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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAMAQ Comercio de Maquinas e Produtos Químicos Ltda e Outro contra a decisão proferida no mov. 227.1 da Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0000163-59.2000.8.16.0001) ajuizada por Savio Luiz Carvalho Bartelega, por meio da qual o juízo de 1º grau rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, pois não constatou desídia do exequente em período superior ao prazo de seis meses para a prescrição da pretensão executória (mov. 227.1).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o art. 33 da Lei nº 7.357/1985 prevê o prazo de seis meses para a prescrição da pretensão executiva referente a cheques, cujo termo inicial é a data de expiração do prazo de apresentação; b) de acordo com a súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação e, tendo em vista a inércia do credor entre 10.05.2017 e 30.04.2018, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso; c) a paralisação processual decorreu do falecimento do procurador do recorrido (mov. 26) e, entre a comunicação do fato e o pedido de novas diligências, houve o transcurso de prazo superior a seis meses; d) a execução tramita por mais de 22 anos e se fundamenta em cheques emitidos em 1999, o que demonstra a violação da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal); e) nos termos do julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, o reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a prévia intimação pessoal do credor (mov. 1.1 – autos recursais).O juízo de origem informou que não exerceu o juízo de retratação (mov. 16.1 – autos recursais).A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 18 a 20 – autos recursais).A parte recorrente juntou instrumento de substabelecimento (mov. 22.1 – autos recursais).Na sequência, os autos vieram-me conclusos.É o Relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. No mérito, ele não merece provimento.Consta dos autos que a Execução de Título Extrajudicial nº 0000163-59.2000.8.16.0001 (autos físicos nº 223/2000) foi ajuizada em 09.03.2000 por Savio Luiz Carvalho Bartelega em face de FAMAQ Comercio de Maquinas e Produtos Químicos Ltda e Outro, com a finalidade de satisfazer o crédito oriundo da emissão de quatro cheques: i) nº 001070 no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) datado de 05.11.1999; ii) nº 001072 no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) datado de 05.12.1999; iii) nº 001073 no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) datado de 05.01.2000; iv) nº 001075 no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) datado de 05.02.2000 (mov. 1.1 e 1.10). A parte executada nomeou bens à penhora (mov. 1.15) e foi dado prosseguimento às medidas de satisfação da dívida. Destaca-se que a demanda foi suspensa em 28.09.2001 em razão da oposição de embargos à execução (autos nº 1.133/2000), os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito (mov. 1.60 e 1.61). Ainda, em 25.11.2005, determinou-se a suspensão da execução em virtude da apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 1.112), que foi rejeitada pela decisão de mov. 1.115.Em mov. 1.247, proferiu-se despacho que autorizou a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.220 de titularidade da devedora, intimando-se as partes para cumprimento de diligências, avaliação pelo oficial de justiça, bem como para oportunizar o oferecimento de impugnação ao laudo de avaliação.Expediu-se o termo de penhora em 20.11.2014 (mov. 1.249), porém, a parte executada informou a existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel em ação declaratória (autos nº74.071/20023) e requereu a intimação da titular da posse direta (Telecelular - Instalação e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda - mov. 1.251 e 1.252).Considerando a litigiosidade, o exequente requereu a manutenção da penhora em relação à fração ideal de 10% do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.159 do 5º CRI de Curitiba (mov. 1.254).Em 27.11.2015 foi proferido despacho para determinar o cumprimento das diligências de mov. 1.247 (mov. 1.259) e a parte executada comprovou o pagamento das custas de expedição de ofício de averbação da penhora (mov. 1.262).Em 08.03.2016, a secretaria do juízo informou que, apesar de pagos os ofícios, não houve a retirada pela parte executada (mov. 1.263). Em seguida, a parte devedora retirou o ofício destinado à possuidora do imóvel de matrícula nº 16.220.De acordo com a certidão de publicação e prazo juntada em mov. 1.265 (fls. 714-TJ), as partes foram intimadas para andamento à execução com prazo iniciado em 15.05.2017.Em 19.08.2017 determinou-se a intimação das partes sobre a digitalização dos autos junto ao sistema PROJUDI (mov. 3.1). O exequente foi intimada para dar prosseguimento à execução no prazo de 15 dias úteis iniciado em 19.11.2017, com registro de decurso sem manifestação em 13.12.2017 (mov. 13, 15 e 16). O prazo foi renovado em duas oportunidades (mov. 17, 18, 19, 20 e 23) e, em 30.04.2018, o exequente informou que seu advogado Josmar Gomes de Almeida (OAB 15.873) faleceu em 13.04.2018. Por isso, requereu a suspensão processual pelo prazo de 45 dias (mov. 26.1 e 26.2).Ante o transcurso do prazo requerido, o juízo de origem determinou a intimação pessoal do credor para constituição de novo procurador, nos termos do art. 313, §3º do CPC[1] (mov. 32.1).Houve a juntada aos autos da carta de intimação sem o devido cumprimento e com a anotação “Não existe o nº indicado” (mov. 41.1).Em que pese a falta de êxito na intimação pessoal, em 07.11.2018 o credor compareceu espontaneamente para regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração outorgada ao advogado Olavo Dalmolin Copini (OAB/SC nº 17.624-A). Na mesma oportunidade, requereu a concessão de prazo para análise dos autos e prosseguimento da execução (mov. 42.1). Em 09.01.2019 o exequente foi intimado sobre novas diligências (mov. 43.1) e, em 11.02.2019, requereu a expedição de ofício ao registro de imóveis a fim de averbar o termo de penhora de fls. 633 junto à matrícula nº 6.159 (mov. 46.1 e 61.1).Os pedidos foram indeferidos em mov. 64.1, haja vista o cancelamento da transferência do imóvel e intimou-se do credor para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano.O exequente requereu o exercício do juízo de reconsideração (mov. 76.1), no entanto, o pedido foi indeferido em mov. 78.1.Foram retomadas as diligências para satisfação da dívida mediante a consulta aos convênios BACENJUD (mov. 94.1), RENAJUD (mov. 98.1), INFOJUD (mov. 100), inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes pelo convênio SERASAJUD (mov. 111.1, 119.1 e 143) e através de anotação no Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – mov. 157, 161, 163, 169, 184 e 203).Em despacho de mov. 197.1, o exequente foi intimado para dar andamento à execução em dez dias, sob pena de suspensão do processo com fundamento no art. 921, §1º do CPC. Considerando-se a ausência de manifestação do credor, em 22.06.2021 o processo foi suspenso pelo prazo de um ano (mov. 202).Em 11.05.2022, a parte executada apresentou petição em que alegou a prescrição intercorrente resultante da paralisação do processo por mais de seis meses entre 10.05.2017 e 30.04.2018 (mov. 213.1).O exequente apresentou impugnação ao pedido, ressaltando que, à época suscitada, a tramitação processual estava suspensa pelo falecimento de seu advogado (mov. 223.1).A decisão ora agravada rejeitou a tese de prescrição intercorrente sob o fundamento da ausência de desídia do credor. Veja-se trecho do julgado: “Diante do entendimento supra, tem-se que a presente ação, apesar de ter ficado suspensa em razão do falecimento do advogado da parte Exequente em abril de 2018, a parte credora compareceu ao feito em novembro do mesmo ano e em fevereiro de 2019 deu prosseguimento à demanda.Entendo não haver desídia da parte credora, ainda que decorrido lapso temporal de 6 meses, uma vez que no decorrer de todo o trâmite processual, o qual perdura desde o ano 2000, buscou satisfazer o seu crédito.Está claro que o Exequente não abandonou o processo, não se configurando desídia e desinteresse no andamento do processo. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição intercorrente.” (mov. 227.1) Não obstante a irresignação recursal, não há se falar, no caso concreto, em consumação da prescrição intercorrente.De início, observa-se que a d. Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou no julgamento do Recurso Especial n° 1.604.412-SC que o termo inicial do prazo para o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, nos processos em curso quando do início da vigência do novo Código Civil, seria a data do término da suspensão determinada com fundamento no art. 791, inc. III, do CPC/73, que, na hipótese de não ser certo, corresponderia a um ano, por analogia, em atenção ao disposto no art. 265, § 5º, daquele codex, e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.Contudo, no presente caso, a suspensão por ausência de bens ocorreu sob a vigência do art. 921, §1º do CPC/2015, o que afasta a aplicação do precedente.O art. 924 do CPC trata das hipóteses que levam à extinção da execução, dentre elas, a ocorrência de prescrição intercorrente. Tal instituto é desdobramento da inércia do exequente em reaver seu crédito após suspensão dos autos em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. Disciplinam os artigos 921 e 924 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1 Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de o 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2 Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3 Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem manifestação do exequente, o começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5 O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4 e extinguir o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente não se sustenta no presente caso, pois não houve prévia suspensão do prazo prescricional, nem arquivamento dos autos por ausência de bens passíveis de penhora, tampouco paralisação injustificada do feito por culpa do credor. A parte agravante afirma que no período de 10.05.2017 a 30.04.2018 houve inércia injustificada do exequente em dar prosseguimento à execução. Ocorre que no período houve a digitalização dos autos e registrou-se a pendência do cumprimento de diligências, com expedição de intimação específica ao exequente somente em 19.11.2017 e com prazo de 15 dias úteis decorrido em 13.12.2017 (mov. 13, 15 e 16). Ainda, quatro meses depois, em 30.04.2018, sobreveio a informação do falecimento em 13.04.2018 do advogado Josmar Gomes de Almeida (OAB 15.873), fato que resultou na suspensão processual por 45 dias, nos termos do art. 313, inc. I do CPC, in verbis: “Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador” (mov. 26.1 e 26.2).Apesar do envio de intimação pessoal ao credor para constituição de novo procurador, a carta de intimação retornou sem cumprimento com a informação “Não existe o nº indicado” (mov. 41.1), o que demonstra que, à época, o processo continuava suspenso com base no art. 313, § 1º do CPC. A despeito da falta de intimação pessoal, o exequente compareceu espontaneamente aos autos em 07.11.2018 para regularizar a representação processual (mov. 42). Como o caso consiste em execução de quatro cheques, incide o prazo prescricional de 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme disposto no art. 59, da Lei nº 7.357/85[2]. Segundo a súmula nº 150 do STF, o mesmo prazo é aplicado para a contagem da prescrição intercorrente: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.Depreende-se dos autos que a contagem do prazo prescricional sequer teve início, eis que a única suspensão fundamentada na ausência de bens (art. 921, § 1º do CPC) ocorreu somente em 22.06.2021 (mov. 202). Além da ausência de desídia no período apontado pela recorrente, a decisão agravada acertadamente pontuou que o credor compareceu espontaneamente ao processo antes mesmo da intimação pessoal para constituir novo advogado.Embora não se tenha constatado manifestações do exequente entre 10.05.2017 e 30.04.2018, nesse intervalo de tempo houve a digitalização dos autos e renovação das intimações ao exequente apenas em 08.11.2017, com prazo decorrido em 13.12.2017 (mov. 13 e 16). Além disso, é sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão processual decorrente de morte do procurador tem efeito a contar da data do óbito, pois tem como objetivo tutelar a parte que não está regularmente representada. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3. A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização (arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015). 4. A suspensão do processo tem como objetivo proteger a parte que não mais está regularmente representada, motivo pelo qual os atos praticados a partir da data do falecimento podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados. Precedentes. 5. A prescrição tem como fundamento proporcionar segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, com a punição do titular da pretensão no caso de permanecer inerte. Nas pretensões subjetivas de índole patrimonial, não basta ao titular do direito ajuizar a demanda, sendo necessário que busque efetivamente a satisfação de seu crédito, promovendo as medidas necessárias à conclusão do processo, sob pena de ver declarada a prescrição intercorrente. 6. O princípio da publicidade dos atos registrais cria uma ficção acerca do conhecimento do fato ou ato jurídico registrado. Não significa que haja um efetivo conhecimento a respeito do fato, mas que a informação está disponível a todos. 7. Não é possível supor que o exequente, somente em decorrência do registro do óbito no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, tinha conhecimento acerca da morte do executado, momento a partir do qual deveria diligenciar a intimação dos sucessores. 8. Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para que ele promova a regularização do polo passivo da execução. 9. O dissídio jurisprudencial não está configurado dada a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.541.402/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Na casuística, entre o decurso do prazo para manifestação (13.12.2017) e a data do óbito do advogado do exequente (13.04.2018) transcorreram exatos quatro meses. De toda sorte, independentemente do lapso temporal registrado, o fato é que não estava em curso a contagem do prazo da prescrição intercorrente.Assim, mostra-se irretocável a decisão hostilizada que rejeitou o pedido da parte devedora e reconheceu a ausência de desídia ou inércia do credor na busca da satisfação da dívida perseguida desde o ano 2000.Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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