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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, é da decisão do mov. 201.1, integrada por meio da decisão do mov. 214.1 (embargos de declaração), autos n. 0000255-37.2019.8.16.0109, de Revisional em fase de cumprimento de sentença, aforada por KILD’S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, ambos aí qualificados, que acolhera parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de cobrança, no valor de R$ 18.246,07 (dezoito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), estabelecendo-se que o crédito exequendo é de R$ 211.986,03 (duzentos e onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e três centavos), nestes termos: [...] 2.2. Do excesso de execução Reitera, o executado, os argumentos já conhecidos na fase de liquidação, quais sejam, as incorreções nos cálculos do perito. Contudo, referidas matérias já foram objeto de decisão por esse juízo, não cabendo em fase de cumprimento de sentença nova discussão acerca do tema. Além do que, a matéria é objeto de recurso perante o Tribunal Superior.Seguindo, alega que a base de cálculo utilizada pelo credor para apuração dos honorários de sucumbência está equivocada, na medida em que o proveito econômico da parte seria o valor total da condenação (R$162.791,26). Sem razão o impugnante. Explico.No evento 80, o senhor perito concluiu que: (i) o saldo credor do autor atualizado até 20/09/2019 equivale a R$274.542,83; (ii) o saldo devedor do autor é de R$111.751,57;(iii) após a devida compensação, apurou-se o saldo credor líquido do autor em R$162.791,26, em 20/09/2019. Nesta vertente, o proveito econômico do autor da ação, que não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivalente ao proveito jurídico; é o valor extraído do montante da dívida que detinha com a instituição financeira, ou seja, R$ 274.542,83.[...] Dito isso, afasto a alegação do impugnante/executado. No item 2, “b”, da impugnação, o executado discorre acerca do equívoco do credor quanto ao percentual utilizado no cálculo da verba sucumbencial, na medida em que o acordão redistribuiu o ônus da sucumbência em 60% devidos pelo banco e 40% devidos pela parte promovente. Acertada a alagação do executado, tanto é assim que na própria réplica (mov. 198.1), o exequente reconheceu o erro, admitindo um excesso de R$18.246,07. Por fim, não há que se falar em aplicação da multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios, visto que apesar de ter efetuado o depósito a título de “garantia do juízo”, o valor depositado (R$236.757,02) é suficiente para pagamento do débito, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada no evento 194, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$18.246,07 (dezoito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), sendo que o crédito total em favor do exequente equivale a R$211.986,03 (duzentos e onde mil, novecentos e oitenta e seis reais e três centavos) [...]. Destaque na fonte! Dessa decisão, a parte executada interpusera embargos declaratórios (mov. 205.1), parcialmente acolhidos (mov. 214.1).Inconformado com tal deliberação, a parte agravante se insurgira, dizendo: (a) a base de cálculo usada para se computarem os honorários de sucumbência dos Advogados da parte agravada, fora incorreta, porque o critério econômico englobaria todos os estabelecidos pelo título executivo judicial; (b) a decisão em exame padece de erro material, em relação ao valor consignado e ao excesso de cobrança; (c) pedira-se a outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o provimento deste AI.Pela decisão do mov. 9.1, não fora outorgada a liminar pleiteada neste AI, de natureza suspensiva dos efeitos da decisão singular.Contrarrazões, no mov. 14.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Inovação recursalNa decisão sub examem, o Doutor Juiz reconhecera o equívoco do credor quanto ao percentual usado no cálculo dos honorários de sucumbência, uma vez, quando do julgamento da apelação cível, o ônus fora distribuído, em 60% (sessenta por cento) à parte agravante e 40% (quarenta por cento) e à parte agravada, declarando-se o excesso de cobrança em R$ 18.246,07 (dezoito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos). Ora, o erro do cálculo fora reconhecido pela própria parte agravada (mov. 198.1, da demanda originária), todavia, agora, defende a parte agravante que o excesso seria maior, ou seja, no valor de R$ 24.770,99 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), porque “a mera atualização entre os meses de março até junho de 2022”, fizera com que o monte exequendo se elevasse para R$ 6.524,92 (seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Logo, os R$ 236.757,02 (duzentos e trinta e seis reais, setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) devem ser reconhecido como “o valor total” cobrado “pela agravada” a fim de se proceder à “apuração de excesso de execução.”E, nesse ponto, impõe-se o não conhecimento deste agravo de instrumento, por tratar de inovação recursal, já que o tema de eventual atualização equivocada do débito não fora analisado na decisão recorrida. II.1.2. Conhecimento parcialTendo sido preenchidos, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese do casoO caso se refere ao cumprimento de sentença, iniciado aos 25.4.22, por KILD’S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP e OUTRO em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados nos autos, ocasião em que o Exequente exibira cálculo em R$ 230.232,10 (duzentos e trinta mil, duzentos e trinta e dois reais e dez centavos – mov. 183.1).Intimado a pagar, o Banco articulara Impugnação ao Cumprimento de sentença, no mov. 194.1, depositando a quantia pretendida pela parte exequente “para garantia” do Juízo e à articulação de “Impugnação”, a exemplo do que se vê no mov. 192.Depois da manifestação da parte exequente, agravante, o Magistrado a quo exarada a decisão em exame, pela qual acolhera parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, de R$ 18.246,07 (dezoito mil, duzentos e quarenta e seus reais e sete centavos), fixando o crédito em favor da parte exequente em R$ 211.986,03 (duzentos e onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e três centavos). Ainda, deixara de aplicar a multa de 10% (dez por cento) e acréscimo aos honorários advocatícios, visto que, apesar de ter efetuado o depósito a título de “garantia do Juízo”, o valor depositado se mostrara bastante à quitação do débito, o que afastaria a incidência das disposições do art. 523, § 1º, do CPC, sendo essa decisão alvo de impugnação por meio deste recurso.II.2.2. Equívoco da base de cálculo dos honorários de sucumbência?Na decisão sub examem, o Doutor Juiz ressaltara que não haveria falar em incorreção da base de cálculo usada a calcular o valor dos honorários advocatícios devidos ao Patrono da parte autora, ora agravada. A parte recorrente se insurgira, defendendo que o proveito econômico da demanda revisional, a ensejar a base de cálculo dos honorários advocatícios, não seria o proveito jurídico (valor extraído do montante da dívida da parte autora no Banco), conforme dissera o Magistrado singular, mas, sim, aquele proveito jurídico menos o saldo devedor ainda existente. De plano, impõe-se destacar que o título executivo judicial em fase de cumprimento condenara a parte ré a pagar, a título de honorários advocatícios, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte (mov. 1.9, dos autos originários). Veja:Ora, o proveito econômico obtido pela parte autora, na demanda revisional, ponto central da questão aqui impugnada, é a diferença entre a dívida originária, antes da revisão contratual, e a quantia que fora apurada depois disso, com a liquidação da sentença, que, no caso, é em R$ 274.542,83 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), ou seja, esta fora a perda patrimonial da parte agravante, apurado pelo perito judicial. Confira, a propósito, estes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento (in STJ, 1ª T., RESP n. 742163 ⁄ DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE de 2.2.10). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM [...] REVISIONAL DE CONTRATO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) – DECISÃO QUE UTILIZOU O SALDO DEVEDOR REVISADO DA CONTA CORRENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – NÃO ACOLHIMENTO – DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DE SEUS HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES –CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – HONORÁRIOS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, QUAL SEJA, O VALOR DE REDUÇÃO DE SEU SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM O SALDO DEVEDOR DA CORRENTISTA – APLICAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA DETERMINADA NA SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA, EX OFFICIO, PELA INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OFENSA À COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA (in TJPR, 14ª CC., Agravo de Instrumento de n. 0068711-07.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 30.11.22). Realce-se que, no julgamento do AI mencionado, recentemente, da relatoria do Doutor DOMINGOS RAMINA JUNIOR, enunciara, expressamente: E com relação a base de incidência dos honorários sucumbenciais, é preciso destacar que o valor da condenação corresponde, em princípio, ao do indébito que fora declarado pela sentença, ainda que se tenha reconhecido a possibilidade de compensação com eventuais créditos do Demandado. Isto porque, reconhecido o indébito, restou o banco condenado a repeti-lo, sendo a compensação determinada mera forma de quitação e extinção da obrigação lhe imposta e, caso resultasse em saldo ainda credor em favor da correntista, o pagamento do residual, pelo Banco, seria inevitável. Logo, a simples existência de saldo devedor a ser quitado pela parte agravada, ou seja, que a parte agravante ainda é credora de algum valor, não interfere no proveito econômico obtido com a procedência da demanda revisional. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida!III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento parcial do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, para se manter o pronunciamento impugnado.É como se vota!
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