SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058376-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Cesar Zeni
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SELIC REJEITADO. ENUNCIADO 12 DO TJPR. PREVISÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 31/2000, ART. 6º, DE UTILIZAÇÃO DE IPCA COM JUROS DE 1% AO MÊS. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.