SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058378-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR APURADO PARA EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO DA REVISIONAL, QUE CONSISTE NO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE COBRADO E O APURADO COMO DEVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A QUITAR QUE É IRRELEVANTE, QUE GERARÁ APENAS COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR A RECEBER, E NÃO ALTERAÇÃO NO BEM DA VIDA, OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.