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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0058413-19.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Uraí, em que figuram como agravante o Banco do Brasil S.A., e agravados Aparecida Carvalho Caetano e Sebastião Caetano.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva nº 0000787-70.2020.8.16.0175, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o Banco executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento), os quais substituem aqueles eventualmente fixados no curso do processo (mov. 60.1).
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) necessária a prévia liquidação pelo procedimento comum, conforme artigos 509, inciso II, e 511, do Código de Processo Civil, já que a sentença da ação coletiva apresenta condenação genérica, de modo que os mutuários deverão comprovar que são titulares do direito alegado e quais são os valores devidos, o que somente pode ser verificado após o exercício pleno do contraditório; b) cabível o chamamento ao processo da União e do Banco Central, os quais integraram o polo passivo da ação civil pública e foram condenados de forma solidária ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes às cédulas de crédito rural; c) a Justiça Estadual é incompetente, em razão do interesse da União e do Bacen; d) ausente o interesse de agir dos exequentes, diante da necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos, e da existência de cobrança do IPC em março de 1990; e) ausentes documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, como a cópia da cédula de crédito rural, extratos da operação, comprovante de pagamento integral da cédula e cálculos do valor que entende devido; f) o contrato rural foi firmado antes de abril de 1990, com fonte de recursos diversa da caderneta de poupança, de modo que os exequentes não possuem interesse de agir; g) deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa, pois a ação foi ajuizada por herdeiro/espólio, que não adotou as medidas legais para sucessão dos direitos pretendidos; h) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois a titularidade para execução desses créditos passou a ser da União Federal, conforme Medida Provisória nº 2.196-3/2001; i) deve ser revogada a justiça gratuita anteriormente deferida; j) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso; k) necessária a realização de perícia contábil, uma vez que o cálculo apresentado pelos exequentes apresenta excesso de execução, já que incluiu juros remuneratórios não fixados na sentença coletiva e os juros moratórios foram cálculos a partir da citação na ação civil pública e não da citação da presente demanda; l) a correção monetária do débito deve se dar pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais na Justiça Federal; m) como o Banco foi condenado de forma solidária com a União e o Bacen, deve ser estendido ao caso a previsão de pagamento de juros pelo regramento especial válido para a Fazenda Pública, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997; n) como o prazo prescricional aplicável é vintenário, transcorrido esse prazo, extingue-se o dever de guarda dos documentos pela instituição financeira; o) incabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Deferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 15.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à impugnação ao cumprimento provisório da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1
Da ação civil pública nº 94.008514-1 – título judicial provisoriamente executado
5. Em primeiro lugar, trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.
6. Em sentença, o pedido inicial foi julgado procedente para determinar a aplicação do índice de 41,28%, para o período de março de 1990, em detrimento do índice de 84,32% utilizado pela instituição financeira. Entretanto, a sentença foi reformada pelo acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por maioria de votos, acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e extinguiu o feito sem resolução do mérito.
7. Contra o acórdão, o Ministério Público Federal e as entidades de classe assistentes interpuseram o Recurso Especial nº 1.319.232/DF, afinal provido para, em suma, condenar solidariamente o Banco do Brasil S.A., o BACEN e a União Federal: a) ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002; b) à obrigação de fazer consistente em comunicar aos correntistas que detinham financiamento rural junto à instituição financeira sobre o seu direito à respectiva diferença dos valores indevidamente cobrados; c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (REsp nº 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 16-12-2014).
8. As instituições demandadas na ação civil pública opuseram Embargos de Declaração contra o referido acórdão, afinal acolhidos pela 3ª Turma do STJ, sem efeito infringente, apenas para analisar as preliminares reiteradas em contrarrazões ao Recurso Especial (EDcl no REsp nº 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 25-9-2015).
9. Na sequência, a União e o Banco do Brasil S.A., interpuseram Embargos de Divergência para requerer a modificação dos juros moratórios e a exclusão dos honorários advocatícios, respectivamente. A Corte Especial do STJ deu provimento a ambos os recursos para “(I) determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da UNIÃO e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; (II) afastar a condenação dos réus da ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios” (EREsp nª 1.319.232/DF - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 30-10-2019).
10. O Banco do Brasil S.A., interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão dos Embargos de Divergência ao argumento de que se deve aplicar um critério único para a incidência de juros de mora em face dos devedores solidários. Entretanto, a Corte Especial negou provimento ao recurso sob o fundamento de que não era viável o exame dessa questão por não ter sido suscitada por qualquer das partes nos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita que se destina exclusivamente à uniformização da jurisprudência interna do STJ (EDcl nos EREsp nº 1.319.232/DF - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 13-2-2020).
11. Ainda inconformado, o Banco do Brasil S.A., opôs os segundos Embargos de Declaração contra o acórdão dos Embargos de Divergência ao argumento de que a questão sobre os efeitos diversos da solidariedade surgiu apenas durante o julgamento dos Embargos de Divergência, bem como requereu a concessão de efeito suspensivo. Entretanto, em 5-3-2020, a eminente Ministra Relatora indeferiu o efeito suspensivo por não verificar a probabilidade de êxito recursal. E, em 12-5-2020, os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade de votos.
12. Por fim, é informação importante que se extrai da consulta processual que, em 21-7-2020, a Minª. Maria Thereza de Assis Moura, na qualidade de 1ª Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido de medida liminar formulado pelo Banco do Brasil para atribuir efeito suspensivo ao RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232/DF, até que o Supremo Tribunal Federal promovesse o julgamento do RE 1.101.937 (tema 1075). Ainda, em 10-8-2020, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário do Banco do Brasil, até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Em 22-6-2021, o Min. Jorge Mussi, na qualidade de 1ª Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, revogou o sobrestamento e, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, e V, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário do Banco do Brasil. Esta decisão foi objeto de agravo interno, que o relator negou provimento, em sessão de julgamento realizada no dia 30-3-2022, mas suspenso o julgamento diante do pedido de vista antecipado da Ministra Maria Isabel Gallotti. O julgamento está pautado para 16-11-2022.
Do trâmite processual do presente cumprimento provisório
13. Em segundo lugar, extrai-se dos autos que o presente cumprimento provisório de sentença foi proposto por Aparecida Carvalho Caetano e Sebastião Caetano contra o Banco do Brasil S.A. em 2-2-2017 perante a Justiça Federal (movs. 25.1 e 25.2). O Juiz Federal, a princípio, reconheceu a sua competência e determinou a intimação dos exequentes para juntar cópia legível da cédula rural pignoratícia e hipotecária e os comprovantes de pagamento relacionados à cédula (mov. 25.8 – fls. 14-15).
14. Os exequentes juntaram cópia da matrícula do imóvel nº 976 do Cartório de Registro de Imóveis de Uraí/PR, na qual consta a anotação da cédula rural objeto da ação, bem como pediram pela inversão do ônus da prova para que o Banco executado apresente os extratos da movimentação financeira relacionada ao financiamento (mov. 25.8 – fls. 20-28). Os autos foram suspensos em 6-9-2017 (mov. 25.8 – fl. 31) e em 17-4-2020, o Juiz Federal reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual do Foro do domicílio dos exequentes. Na mesma ocasião, afastou a alegação de litisconsórcio passivo necessário (mov. 25.9 – fls. 5-8).
15. Perante a Justiça Estadual, em 4-10-2021, os exequentes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 37.1), o que foi deferido pelo juízo singular (mov. 39.1). Citado, o Banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 49.1) e em 22-3-2022, juntou demonstrativo de conta vinculada referente à cédula rural objeto da lide (mov. 51.2). Os exequentes apresentaram réplica (mov. 58.1). Afinal, em 31-8-2022, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o Banco executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento), os quais substituem aqueles eventualmente fixados no curso do processo (mov. 60.1).
Da impugnação à justiça gratuita
16. Em terceiro lugar, apesar de o Banco do Brasil S.A. ter apresentado, em suas razões recursais, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos exequentes, ora agravados, não trouxe qualquer elemento a fim de comprovar a modificação no estado de fato, isto é, a suficiência econômica dos impugnados.
17. Cumpre destacar que, na hipótese de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido, além da possibilidade econômica do impugnado (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Impugnação. Falta de requisitos. Ônus do impugnante. Súmula 7/STJ.(...) 2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu o ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 112.547/MG - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-11-2012). Destaquei.
“Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Impugnação. Falta de requisitos. Ônus da prova do impugnante. Art. 333 do CPC. Súmula n. 7/STJ. Desprovimento.1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita.(...) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp nº 27.245/MG - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 2-5-2012). Destaquei.
18. Assim, como no caso dos autos o impugnante não apresentou qualquer elemento probatório a embasar seu pedido de revogação do benefício, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo singular.
Da ilegitimidade ativa
19. Em quarto lugar, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa, pois, ao contrário do que alega o Banco agravante, a ação não foi ajuizada por herdeiro/espólio, que não adotou as medidas legais para sucessão dos direitos pretendidos. Pelo contrário. O presente cumprimento provisório de sentença foi proposto por Aparecida Carvalho Caetano e Sebastião Caetano, que constaram como partes na cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 88/02475-X objeto da lide (movs. 25.3 – fls. 5-8, 25.8 – fl. 26 e mov. 51.2).
Do litisconsórcio passivo necessário e da competência da Justiça Federal
20. Em quinto lugar, em suma, a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A., do BACEN e da União Federal fundamentou-se no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da violação dos direitos dos mutuários agrícolas que tiveram saldo devedor reajustado pelo IPC em março de 1990, à taxa de 84,32%, quando o correto seria reajustá-lo pelo BTN, à taxa de 41,28% para o mesmo período.
21. Consta dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.319.232/DF, que a solidariedade decorreu do fato de que o Banco do Brasil aplicou o mencionado índice (IPC) em cumprimento ao comunicado nº 2067 expedido pelo BACEN, autarquia supervisora do sistema monetário nacional, que, por sua vez, executava políticas públicas estabelecidas pela União Federal.
22. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida. Assim, caso o credor opte por incluir no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., tal como ocorreu no caso dos autos, compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda, conforme enunciados das Súmulas nº 42 do STJ e 508 do STF, que assim dispõem:
Súmula 42 do STJ. “Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”
Súmula 508 do STF. “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”
23. Confiram-se os trechos extraídos das decisões monocráticas de lavra dos eminentes Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão:
“(...) Com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta "não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida" (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 2.8.2017). (...)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085/RS - Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti - DJe 18-11-2019). Destaquei.
“(...) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que ausentes na lide quaisquer dos entes indicados, não é competente a Justiça Federal para o julgamento da demanda.Trata-se de competência definida em razão das pessoas envolvidas no processo, no caso, os entes elencados pelo artigo 109 da Constituição da República; portanto, de natureza absoluta.Por sua vez, a competência prevista no artigo 516 do CPC/15, referente ao Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença, decorre de critério funcional, definido pelas normas de organização judiciária, que, de igual modo, possui natureza absoluta.Na hipótese, está-se em definir se a regra contida pelo artigo 516, II, do CPC/15, que estabelece como Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, deve ceder em face da presença ou não na lide dos entes indicados no artigo 109, I, da CF.Sobre o tema, esta Corte já sedimentou o entendimento de que a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88. Confira-se os seguintes julgados: (...)Nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal. (...)” (Conflito de Competência nº 1.608.55/MA - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - DJe 28-3-2019). Destaquei.
24. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, pois reputou desnecessária a participação da União e do BACEN no polo passivo da demanda, já que cabe ao credor acionar qualquer das instituições solidariamente condenadas.
25. Lembre-se, outrossim, que a relação contratual à época foi realizada entre o cliente e o Banco do Brasil S.A., em cumprimento de ordens editadas e fiscalizadas pelo BACEN. Como a cédula de crédito rural objeto da presente ação foi firmada com o Banco do Brasil S.A., este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e é responsável pela restituição de eventuais valores pagos a maior em razão da suposta aplicação de índice de correção monetária equivocado, mesmo que a cobrança tenha ocorrido com fundamento nas disposições do Governo Federal ou do Banco Central do Brasil.
26. Além do mais, a securitização dos créditos à União não é fundamento suficiente para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento de sentença de ação coletiva na qual a instituição financeira foi condenada solidariamente com a União e o Bacen, bem como pelo fato de Banco do Brasil permanecer vinculado na qualidade de garantidor dos créditos cedidos. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu:
“Processo Civil. Administrativo. Embargos de declaração. Art. 1.022 CPC/2015. Prequestionamento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Legitimidade passiva. Chamamento ao processo. Cessão de créditos. Securitização. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. (...) 11. A securitização dos créditos à União não é suficiente para afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento de sentença de ação coletiva na qual ele foi condenado solidariamente com a União e o Banco Central. 12. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva com fulcro na MP 2.196-3/2001, em decorrência da cessão de créditos à União, vez que o Banco do Brasil permanece vinculado na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, conforme disposto no artigo 14 da Resolução do BACEN 2.238/1996. (...)” (Agravo de Instrumento nº 5051745-81.2020.4.04.0000 - Rel. Rogerio Favreto - 3ª Turma do TRF4 - Juntado aos autos em 14-7-2021). Destaquei.
Da necessidade de prévia liquidação de sentença
27. Em sexto lugar, recentemente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF, decidiu que a execução individual da sentença genérica proferida em ação civil pública deve ser precedida de liquidação, cujo procedimento se destinará a identificar o sujeito ativo da relação de direito material, bem como do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Confira-se a ementa:
“Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Embargos de divergência não providos.”
Extrai-se do corpo do acórdão:
“Deveras, a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução (art. 525, 1º, II e V). Quanto a esse último inciso — excesso de execução —, os documentos juntados aos autos por quem se diz beneficiário da sentença coletiva não podem ser alvo de contestação, mas apenas os erros materiais de cálculo, o que demonstra, a meu ver, a necessidade do procedimento liquidatório, mormente considerando que a apuração por meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC) cinge-se a uma mera operação aritmética que objetiva tornar atual o valor contido em uma decisão líquida ou determinável. Além disso, como bem advertido por Araken de Assis, a liquidação por cálculo apresenta para o executado o grave inconveniente de fazê-lo suportar, no interregno, a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, em regra, segundo o valor apontado pelo credor (art. 831 do CPC), ressalvado o controle ex officio do valor constante da planilha pelo juiz (art. 524, § 1º, do CPC) em caso de evidente excesso de execução, podendo valer-se do perito judicial (art. 524, § 2º, do CPC). (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 435).” (EREsp nº 1.705.018/DF - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - Republicação no DJe 5-4-2021). Destaquei.
28. No mesmo sentido, a Corte decidiu mais recentemente: AgInt no REsp 1924844/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 28-4-2021.
29. Importante anotar que referidos precedentes não possuem força obrigatória, tanto que não foi acolhido por esta Câmara Cível para os casos de expurgos inflacionários no qual tem origem. O entendimento se deve à observância das regras de experiência. Tal como defendido pela Ministra Nancy Andrighi em seu voto, da prática não se verifica prejuízo à ampla defesa e contraditório das instituições financeiras no cumprimento individual das sentenças coletivas referentes aos expurgos inflacionários da poupança, porque o seu titular é de fácil identificação, assim como o cálculo de simples elaboração. Tanto que os pedidos, na larga maioria das vezes, já vêm instruídos com a microfilmagem do extrato da poupança e, salvo raríssimas exceções, não há divergência sobre o valor originário da diferença da correção monetária a ser paga. As controvérsias costumam ficar restritas às questões de excesso, pautadas na forma de atualização da dívida e, portanto, resolvíveis pela aplicação do direito.
30. Diferentemente tem se verificado nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I. Em tais casos, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação de direito material. A título de exemplo, menciona-se recente situação enfrentada por esta Câmara, na qual o autor não dispunha de quaisquer documentos:
“Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento no presente caso. Possibilidade. Pleito do credor que encontra guarida no entendimento do STJ em casos envolvendo expurgos inflacionários. Peculiaridades no caso em tela que impõe a liquidação de sentença por arbitramento já que o próprio credor reconhece não dispor de informações suficientes para apuração do saldo devedor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de instrumento nº 0010063-34.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 31-5-2021). Destaquei.
31. Ademais, pende enorme controvérsia sobre o valor originário devido, motivada na necessidade de se identificar todas as relações de débito/crédito da operação, a fim de calcular o valor de base sobre o qual incidiu a correção monetária cobrada a maior, assim como a inevitável designação de um perito para prestar auxílio técnico ao juízo. Não se olvida também a frequência de pedidos de compensação formulados pelo Banco do Brasil.
32. Nesse sentido, a conclusão é a de que o valor devido em razão da sentença coletiva referida não é determinável mediante simples operações aritméticas, assim como, algumas vezes, a própria titularidade do direito. Trata-se de cálculo complexo e que exige decisão judicial a respeito.
33. Imprescindível, portanto, a instauração de prévia fase de liquidação, a qual, no caso dos autos, deverá ser feita por arbitramento, na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os titulares do direito já se encontram identificados, pendendo a controvérsia unicamente sobre o valor devido.
34. Assim, nesse tocante reforma-se a decisão interlocutória agravada, a fim de determinar que o procedimento seja convertido para liquidação da sentença, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, no qual deverão ser observados os critérios definidos no acórdão e o que eventualmente ficou precluso em razão da ausência de recurso contra a decisão agravada. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da alegação de que o cálculo apresentado pelos exequentes possui excesso de execução.
Da ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e do interesse de agir dos exequentes
35. Em sétimo lugar, sustenta o agravante a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, como a cópia da cédula de crédito rural, extratos da operação, comprovante de pagamento integral da cédula e cálculos do valor que entende devido. Ademais, defende a ausência de interesse de agir dos exequentes, diante da necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos e da existência de cobrança do IPC em março de 1990, uma vez que o contrato foi firmado antes de abril de 1990, com fonte de recursos diversa da caderneta de poupança. Sem razão.
36. Os exequentes juntaram todos os documentos necessários para dar início ao cumprimento individual provisório da sentença coletiva proferida na ACP nº 94.008514-1 (CPC, art. 319 e 320), a partir de agora compreendido como liquidação da sentença. Extrai-se dos autos que anexaram ao seu pedido cópia da cédula rural pignoratícia e hipotecária, em que se funda o seu pedido; cópia da ação civil pública e demonstrativo de cálculo.
37. Para o caso concreto, entende-se que esses são os documentos indispensáveis para fundamentar o seu pedido. Vale ressaltar que os extratos das operações e quitações das cédulas são informações a serem anexadas pela própria instituição financeira. Isso porque são as próprias instituições financeiras as detentoras do acesso a tais informações, o que decorre tanto da manutenção de um complexo banco de dados, quanto do advento do dever legal de guarda de tais dados. Observa-se, inclusive, que no presente caso, o Banco executado já juntou aos autos o demonstrativo de conta vinculada referente à cédula rural objeto da lide (mov. 51.2).
38. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, por falta de prova de comprovação da quitação da cédula rural, bem como a existência de cobrança do IPC de março de 1990 (84,32%), pois é matéria a ser comprovada com os documentos apresentados pela instituição financeira e verificada na liquidação, como veremos a seguir.
39. Outrossim, verifica-se que a cédula rural objeto da demanda contém cláusula contratual que estabeleceu que “os saldos devedores apresentados na conta vinculada ao presente financiamento sofrerão atualização mensal, com base no índice de reajuste monetário fixado para a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança” (mov. 25.3 – fl. 6).
40. Evidente, portanto, que a cédula rural em questão, formalizada antes de abril de 1990, possui índices de correção monetária atrelados à poupança. Assim, a obrigação representada na cédula rural em testilha submete-se ao comando da sentença provisoriamente liquidado nestes autos.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
41. Em oitavo lugar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em reiteradas oportunidades sobre o tema no sentido de que, quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). É o que ocorre quando produtor rural adquire crédito para aquisição de insumos agrícolas com a finalidade de incrementar sua atividade produtiva. Confiram-se:
“Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao NCPC. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Produtor rural. Aquisição de insumos. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos não comprovada. Agravo interno não provido.(...) 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.(...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.656.318/MT - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 17-8-2022). Destaquei.
“Agravo interno no recurso especial - Ação condenatória – Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes." (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012).(...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.657.303/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 18-4-2018). Destaquei.
“Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Insumo para atividade produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Reexame. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 585.749/SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 22-5-2017). Destaquei.
42. Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Atividade agrícola. Produtor rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Produtos adquiridos para o fomento da atividade agrícola. Legislação consumerista aplicável somente ao destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato firmado para incrementar sua atividade produtiva, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º, VIII. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0023488-02.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 10-7-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Compra e venda de produtos agrícolas. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Produtor rural que não pode ser considerado destinatário final. Ausência, ademais, de vulnerabilidade técnica dos embargantes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0053381-72.2018.8.16.0000 - Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 3-7-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Código de defesa aquisição de insumos do consumidor. Inaplicabilidade. Destinados ao incremento de atividade agrícola. Produtor rural que não se enquadra no conceito de destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Impossibilidade. Vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica não configurada. 2. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. 3. Custeio da perícia. Ônus da parte que requereu a sua produção. Art. 95 do código de processo civil. Requerente que é beneficiário da justiça gratuita. Pagamento dos honorários com recursos alocados no orçamento do ente público ao final do processo, no caso de sucumbência da parte contemplada pelo benefício. Resolução nº 154/2016 do órgão especial. Instrução normativa nº 7/2016 da CGJ. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0050692-55.2018.8.16.0000 - Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Fabiane Pieruccini - 14ª Câmara Cível - DJe 20-3-2019). Destaquei.
“Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Ação monitória e embargos à monitória. Instrumento particular de confissão de dívida relativo à aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Entendimento consolidado pelo STJ de não incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de insumos agrícolas, pois o produtor rural não pode ser considerado destinatário final (teoria finalista). Precedentes desse Tribunal. Possibilidade de mitigação dos rigores da teoria finalista em situações excepcionais para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade frente à fornecedora. Precedentes do STJ. Situação, contudo, que não se vislumbra no caso dos autos. Relação não sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0030302-64.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 12-12-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento - Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas - Decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova - Irresignação da embargada - Pleito de revogação dos benefícios da justiça gratuita - Irrecorribilidade - Hipótese não prevista no art. 1.015, do CPC/15 - Rol taxativo - Recurso não conhecido neste ponto - Alegação de inaplicabilidade do CDC - Acolhimento - Aquisição de insumos agrícolas - Produtor rural que não se configura como destinatário final do produto - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – decisão parcialmente reformada - recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (Agravo de Instrumento nº 0030172-74.2018.8.16.0000 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - DJe 4-10-2018). Destaquei.
43. Referido entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotado por este Tribunal de Justiça, decorreu do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp nº 541.867/BA, de relatoria do Ministro Barros de Monteiro, DJe 16-5-2005, para aplicação da Teoria Subjetiva ou Finalista, a qual não considera como consumidor (CDC, art. 2º) aquele que adquire produto ou serviço que de alguma forma integra a cadeia produtiva de atividade por ele desempenhada.
44. Ao firmar este entendimento, a 2ª Seção do STJ superou os precedentes da 3ª Turma que aplicavam a Teoria Objetiva ou Maximalista, à qual “basta o ato de consumo, com a destinação final fática do produto ou serviço para alguém, que será considerado consumidor destes, pouco importando se a necessidade a ser suprida é de natureza pessoal ou profissional” (CC nº 64.524/MT - Relª. Minª. Nancy Andrighi – 2ª Seção - DJ 9-10-2006).
45. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu e a orientação mais recente tem sido no sentido de mitigar os rigores da Teoria Finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente consumidora final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação frente à Instituição Financeira. Confira-se:
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Excesso de chuvas. Perda da qualidade do produto. Produtor rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Indenização devida. Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes.(...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.973.453/RS - Rel. Min Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 19-4-2022). Destaquei.
“Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. CDC. Afastamento. Convenção de Varsóvia. Aplicação.1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.5. Recurso especial conhecido e provido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“(...) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional.A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação.A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realizam seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas).A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas.Essa realidade, aplicada às relações de consumo em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor.Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor. (...)” (REsp nº 1.358.231/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 17-6-2013). Destaquei.
46. No presente caso, não se vislumbra vulnerabilidade fática, socioeconômica, técnica, jurídica ou informacional dos exequentes, ora agravados, em relação ao Banco executado, ora agravante. Analisado o caso concreto, os exequentes, na condição de produtores agrícolas, possuem conhecimento do manejo de sua produção e das operações de concessão de crédito, porquanto se valeram por diversas vezes de empréstimos bancários dessa natureza, conforme se verifica na matrícula do imóvel juntada no mov. 25-8 – fls. 24-27. Ademais, excetuada essa questão dos expurgos contestada via ação pública, as demais questões atinentes à relação jurídica formalizada no ano de 1988, já deveriam ter sido objeto de impugnação em via própria, caso os exequentes tivessem alguma insurgência em relação ao contrato em si.
47. Registre-se, por fim, que, no REsp nº 1.319.232/DF, a aplicação dos artigos 93, inciso II e 103, inciso III do Código de Defesa do Consumidor foi utilizada para a análise da legitimidade do Ministério Público na defesa dos direitos pleiteados via ações coletivas, ou seja, foram utilizadas as normas do processo coletivo dispostas no CDC. O referido julgado não analisou a incidência do CDC na relação jurídica dos contratos realizados pelos produtores agrícolas com a instituição financeira, e nem poderia, diante da impossibilidade de análise da vulnerabilidade em concreto de cada mutuante. Vale citar os seguintes trechos dos embargos de declaração do REsp nº 1.319.232/DF:
“Embargos de declaração nos recursos especiais. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. BTNF (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da segunda seção do STJ. Eficácia "erga omnes". Inteligência dos artigos 16 da lei de Ação Civil Pública combinado com 93, II, e 103, III do CDC. Precedentes do STJ.(...) 4. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.(...)Esta Corte Superior, em caso específico, por outro lado, já entendeu viável a ação civil pública proposta por associação de devedores de determinada instituição financeira visando à renegociação dos débitos de seus associados advindos de operações de crédito rural, diante da incidência do Código de Direito do Consumidor, sob inteligência do inciso III do seu art. 80, conferindo primazia ao princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo, haja vista que o aplicador da lei deve ter em conta que a solução do mérito do processo coletivo resolverá conflitos que envolvem uma gama de indivíduos", verbis:(...) Em suma, seja em função de o direito tutelado ser o mesmo (adoção de índice ilegal na correção de dívida decorrente de financiamento rural, por determinação de políticas públicas); seja pela relevância temática e social da questão posta (autorizando, assim, a legitimidade extraordinária do Ministério Público); seja pela primazia do interesse jurisdicional no conhecimento e julgamento do mérito da demanda coletiva que deverá colocar fim a diversos conflitos individuais, deve-se reconhecer que o Ministério Público detinha legitimidade ativa para promover a presente ação civil pública e é ela a via adequada ao fim a que se destina. (...)” (EDcl no REsp nº 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 25-9-2015).
48. Sob outro enfoque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, prevê expressamente que, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.
49. Sob esse fundamento, a distribuição do ônus da prova compete ao juiz, que verificará no caso em análise quem possui melhores condições para apresentar a prova em juízo. No presente caso, notadamente em razão do decurso de tempo transcorrido desde a contratação e do dever de guarda dos documentos pela instituição financeira, necessária a manutenção da inversão do ônus da prova sob esse fundamento. Ademais, a ação civil pública foi proposta em julho de 1994 e a instituição financeira teve ciência da lide desde a citação, fato que interrompeu o prazo prescricional e que reforçou a necessidade de guarda dos documentos. Assim, não há que se falar em obrigação impossível de guarda dos documentos apenas sob o fundamento do decurso de 20 (vinte) anos.
50. Por fim, como reconhecido pelo próprio agravante, trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado que o correntista possui direito de solicitar a exibição de documentos comuns às partes pelo prazo prescricional da ação que pretende instruir. A respeito, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Falta de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do STF. Reexame de prova. Súmula n. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.(...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir.3. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos" (REsp n. 1.133.872/PB, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 28/3/2012).4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 425.576/SP - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 28-5-2014). Destaquei.
51. Desse modo, reforma-se a decisão para excluir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantida a inversão do ônus da prova que determinou a apresentação de documentos pelo Banco, com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil.
Da correção monetária incidente sobre o débito judicial
52. Em nono lugar, o agravante questiona o índice de correção monetária empregado para correção do débito judicial, como consectário legal da condenação. Nesse sentido, alega que deve ser utilizado os índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal. Não lhe assiste razão.
53. Revendo posicionamento anterior, entendo pela inaplicabilidade dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o presente cumprimento provisório de sentença, que agora prosseguirá como liquidação de sentença, tramita perante a Justiça Estadual. Assim, devem ser utilizados os índices de atualização monetária desta Corte de Justiça.
54. Ressalta-se que o fato de a Ação Civil Pública nº 94.008514-1 ter tramitado perante a Justiça Federal ou de o presente cumprimento provisório de sentença, inicialmente, ter sido proposto perante a Justiça Federal, não é suficiente para ensejar a aplicação dos índices de correção monetária daquela Corte, uma vez que o Juiz Federal reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (mov. 25.9 – fls. 5-8).
55. Nesse sentido, confiram-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
“Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública nº 94.000.8514-1/DF. Crédito rural. Expurgos inflacionários. Atualização monetária do débito. Índices aplicáveis à Justiça Estadual. Descabimento de utilização dos índices da Justiça Federal. Declínio de competência. Liquidação/cumprimento provisório que ocorre na esfera estadual. Decisão agravada reformada. Em se tratando de cumprimento de sentença na justiça estadual, devem incidir os índices de correção monetária nela utilizados, e não os praticados na justiça federal. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0051870-97.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 1º-11-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da instituição financeira. Recurso do Banco. 1. Inépcia da inicial. Petição inicial que se mostra apta para propositura da demanda. Desnecessidade de comprovação de quitação da cédula rural pela agravada. (...) 3. Necessidade de liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Liquidação de sentença que se apresenta necessária pela complexidade dos cálculos a serem realizados. Perícia contábil complexa. 4. Pretensão de atualização monetária com base nos índices da Justiça Federal. Incabível a utilização dos índices daquela Corte. Declínio de competência da Justiça Federal que determinou que a liquidação/cumprimento provisório de sentença ocorresse na esfera estadual. Utilização de correção monetária conforme Justiça Estadual. (...) Decisão judicial parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0004382-49.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - 16ª Câmara Cível - DJe 14-7-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública nº 94.0008514-1. Cédula rural. Correção monetária vinculada à caderneta de poupança. (...) Atualização monetária do débito. Índices aplicáveis aos débitos judiciais. Liquidação que tramita na Justiça Estadual. Utilização dos índices desta Corte de Justiça. (...) Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0010570-58.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 4-7-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em Ação Civil Pública, n. 94.008514-4. (...) 3. Correção monetária. Observância dos termos do julgado. Impossibilidade de aplicação dos índices de correção monetária, da Justiça Federal. (...) Decisão confirmada. Recurso conhecido e não provido” (Agravo de Instrumento nº 0052923-50.2021.8.16.0000 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - DJe 1º-4-2022). Destaquei.
Dos juros moratórios
56. Em décimo lugar, ao contrário do que alega o agravante, os juros moratórios não devem incidir apenas a partir da sua citação no cumprimento de sentença. Isso porque, conforme já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente com força vinculante (CPC, art. 927, III), os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública:
“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. (...)3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. - Recurso Especial improvido.” (REsp nº 1.361.800/SP - Rel. Min. Raul Araújo - Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014). Destaquei.
“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido.(...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.” (REsp nº 1.370.899/SP - Rel. Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014). Destaquei.
57. Igualmente não procede a alegação da instituição financeira no sentido de que os juros de mora devem seguir os mesmos regramentos aplicados à Fazenda Pública, ou seja, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
58. Não se olvida que os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.319.232/DF interpostos pela União foram afinal julgados providos para determinar que os juros de mora sejam calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir de 29-6-2009. Ocorre que a Corte Especial determinou a extensão dos efeitos desse julgamento apenas à União e ao BACEN, ente público e autarquia federal que se enquadram no conceito de Fazenda Pública a que se refere o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A extensão desses efeitos fundamentou-se no artigo 1.005, parágrafo único, do Código de Processo Civil (“Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns”).
59. Logo, não houve reforma do acórdão do REsp nº 1.319.232/DF que determinou expressamente que os juros de mora aplicáveis à instituição financeira devem incidir às taxas de “0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002” (REsp nº 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 16-12-2014).
60. Veja-se, portanto, que o título judicial provisoriamente executado contém determinação expressa para que os juros moratórios em desfavor do Banco do Brasil S.A., incidam de modo distinto daqueles aplicados ao BACEN e à União Federal.
Dos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento da sentença
61. Em décimo primeiro lugar, é entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça o cabimento de honorários advocatícios apenas em favor do advogado do impugnante-executado (Banco), em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença (REsp nº 1.134.186/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 21-10-2011). Nesse sentido, o STJ editou as Súmulas nº 517 e nº 519:
“Súmula 517. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”“Súmula 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”
62. Desse modo, como bem explicitado no inteiro teor do AgRg no REsp nº 1.412.597/PR, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “apresentada impugnação pelo devedor, a sua rejeição não implica em nova fixação de verba honorária ao credor (Súmula nº 519/STJ), mas o seu acolhimento, total ou parcial, enseja o arbitramento de verba honorária, com relação a este incidente, somente em benefício do impugnante, haja vista que ocorre a extinção total ou parcial da execução” (AgRg no REsp nº 1.412.597/PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-6-2015). Destaquei.
63. No mesmo sentido, é a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça:
“Agravo de instrumento. Impossibilidade de condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do credor agravado. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco e acolhida parcialmente. Honorários advocatícios apenas em favor do patrono do banco. Precedentes STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que os honorários em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, deverão ser arbitrados por equidade em benefício do executado (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (...) (AgRg no Ag 1382161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012). (AgInt nos EDcl no REsp 1845039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) 2. No REsp nº 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos processos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcialmente, são devidos honorários advocatícios apenas em benefício do impugnante/executado. Assim, impõe-se o provimento do recurso quanto ao ponto para afastar a condenação imposta à agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70081538936, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019)” (Agravo de Instrumento nº 0055133-11.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 3-3-2021). Destaquei.
“Agravo interno. (...) Análise do recurso que resta prejudicada com o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença. Ação civil pública 583.00.1993.808239-4 (400/1993), da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, proposta pelo IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil S.A. – Expurgos inflacionários – Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução, determinando que os juros remuneratórios aplicados pelo exequente em seus cálculos incidam apenas até a data da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública (21.05.1993) – Insurgência da instituição financeira impugnante – Não acolhimento. (...) 7. Honorários advocatícios – Parcial acolhimento da impugnação – Sucumbência recíproca – Fixação de honorários apenas em favor do executado – REsp. 1.134.186/RS. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento n º 0039768-48.2019.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - DJe 29-10-2019). Destaquei.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9. 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. IDEC x Banco do Brasil. (...) Acolhimento parcial da impugnação em primeiro grau. Honorários advocatícios. Fixação apenas em favor do impugnante. (...) 7. “Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC” (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0044313-64.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 23-10-2019). Destaquei.
64. Desse modo, dá-se provimento ao recurso neste ponto para afastar a condenação do Banco impugnante-executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador dos exequentes-impugnados.
65. Em décimo segundo lugar, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco executado (CPC, art. 86), pela sucumbência recíproca, em relação à condenação ao pagamento das custas processuais, devem ser observados proporcionalmente os ganhos e as perdas de cada uma das partes.
66. Assim, como o executado-impugnante logrou-se vencedor apenas em relação à necessidade de prévia liquidação da sentença e ao afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, condena-se o Banco executado ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e os exequentes ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes.
67. Por sua vez, não há que se falar em condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do executado, uma vez que não houve extinção, ainda que parcial, do cumprimento de sentença. Tampouco deu-se, no presente momento, o reconhecimento de excesso e redução da dívida exequenda, cujo valor será afinal decidido quando liquidado o julgado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do Tribunal. Súmula 168/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Liberação de penhora. Não extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.(...) 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC".3. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para a liberação de penhora sobre veículo de propriedade de um dos executados.4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp nº 1.482.156/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 24-9-2018). Destaquei.
68. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:
“Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau que acolhe a Impugnação, por ausência de liquidez do título judicial. Determinação de liquidação da sentença por arbitramento. (...)2. Honorários sucumbenciais arbitrados indevidamente. Ausência de sucumbência. Decisão que converte o feito em liquidação, mas não o extingue, nem parcialmente. Precedentes. (...) 2. “A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para a liberação de penhora sobre veículo de propriedade de um dos executados”. (AgInt nos EREsp 1482156/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19.09.2018). (...)” (Agravo de Instrumento nº 0056056-71.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Etzel - 12ª Câmara Cível - DJe 24-5-2020). Destaquei.
“Bancário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, proposta pelo MPF contra O Banco do Brasil s.a., o Bacen e a União Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990. (...) 8. Honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Não cabimento em concreto. Acórdão que se limitou a reconhecer a necessidade de prévia liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, I). Recurso parcialmente provido. (...)” (Agravo de instrumento nº 0017914-27.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 26-7-2021) Destaquei.
“Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Impugnação acolhida em parte para determinar a prévia liquidação de sentença. Irresignação do Banco devedor. (...) 4. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento apenas quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção, parcial ou integral, da execução. Afastamento da condenação. Decisão modificada apenas neste ponto. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0076258-98.2021.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Antonio Domingos Ramina Junior - 14ª Câmara Cível - DJe 30-5-2022). Destaquei.