Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 22.1, prolatada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”, de n.º 0005629-60.2022.8.16.0131, ajuizada por DOMINGAS DE AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a qual deferiu antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora, com o estorno das TEDs realizadas em sua conta.Inconformado com a decisão, dela agravou o requerido (mov. 1.1-TJ) afirmando quê: i) a decisão agravada impõe ao agravante obrigação de impossível cumprimento; ii) o valor do empréstimo foi depositado na conta da parte autora perante o BANCO ITAÚ; iii) o agravante não se relaciona e não possui poderes administrativos em relação à instituição financeira em que se encontra depositado o valor do empréstimo; iv) não possui meios para estonar valores de uma conta que não seja da própria instituição; v) eventualmente, requer a redução do valor da multa sob pena de enriquecimento ilícito da parte.A autora apresentou Contraminuta ao mov. 15.1 TJ-PR, pela manutenção da decisão.É a breve exposição.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.Quanto à tutela de urgência deferida à parte autora, urge consignar que, nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão à parte.Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houverem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, narrou a autora que foi surpreendida com dois descontos sobre seu benefício previdenciário, realizados pelo Banco Ficsa, sendo um no valor de R$861,48 e outro no valor de R$555,89, totalizando R$1.371,37, que não teriam sido por ela acordados, não se justificando o crédito mediante TEDs em sua conta.A situação narrada e os documentos apresentados, considerada a presunção da boa-fé da parte autora, permitem concluir pela verossimilhança do direito alegado. Assim, considerando a existência de indícios suficientes da plausibilidade dos fatos alegados pela autora, e presumível o dano de difícil reparação, correta a decisão que antecipou a tutela para que os descontos fossem suspensos. Contudo, a decisão também determinou o estorno das TEDs realizadas em sua conta bancária, repousando unicamente sobre esse ponto a insurgência do banco, ao argumento de que não possui meios para estonar valores de uma conta que não seja da própria instituição.A esse respeito constou da r. decisão:“(...) IV – Diante do exposto defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar suspensão dos descontos à título de empréstimo feito pelo Banco Ficsa, bem como o estorno das TED´s realizadas em sua conta bancária sem custo. Oficie-se o INSS e intime-se(...).”Da decisão extrai-se que o i. Magistrado deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos à título de empréstimo feito pelo Banco Ficsa, bem como o estorno das TEDs realizadas na conta bancária da autora, sem custos. Para tanto, determinou a expedição de Ofício ao INSS para que suspendesse os descontos, tendo, contudo, deixado de determinar expedição de Ofício ao Itaú Unibanco para que procedesse ao estorno de tais valores.Isso porque, conforme extrato colacionado aos movs. 52.5 e 52.6, as TEDs realizadas tiveram como remetente o Banco Requerido C6 CONSIGNADO S.A. e destinatária a Sr.ª Domingas de Azevedo, a qual é titular de conta junto ao Itaú Unibanco (cód. 341), considerando o código expresso nos comprovantes:Destaca-se que a Transferência Eletrônica Disponível (TED) é uma operação financeira criada em 2002 pelo Banco Central em que o valor transferido é creditado na conta do destinatário no mesmo dia.Via de regra, as transações eletrônicas, em especial a TED, que não passam pelo sistema de compensação dos bancos, não possuí regramento para estorno ou devolução, exceto se houver erro, inconstância de dados ou duplicidade, situação em que a devolução ou o estorno da TED será realizada automaticamente pelo sistema.Para que os valores já compensados na conta da destinatária sejam devolvidos ao banco requerido, será necessária a expedição de ofício ao Banco destinatário, para que proceda à devolução de tais valores, de modo que, de fato, é medida que somente poderá ser cumprida pelo Itaú Unibanco. Dessa forma, a obrigação é de impossível cumprimento pelo agravante, pelo que presente o risco de dano grave e difícil reparação, eis que sujeito à multa pelo eventual descumprimento de obrigação por ato de terceiro, que não lhe pode ser imputado.Assim, para que a decisão surta seus efeitos, necessária a expedição de Ofício ao banco destinatário (Itaú Unibanco), para que este proceda à devolução dos valores ao remetente.Ainda, observa-se que não há nenhum impedimento para que a parte autora seja intimada a depositar em juízo o valor de R$1.371,37, haja vista manifestação voluntária para devolução dos valores por meio do “estorno”, que como se viu, não é a nomenclatura mais adequada para o caso, vez que não se trata de erro, inconstância de dados ou duplicidade.Considerando que já houve a suspensão dos descontos conforme informado ao mov. 39.1, não há prejuízo à parte autora a que os valores depositados em sua conta de forma indevida, sejam ao final, se isto for reconhecido, compensados nos termos do artigo 368 do Código Civil.Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, tão somente para esclarecer que a devolução dos valores deverá ser realizada mediante expedição de Oficio ao banco destinatário (Itaú Unibanco), ou ainda, via depósito judicial pela parte autora.