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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 83.1, proferida nos autos de “Ação de Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Quantias Pagas” NU 0000792-27.2022.8.16.0174, na parte em que inverteu o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Em suas razões, os réus/agravantes defenderam, inicialmente, a nulidade da r. decisão, por ausência de fundamentação, bem como, a sua reforma alegando, em breve síntese, que “é até mesmo contraditório o deferimento da inversão do ônus provatório com a fundamentação lançada”. Também ressaltaram que “a Agravada não é parte hipossuficiente na ação, possuindo condições de provar os fatos aduzidos na inicial, sendo proporcional a capacidade econômica e técnica entre os litigantes, não havendo que se falar de um patamar de superioridade técnica ou econômica dos Agravantes”. Ainda, destacaram que “os fatos narrados não são verossímeis, uma vez que, conforme observa-se desta contestação, a Requerida busca a restituição de valores os quais jamais despendeu”. Por fim, postularam pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento de mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 8.1, deste relator, indeferiu a concessão do efeito suspensivo recursal.
Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 16 - Agravo de Instrumento).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO
Reside a controvérsia recursal na necessidade, ou não, de inversão do ônus da prova.
Defendem as rés/agravantes que é inviável a inversão do encargo probatório, porquanto a autora/agravada não é hipossuficiente, muito menos são verossímeis suas alegações.
Inicialmente, entendo por bem diferenciar o vício do fato/defeito. No vício – seja do produto ou do serviço –, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outro lado, no fato ou defeito – seja também do produto ou do serviço –, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos).
De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou do serviço, está presente o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, no último caso, o acidente de consumo propriamente dito.
Essa elucidação é fundamental para compreender a distribuição do ônus probatório, vez que segundo o Código de Defesa do Consumidor, no vício do serviço, a inversão é ope judicis, e no defeito ou fato do serviço, é ope legis.
Tratando-se de responsabilidade por vício do produto ou do serviço, na inversão do ônus da prova compete ao juiz analisar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Como se vê, a lei consumerista prevê requisitos alternativos para o deferimento da inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A ligação entre eles, pela conjunção alternativa ou, indica que o preenchimento de apenas um dos requisitos já autoriza a inversão do ônus da prova. A medida tem como principal finalidade a garantia do pleno exercício do direito de defesa do consumidor, tal qual previu expressamente a norma especial.
Este é o entendimento da jurisprudência, conforme se extrai da leitura do trecho do julgamento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1155770/PB, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui:
“[...] Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.” (REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012. Fls. 06/07 do inteiro teor) [destaquei].
No mesmo sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO DO AUTOR. (...) 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –DEFERIMENTO - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITOS ALTERNATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE EM COMPARAÇÃO AO BANCO AGRAVADO CONSTATADA – PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO QUE, ALIÁS, TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE NOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TESE RECURSAL PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0032195-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 21.11.2018) [destaquei].
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO INTERMEDIADA POR CORRETORA DE IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - REQUISITOS ALTERNATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - RECURSO PROVIDO 1. Cuida-se, inequivocamente, de relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a Corretora de Imóveis forneceu no mercado de consumo serviço de intermediação de contrato de compra e venda, adquirido pelo Agravante.2. A verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Evidencia-se, na hipótese, o segundo requisito, em virtude do poderio técnico-econômico detido pela corretora de imóveis em detrimento do consumidor.” (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1565532-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 08.02.2017) [destaquei].
Do mesmo modo, a doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam consideradas como elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório.
A propósito:
“Muito já se discutiu se esses pressupostos são cumulativos ou alternativos, mas hoje a questão está pacificada no sentido da alternatividade. A própria conjunção alternativa empregada pelo legislador no texto está a apontar nesse sentido.” (in: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. n. 180, p. 326.).
O primeiro desses requisitos é a verossimilhança da alegação do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada naquele processo.
Segundo Flavio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves:
“(...) a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar.” (in: TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014.)
Já o segundo, trata-se da hipossuficiência do consumidor, assim entendida como “a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (TARTUCE, Flavio, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014).
Já no defeito ou fato do produto ou serviço, a inversão da prova é ope legis, ou seja, independe de declaração judicial (já está invertida automaticamente pela própria norma legal). E, neste caso, não se aplica a inversão prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas sim, o disposto nos artigos 12 e 14, do diploma consumerista. Observe-se que aqui não se exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o fornecedor do produto ou serviço que tem o ônus legal de provar a ocorrência da(s) hipótese(s) contida(s) nesses artigos 12 ou 14 para se eximir da responsabilidade indenizatória, caso contrário, será condenado independentemente de culpa.
No caso em apreço, compulsando a petição inicial (Mov. 1.1), depreende-se que, em 18.08.2021, a autora, adquiriu um veículo na loja da agravada Renan Bugdol Domit – ME., o qual, após um tempo de uso, passou a apresentar diversos problemas, os quais não foram solucionados pelas rés/agravantes.
Inegável, portanto, que a questão se refere ao fato do produto/serviço prestado. Neste caso, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, incumbindo a ela demonstrar a existência de uma das excludentes previstas na legislação consumerista:
“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.[...]§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:I - que não colocou o produto no mercado;II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” [destaquei].
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” [destaquei].
Como visto acima, por se tratar de responsabilidade pelo fato do produto/serviço, a inversão do ônus da prova decorre da lei – inversão ope legis.
Muito embora o d. magistrado singular tenha entendido pela aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão ope judicis), a inversão probatória é automática, decorrente da lei.
Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte em casos análogos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FATO DO SERVIÇO – ARTIGO 14 DO CDC – ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO PELA LEI (OPE LEGIS) – CABERÁ À RECORRIDA COMPROVAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO – ARTIGO 14, § 3º, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0041371-88.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 23.10.2021) [destaquei].
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO QUE SE OPERA NA FORMA OPE LEGIS, POIS DECORRE DA PRÓPRIA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, MAS DO ART. 14, § 3º, DA LEGISLAÇÃO ANTES CITADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0062855-96.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas -
J. 13.03.2021) destaquei].
Sublinho, contudo, que mesmo em se tratamento de hipótese de fato do produto/serviço, cumpre à parte autora demonstrar a extensão dos danos materiais e o nexo causal entre eles e a alegada falha das rés, o que deve ocorrer no processo de conhecimento.
Nesse sentido:
“Assentada a responsabilidade objetiva da ré/apelada, mostra-se desnecessária a análise de culpa, visto que a imputação nesse caso decorre diretamente da falha do serviço ou do produto fornecido e não, necessariamente, da intenção do fornecedor e/ou de seus prepostos. Entretanto, ainda que assim seja, tal fato, por si só, não desonera o consumidor de fazer prova dos danos efetivamente sofridos e, principalmente, da existência de nexo causal entre eles e o serviço, ou produto que lhe foi fornecido. Desse modo, é ônus do consumidor provar, no mínimo, a existência desses elementos, visto que não é aceitável responsabilizar o fornecedor, indistintamente, por todo e qualquer prejuízo sofrido.” (TJPR. 8ª C. Cível. AC 0001922-47.2016.8.16.0179. Rel. Luis Sérgio Swiech. J. 13/12/2018) [destaquei].
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELO CONDICIONADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANÁLISE DO APELO DO VENCEDOR. ART. 1.009, § 1º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. APELO CONDICIONADO PREJUDICADO. [...] ” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004625-88.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão -
J. 22.08.2019) [destaquei].
Por fim, considerando que a inversão nestes casos decorre da expressa disposição legal, de forma automática, não há que se falar em prejuízo às partes pela sua adoção.
Logo, impõe-se a manutenção da r. decisão proferida na origem, por fundamento diverso, a fim de reconhecer a incidência do disposto nos artigos 12, § 3º e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, com a inversão do encargo probatório ope legis.