contrato por parte dos Agravados, teriam preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado, prescindindo para o deferimento da tutela pleiteada de dilação probatória, como contido da decisão agravada. Argumentam, ainda, estar presente o requisito do perigo na demora, diante da prova inequívoca de que os Agravados, em conluio, transferiram a posse da atividade empresária ao Sr. Adelton Antônio Fevereiro que constituiu nova sociedade empresária nominada Auto Posto Jardim Aliança Ltda., no único intuito de fraudar credores e furtar-se ao pagamento de dívidas e sanções em geral.Por tais razões, pedem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para “(i) recuperar a administração da sociedade empresarial Aliança Comércio de Combustíveis Ltda. ou, sucessivamente, seja nomeado administrador judicial para gerir a administração da sociedade enquanto perdurar o presente litígio; (ii) reintegrar os Agravantes (CTBAPR PAR S/A e JOAQUIM BENEDITO PIOVISAN) na posse física do estabelecimento comercial; e, (iii) prenotar, perante a Junta Comercial do Paraná, ordem de indisponibilidade das quotas sociais do Auto Posto Jardim Aliança Ltda., com a finalidade de impedir a alienação das quotas, até que sobrevenha sentença com resolução de mérito ao processo de origem, sob pena de multa cominatória a ser fixada por este órgão jurisdicional”.Na decisão de mov. 10.1-TJ, o recurso foi recebido, entretanto, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.Não houve apresentação de contrarrazões.É o breve relatório.

VOTO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu parcialmente a tutela pleiteada, determinando tão somente anotação da existência da presente ação nos arquivos e registros da empresa Auto Posto Jardim Aliança Ltda., na Junta Comercial. Isto porque, conforme salientado pelo Magistrado, em relação aos pedidos de recuperação da Administração da sociedade e reintegração dos autores CTBAPR PAR S/A e Joaquim Benedito Piovisan na posse física do estabelecimento comercial, entendeu que seria necessária a comprovação do inadimplemento contratual, o que se fará mediante dilação probatória e a oportunização de contraditório. Pois bem. Inicialmente, de se registrar que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é ato discricionário do Magistrado, cabendo-lhe o exame da existência de seus requisitos, diante das provas produzidas. Nesse compasso, quanto aos critérios necessários ao deferimento da tutela de urgência, compete ao juízo a quo analisar e decidir sobre a sua concessão ou não, quando relevantes os fundamentos utilizados pela parte autora, que configurem o perigo de dano, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o deferimento ou a denegação de liminares, fundado no livre convencimento e prudente arbítrio do Julgador, ocorre após a adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir a existência dos requisitos autorizadores da medida. Como visto, a decisão impugnada deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, por entender que os demais pedidos demandam necessidade de prova, ou seja, para eles não haveria probabilidade do direito.Entendo correta a decisão, na medida em que, apesar de os documentos acostados à inicial apresentarem indícios de inadimplência dos agravados, não há, nesta fase de cognição sumária, como validar a tese dos agravantes de conluio na transferência da posse da atividade empresária ao Sr. Adelton Antônio Fevereiro, com o intuito de fraudar credores e furtar-se ao pagamento de dívidas e sanções em geral.Assim, como no presente caso ainda não há elementos capazes de comprovar a verossimilhança da alegação dos agravantes, imprescindível a dilação probatória, com a observância do devido contraditório e da ampla defesa, conforme bem pontuou a decisão agravada.Nesse compasso, infere-se por demasiadamente prematura a concessão da liminar pleiteada, ainda mais diante da ausência do contraditório. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR – CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE CAMINHÃO – PRETENSÃO DE IMEDIATA ENTREGA DO RECIBO DE QUITAÇÃO E DO VEÍCULO PELO VENDEDOR AGRAVADO AO COMPRADOR AGRAVANTE – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – CONTROVÉRSIA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – VERSÕES DISTINTAS DOS FATOS APRESENTADAS PELAS PARTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001360-85.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -
J. 24.07.2019) Grifou-se.Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Necessidade de prova acerca do cogitado comodato verbal. Réus agravados que alegam que residem no imóvel há mais de 5 anos. Tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de produção de outras provas. Cognição exauriente necessária. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003221-09.2019.8.16.0000 - Siqueira Campos -
Rel.: Juíza Denise Antunes -
J. 31.07.2019). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Autor que pretende impedir, liminarmente, que o Réu levante os valores depositados em outra demanda judicial. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada na espécie. Verossimilhança da alegação não demonstrada de forma cabal e inequívoca. Necessidade de dilação probatória no caso concreto. Teor da Súmula nº 59 do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, CPC. (TJRJ - Agravo de Instrumento n. 0062044-31.2015.8.19.0000; Relator: Pedro Saraiva de Andrade Lemos; 10ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2015). Grifou-se.Ademais, não se vislumbra, tampouco, o risco de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que, em sendo acolhida a versão dos agravantes, os prejuízos poderão ser plenamente convertidos em perdas e danos. Ressalta-se, por fim, que houve o deferimento parcial da tutela almejada, com a determinação de anotação da existência da presente ação nos arquivos e registros da empresa Auto Posto Jardim Aliança Ltda. na Junta Comercial, medida que se revela suficiente para resguardar os interesses dos agravantes e de eventuais terceiros de boa-fé. Por tais motivos, com razão o Juízo de primeira instância, não merecendo reforma a decisão agravada. Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.