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Processo:
0002297-61.2019.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. A regra do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 excluiu da incidência do IPTU os imóveis utilizados em atividade extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que os mesmos estejam inseridos em zona urbana – Tese de recurso repetitivo de Tema 174 do STJ – Critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica.2. Declaração de inconstitucionalidade (RE 140773) do art. 12 da Lei 5.868/1972, que revogou o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 – Matéria reservada à lei complementar (art. 18, §1º, da Emenda Constitucional 1/1969 e art. 146, I e III, “a”, da Constituição Federal de 1988) – Res. 09/2005 do Senado Federal que suspendeu os efeitos do art. 12 da Lei 5.868/1972 e repristinou o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966. 3. Documentação da situação cadastral da empresa que comprova a atividade agrícola desenvolvida no imóvel –Laudo pericial e prova testemunhal que atestam a natureza agroindustrial da pessoa jurídica.4. Restituição do tributo pago a maior – Devolução devida – Inteligência do art. 165, I, do Código Tributário Nacional – Restituição simples.5. Redistribuição do ônus sucumbencial - Arbitramento de honorários advocatícios (art. 85, §3º, I, do CPC). SENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO