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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AVERAMA TRANSPORTES LTDA contra a r. sentença (mov. 222.1) que julgou improcedentes os pedidos, conforme segue: DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente a ação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Dê-se ciência ao administrador judicial da empresa em recuperação judicial nos autos 0004264-78.2018.8.16.0173. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada a parte autora interpôs o recurso de apelação cível (mov. 232.1) no qual alega em síntese que: a) nos autos de origem apelante pleiteia declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito alegando que é proprietária de um imóvel destinado a atividade agroindustrial, razão pela qual não está sujeito ao lançamento de IPTU;b) a atividade desenvolvida no imóvel é fato notório, de conhecimento de todos os munícipes adultos e amplamente divulgada pela mídia, de forma que esta se trata da maior agroindústria instalada no Município de Umuarama;c) o fato constitutivo do direito da apelante está provado por meio de documentos, perícia, testemunhas e constatação judicial;d) a perícia constatou que pelo menos desde agosto de 2011 até a atualidade não houve alterações no uso e ocupação do imóvel, apesar do CNPJ da requerente estar relacionado às atividades de transporte, a mesma indica na inicial que o imóvel é destinado a um abatedouro de aves;e) a prova testemunhal produzida em juízo, sobretudo conquanto aos funcionários do apelado, reforça a atividade industrial desenvolvida pela empresa requerente;f) o perito afirmou que o imóvel não é servido por obras de urbanização realizadas pelo apelado, notadamente aquelas enumeradas pelo Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º);g) eventual existência de passagem de rede de água da Sanepar não pode ser considerado melhoramento realizado pelo apelado, bem como não existe calçamento ou canalização de águas pluviais realizados pelo município;h) quanto à incidência da súmula nº 626 do STJ, é de se destacar que sua aplicabilidade se destina a imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, desde que não seja destinado a atividade agroindustrial;i) destacam-se duas ações julgadas pela mesma Comarca em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que estando demonstrada a finalidade agroindustrial do imóvel e sendo esse o fato preponderante para definição da espécie tributária incidente, é de se recolher a pretensão deduzida na inicial. Intimado, o município apelado apresentou suas contrarrazões (mov. 236.1) visando a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos.O Ministério Público exarou parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento (mov. 12.1 dos autos de apelo).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II.
FUNDAMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer). 2. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU A matéria trazida no recurso limita-se à incidência de IPTU (exercícios financeiros de 2016 a 2019) sobre o imóvel de matrícula nº 31.436 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama (mov. 1.4). A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1965) prevê os seguintes critérios para que ocorra a incidência: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento de água;III - sistema de esgotos sanitários;IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Já o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 prevê a seguinte regra de exceção ao art. 32 do CTN: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Ou seja, a regra do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 claramente excluiu da incidência do IPTU os imóveis utilizados em atividade extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que os mesmos estejam inseridos em zona urbana. Ao discorrer sobre o conflito de competência entre IPTU e ITR, a doutrina assim se posiciona: “Imóvel rural. Localização x destinação. Conforme já discorremos na análise do art. 153, VI, da CF, o CTN se utiliza do critério da localização, mas o DL 57/66, editado quando ainda se fazia necessária lei complementar para cuidar da matéria, estabeleceu exceção no sentido de que não se considere como urbano, para fins de pagamento de IPTU, o imóvel utilizado para atividade rural, sujeitando-o, também ao ITR. O STF já aplicou este DL 57/66. O STJ tem destacado que o DL 57/66 foi recepcionado como lei complementar”.(PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 11ª ed. Porto Alegre: Revista dos Tribunais, 2009, p. 716). Em momento posterior, a regra do art. 19, §1º, da Constituição de 1967 previu que “Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário”. Referida norma foi repetida, integralmente, no art. 18, §1º, da Emenda Constitucional 1/1969. Assim, os casos de conflitos de competência tributária entre os Municípios (IPTU – art. 24, I, da EC 1/1969) e a União (Imposto Territorial Rural – art. 21, III, da EC 1/1969) passaram à condição de matéria reservada à lei complementar.Contudo, o art. 12 da Lei 5.868/1972 revogou o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966.No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 140773, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 12 da Lei 5.868/1972, pois a referida lei ordinária tratou de tema reservado à lei complementar: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (I.T.R.). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. R.E. não conhecido, pela letra "a" do art. 102, III, da C.F., mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, de n 2.200, de 03.06.1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. 27 da Lei n 1.444, de 13.12.1966. 2. R.E. conhecido, pela letra "b", mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal n 5.868, de 12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto- lei n 57, de 18.11.1966. 3. Plenário. Votação unânime.(STF, RE 140773, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 08/10/1998) (Destaque meu) Em atenção ao referido julgamento proferido pelo STF, o Senado Federal, no uso de sua competência prevista no art. 52, X, da Constituição Federal, suspendeu a execução do art. 12 da Lei 5.868/1972, operando-se o efeito repristinatório inerente ao controle de constitucionalidade para restituir vigência ao art. 15 da Decreto-Lei 57/1966, mediante a Resolução nº 9/2005: Art. 1º É suspensa a execução da Lei Municipal nº 2.200, de 3 de junho de 1983, do Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo, que acrescentou o § 4º ao art. 27 da Lei Municipal nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, também do referido Município, e, em parte, a execução do art. 12 da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966, declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 140.773-5/210 - SP. Nessa linha, é pacifica a jurisprudência do STF no sentido de que é “de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas” (STF, RE 956210 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 30/09/2016).Por sua vez, ao analisar a questão infraconstitucional no julgamento do Tema 174 de recurso repetitivo (REsp 1112646/SP), o Superior Tribunal de Justiça definiu, de maneira vinculante (art. 543-C do CPC 1973 e art. 926 e art. 927, III, do CPC 2015), o seguinte: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/8/2009) (Destaque meu) No mesmo sentido: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que ‘não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)’” (STJ, AgInt no AREsp 1.513.783/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20/9/2021).Ademais, antes mesmo do julgamento do Tema 174 o STJ já se posicionava no sentido de que o “critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do DL nº 57/66” (STJ, AgRg no REsp 679.173/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 11/09/2007).Dessa maneira, faz parte da “ratio decidendi” do julgamento do recurso repetitivo de Tema 174 pelo STJ a interpretação no sentido de que a destinação econômica do imóvel, voltada à atividade rural, define a incidência de ITR e afasta a incidência IPTU, por força do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966.Ademais, veja-se a jurisprudência desta Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REGISTRO DO IMÓVEL NO INCRA. PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE 07 CABEÇAS DE VACA LOCALIZADAS NO ENDEREÇO DO IMOVEL, ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001930-57.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 20.07.2020) (Destaque meu)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMÓVEL URBANO. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. ALEGADA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. IMPOSIÇÃO AO AUTOR O ÔNUS DE, ALÉM DE DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, COMPROVAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DESSA EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO AUTOR ESSA PROVA. VIABILIDADE ECONÔMICA DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA QUE NÃO CONSTITUI FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1.966, o imóvel urbano com destinação rural, incide ITR e demais tributos com ele cobrados, e não o IPTU. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao autor, portando, compete comprovar a destinação agrícola do imóvel, e não a viabilidade econômica da sua exploração, até porque pode ser explorado para fins de agricultura de subsistência, sem fins lucrativos.(TJPR - 3ª C.Cível - 0022609-24.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Eduardo Casagrande Sarrão - J. 13.07.2021) (Destaque meu) Em que pese a r. sentença sustente que a parte autora deixou de produzir provas conquanto a destinação do imóvel, tal argumento não prospera.Senão vejamos.Pelo conjunto probatório dos autos, sobretudo os termos da certidão de matrícula do imóvel (mov. 1.4) e o estatuto social da empresa autora (mov. 1.3), denota-se que a pessoa jurídica desempenha atividade industrial em conformidade com o Decreto Municipal n° 104/1995.Ademais, pela narrativa fática manifestada pela requerente, em que pese o imóvel objeto da presente tratativa se encontro situado no perímetro urbano do município (mov. 172.1. fls. 21), o critério de destinação do imóvel se mostra apto a afastar a incidência de IPTU sob o imóvel em debate.Dos quesitos formulados por ambas as partes ao expert quando da elaboração do laudo pericial, se extrai as seguintes respostar no tocante à atividade desenvolvida no imóvel: 8. - RESPOSTAS AOS QUESITOS 8.1.- DA REQUERENTE (mov. 62.1/PROJUDI) 1. O imóvel se destina a atividade agroindustrial? RESPOSTA: Sim.(...)8.2.- DO REQUERIDO (mov. 61.1/PROJUDI)(...)13. Com relação ao imóvel, o mesmo está em funcionamento? Teve suas atividades paralisadas? Em que data?RESPOSTA: a) Sim, uma vez que conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o imóvel encontra-se em situação cadastral ativa, no entanto em recuperação judicial, conforme identificado na imagem a seguir: (...)14. Com relação à destinação do imóvel, é possível constatar alguma atividade? Em qual período? RESPOSTA: Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através do CNPJ DA EMPRESA (Averama Transportes S/A 00.963.354/0001-31) observa-se que a atividade econômica principal da referida empresa consiste de “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. ” Consta como atividades secundárias: “Comércio atacadista de aves abatidas e derivados” e “Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. ” (Destaque meu) Dos demais documentos aptos a corroborar com a função agroindustrial do imóvel destaca-se o Certificado de Cadastro Imóvel Rural referente ao exercício de 2020 (mov. 172.2 dos autos de origem), bem como o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (mov. 184.3 dos autos de origem) do qual se extrai as seguintes atividades desempenhadas pela pessoa jurídica:
Por sua vez, da audiência de oitiva dos informantes das partes denota-se que o depoimento fornecido corrobora com a pretensão recursal de reforma da r. sentença e declarar a inexigibilidade de cobrança do IPTU, ao passo que os informantes narraram que o referido imóvel se encontra em zona denominada “parque industrial”, tendo os informantes Antônio Carlos Lavagnini e Gislaine Alves Vieira de Maris afirmado a natureza agroindustrial da atividade exercida na área, sobretudo no trato com aves (mov. 214.2/214.4)Bem por isso, considerado o contexto probatório voltado ao convencimento racional deste órgão julgador (art. 371 do CPC), bem como o disposto no art. 15, de Decreto nº 57/66, o critério de caracterização de um imóvel rural ou urbano para fins de tributários é a sua destinação e não mais a sua localização, de forma que restou suficientemente comprovada a destinação agroindustrial do bem.Neste sentido é o entendimento exarado pelo E. STJ em sede de julgamento do AREsp 889567/SP: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.567 - SP (2016/0068965-1) DECISÃOTrata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA, na vigência do CPC/73, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:"Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2005. Reconhecimento de perda do direito de ação quanto aos exercícios de 2001 a 2003. Inadmissibilidade no que tange ao pedido meramente declaratório porque insuscetível de prescrição.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2005.Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Exploração de atividade agropecuária. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano.Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano.Exercícios de 2001 a 2005. Extensão dos efeitos da coisa julgada que viera se formar a exercícios financeiros futuros. Admissibilidade.Relação jurídica continuativa. Recurso do município denegado, parcialmente provido o da autora" (fl. 367e).Opostos embargos de declaração (fls. 386/389e), esses foram acolhidos em parte, nos seguintes termos:"Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Configuração desta úllima. Recurso parcialmente acolhido" (fl. 394e).Sustenta a insurgente, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou o art. 32 do CTN, sustentando, em síntese, que "o critério a ser adotado para fixação de cobrança (IPTU ou ITR) dever ser o da localização do imóvel" (fl. 418), assim, estando o imóvel objeto da presente ação sito em área urbana, de rigor a incidência do IPTU.Aduz, ainda, que o cadastro do imóvel no INCRA não é circunstância apta a afastar a incidência da referida exação.Contrarrazões apresentadas às fls. 445/452e, foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 465/466e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 481/485e).Contraminuta às fls. 498/503e.A irresignação não merece acolhimento.Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o critério da localização do imóvel não é absoluto para fins de incidência do IPTU e do ITR, sendo necessário aferir-se a sua destinação econômica. (Destaque meu)(...) O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGROPASTORIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ITR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 57/66. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.112.646/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA. ARTIGO 53 DA LEI 6766/79. QUESTÃO QUE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO PROVIDO. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57/1966)” (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2009) (TJPR - 1ª C.Cível - 0010856-58.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REGISTRO DO IMÓVEL NO INCRA. PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE 07 CABEÇAS DE VACA LOCALIZADAS NO ENDEREÇO DO IMOVEL, ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001930-57.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 57/66. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.112.646/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA RURAL. INSCRIÇÃO NO INCRA E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO FEDERAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO AO INCRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DA LEI 6.766/79. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO PROVIDO. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57/1966)” (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2009) (TJPR - 1ª C.Cível - 0002667-07.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2021) Diante do exposto, dou provimento ao presente apelo no sentido de reformar a r. sentença e julgar procedente a ação de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a inexigibilidade do imposto predial e territorial urbano lançado sobre o imóvel de matrícula nº 31.436, bem como a nulidade dos lançamentos.Por fim, determino à Fazenda Pública a restituir o montante pago a maior em razão da inexigibilidade do tributo, conforme art. 165, I, do CTN[1]. Contudo, cumpre ressaltar que a restituição dos tributos deve se dar na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta do ente fazendário apta a ensejar na repetição do montante. 3. DA SUCUMBÊNCIA Diante do provimento do presente recurso e da reforma da sentença, verifica-se a necessária redistribuição do ônus sucumbencial e o consequente arbitramento de honorários advocatícios devidos pela parte apelada, em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico (valor atualizado dos tributos declarados inexigíveis na data da sentença), com base no art. 85, §3º, I, do CPC.No mais, frente à isenção prevista em lei (art. 21, Parágrafo único, da Lei 6.149/1970 e art. 3, “k”, do Decreto 962/1932), deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária. III._________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível a fim de reconhecer a inexigibilidade das cobranças referentes ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a nulidade dos respectivos lançamentos, nos termos da fundamentação supra.
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