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Processo:

I – EXPOSIÇÃO FÁTICA.
Trata-se de recurso interposto em face da sentença de mov. 83.1, que inicialmente rejeitou a exceção de pré executividade proposta pelo apelante, quanto a suposta ilegitimidade passiva do sócio da empresa executada, bem como ao final, deferiu o pedido formulado pelo exequente, ora apelado, mov. 35.1, julgando extinto o feito. Ao final, condenou o executado, ora apelante, ao pagamento das custas processuais.
Proposto recurso de apelação (mov. 87.1), sustentou, em síntese, que: a) a execução fiscal foi proposta em face de pessoa jurídica e redirecionada indevidamente ao sócio minoritário; b) não houve dissolução irregular, mas sim um regular processo de falência, com decisão favorável a sócia majoritária Selma Regina Pinto (0002519-62.1997.8.16.0185), se tratando do mesmo pedido e da mesma causa de pedir dos presentes autos; c) em data posterior ao inicio do processo falimentar ( 18/01/1999) o oficial de justiça logrou êxito em citar a empresa devedora; d) as execuções fiscais n.º 002522-17.1997.8.16.0185 e 0002521-32.1997.8.16.0185, estavam apensadas a execução 0002519-17.1997.8.16.0185 redirecionada a sócia Selma e que obteve provimento válido de ilegitimidade; e) segundo a súmula n.º 430, do STJ é vedado o redirecionamento da execução fiscal aos sócios pelo mero inadimplemento.
Logo, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para no mérito ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio apelante, determinando sua imediata exclusão da execução em questão.
Intimado, o Estado do Paraná, ora apelado, apresentou contrarrazões no mov. 92.1, aduzindo em síntese, que inicialmente ocorre a ausência de interesse recursal do apelante e que no mérito não subsistem os argumentos lançados sendo válida a dissolução irregular da empresa reconhecida pelo juízo.
Logo, requer o não conhecimento do recurso ou o desprovimento de mérito com a consequente manutenção da sentença.
Instado a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer de mov. 16.1, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação cível.
Assim vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
Presentes os pressupostos, conheço do recurso apresentado, contudo, no mérito, entendo que este deve ser desprovido.
Inicialmente, afere-se que muito embora o Estado do Paraná tenha afirmado em sede de contrarrazões a ocorrência de ausência de interesse recursal por parte do apelantes, entendo que este não ocorre.
Isto porque, a sentença ora recorrida analisou e julgou rejeitados os argumentos propostos pelo apelante quanto a sua ilegitimidade em exceção de pré
executividade e na sequencia, deferiu o pedido do exequente, extinguindo a execução fiscal.
Com isso, o único recurso cabível para o apelante quanto a sua ilegitimidade é o presente recurso de apelação cível e este tem efeitos práticos uma vez que se acolhido acarretará na exclusão do recorrente do polo passivo e por consequência, da condenação do ônus sucumbencial.
Assim, entendo existente o interesse recursal do apelante.
Pois bem, no mérito, verifico que o Estado do Paraná ingressou com execução fiscal em abril de 1997, em face da empresa Tapioca Esquadrias Metálicas Ltda, para a obtenção de créditos tributários de ICMS no valor atualizado a época de R$ 1.471,31.
Junto a CDA apresentada na inicial foi relacionado o nome dos sócios e responsáveis pela empresa, sendo Selma Regina Pinto e Willian Dias Kania.
Determinada a citação da empresa em 18/07/1997, sobreveio certidão do oficial de justiça em 15/09/1997, certificando que compareceu no endereço indicado e lá deixou de citar a empresa executada, tendo em vista que a mesma se encontra em local incerto e não sabido.
Com a referida intimação, sobreveio intimação do exequente que apresentou requerimento para o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 135, do CTN o que foi deferido pelo juízo em 19/01/1998.
Neste sentido, é importante destacar que o art. 135, do CTN estabelece que:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Nesse mesmo sentido, presume-se dissolvida irregularmente as empresa que deixarem de existir no endereço destinado ao seu funcionamento regular, sem a devida comunicação aos órgãos oficiais. Vejamos a súmula n.º 435, do STJ:
Súmula n.º 435/STJ = Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
No presente caso, o apelante não apresentou qualquer elemento que ensejasse a modificação da decisão de redirecionamento da execução, demonstrando a impossibilidade.
Pelo contrario, apenas pautou a dizer que a outra sócio teve decisão favorável em outra execução fiscal e que a empresa teve um encerramento regular por falência, contudo, a data da decretação da falência é posterior ao redirecionamento da execução, o que não confirma o argumento lançado.
Por fim, vale ressaltar a jurisprudência desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 981. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024552-08.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.04.2023)
Deste modo, não havendo qualquer elemento que demonstre o desacerto da medida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que rejeitou a exceção de pré executividade apresentada.