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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0058376-89.2022.8.16.0000 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba.Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 22.1).Em suas razões, o recorrente pede a concessão de efeito suspensivo e alega, em síntese, que deve ser afastada — por ofensa ao art. 24, inc. I, da Constituição — a forma de correção trazida pela LC 31/2000, devendo ser aplicada a correção única e exclusivamente pela taxa SELIC, tal como previsto em lei federal, por englobar correção monetária e juros de mora. Pugna, também, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar Municipal 31/2000 (mov. 1.1).É o relatório.
O recurso merece ser desprovido.A decisão recorrida exaure o tema, rebatendo consistentemente os argumentos do agravante.Em primeiro lugar, corretamente expôs que, se o recorrente impugna os índices de correção aplicados ao débito tributário, então deveria ter trazido os cálculos, porém, não o fez.Em seguida, ressaltou que, se o intuito do executado era solicitar a produção de laudo de perícia contábil, a exceção de pré-executividade seria incabível.Isso, por si só, já seriam motivos para rejeitar a defesa.Porém, o juízo de origem foi ainda mais longe e explicou de forma detalhada a validade dos índices utilizados para corrigir a dívida.Dentre toda a exposição, destaque-se o trecho em que cita o Enunciado 12 deste TJPR, o qual estipula que a aplicação da SELIC apenas é válida quando prevista em lei, a qual restou vigente até ser revogada pela Lei Complementar Municipal 31/2000 que, no seu art. 6º, dispõe que, desde janeiro de 2001, os créditos vencidos são corrigidos pelo índice de variação do IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A cobrança objeto da ação é relativa ao ano de 2020, ou seja, inexiste previsão legal de aplicação da SELIC neste caso.A decisão está conforme precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO TOTAL DA EMPRESA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF - BEM IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA APELANTE - IRRELEVÂNCIA, NO CASO DE EXTINÇÃO DA EMPRESA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE QUE É DEVIDA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 188, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ) - ART. 6º DA LCM Nº 31/2000 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PROCEDENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RELATIVA AO ITBI INDEFERIDO - NECESSIDADE DE SE SOCORRER AO JUDICIÁRIO - PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DE SUCUMBÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRIBUINTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, SOMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1335313-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 07.07.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE DEVE SER USADA, TAMBÉM, PARA A ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS TAXA SELIC QUE DEVE SER UTILIZADA ATÉ A DATA DE SUA EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APLICANDO-SE, NA SEQUÊNCIA, O IPCA INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 12/95 E 31/2000 EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª C. Cível - EDC - 525625-3/02 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 05.04.2011) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. EXERCÍCIO DE 2002. CONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO UTI UNIVERSI, INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ DEZEMBRO DE 2000. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2000, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Assim, inconstitucionais as alíquotas progressivas constantes da Lei 6.202/80, com a redação dada pelas Leis nº 7.832/1991 e 17/1997, aplicadas no exercício de 1999. 2. É também inconstitucional o lançamento do IPTU nos exercícios de 2000 e 2001, pois a Lei Complementar nº 28/99 editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 29/2000 manteve a progressividade fiscal de forma mascarada, aliado ao fato de ser inaplicável ao exercício de 2001 a Lei Complementar Municipal nº 40/2001. Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 712.743/SP, com repercussão geral. 3. É constitucional a cobrança progressiva do IPTU no exercício de 2002, pois respaldada pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e pela Lei Complementar Municipal nº 40/2001. 4. Deve ser aplicada a alíquota mínima da Lei nº 6.202/80, pois os lançamentos não podem ser considerados nulos. 5. As taxas para serem consideradas constitucionais devem ser destinadas à prestação de um serviço uti singuli, específico e divisível, não se enquadrando neste caso as taxas de limpeza e conservação pública. 6. É constitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo por se tratar de serviço prestado uti singuli, específico e divisível (Enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná). 7. A compensação não pode ser imposta pelo Poder Judiciário à Fazenda Pública, pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal, haja vista que compete à autoridade administrativa autorizar essa forma de extinção do crédito tributário. 8. A partir de 1º de janeiro de 1996 aplica-se a taxa SELIC, exclusivamente, na correção de créditos devidos à Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 12/1995, do Município de Curitiba, e também aos valores devidos pelo Fisco municipal aos contribuintes, em razão do Principio da Isonomia. A Lei Complementar nº 31/2000, do Município de Curitiba, alterou a Lei Complementar nº 12/1995, determinando a utilização do IPCA na correção monetária dos créditos da Fazenda Municipal a partir de 1º de janeiro de 2001, razão pela qual a partir da referida data deve-se utilizar o IPCA cumulado com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - RN - 572110-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 15.03.2011) Portanto, deve a decisão recorrida ser mantida, nos termos da fundamentação e, assim, voto pelo desprovimento do recurso.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LEXSOM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
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