SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058281-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS E RENOVAÇÃO DAS INTIMAÇÕES – AINDA, SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA MORTE DO PROCURADOR DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INC. I DO CPC – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.