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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, em face de decisão proferida na “ORDINÁRIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ERMINIO VENDRUSCOLO, sob nº 0002014-03.2022.8.16.0086, que deferiu a tutela de urgência (mov. 23.1), nos seguintes termos:“Assim, o deferimento do pleito de urgência é medida imperativa, uma vez que não pode o Paciente/Promovente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento (em sentido lato) com o método mais moderno e eficaz do momento, coberta pelo mesmo. O profissional médico (habilitado para tal fim e cuja importância nos últimos tempos é de inquestionável debate) e não o plano de saúde que nos parece ser o responsável pela melhor orientação terapêutica, até mesmo visando a vida (e sua qualidade) do paciente e o respeito aos direitos insertos na Constituição Federal. Entender o contrário é violar o Ordenamento Pátrio e dar azo à misologia jurídica. Isto é inaceitável e não pode ser aceita pelo Poder Judiciário.
Portanto, concluo que a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela.
CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
Ex positis, DEFIRO o pleito de tutela de urgência, na forma do art.497 do Código de Processo Civil para o fim de:
DETERMINAR que a Requerida UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE CORPORATIVA DE MÉDICOS forneça, no prazo de até 10 dias, ao Requerente ERMÍNIO VENDRUSCOLO o medicamento denominado “Lynparza (olaparibe) 150MG”, e pelo tempo necessário para o tratamento.
Em havendo mudança do quadro de tratamento quanto ao medicamento precitado, deve a Parte Autora imediatamente comunicar este Juízo, sob pena de análise quanto ao ato atentatório à dignidade da Justiça e/ou litigância de má-fé.
MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO:R$ 500,00.
Com esteio na razoabilidade, na proporcionalidade do caráter inibitório das astreintes, na efetividade da tutela prestada - para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas e na vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é em si um bem jurídico perseguido em Juízo, entendo que o valor ora fixado está dentro da aceitabilidade e não gera nenhuma dificuldade de operacionalização de conduta, pela Parte Promovida.”
Irresignada a requerida interpôs o presente recurso. Inicialmente aduziu ausência do dever de cobertura para tratamentos não previstos no contrato. Citou a Lei que regulamenta os planos de saúde e seguiu argumentando acerca dos procedimentos mínimos de cobertura obrigatória previstos pela ANS. Citou o Enunciado 21 do CNJ. Aduziu a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS; que o contrato entre as partes é claro quanto às exclusões de cobertura; que “o contrato firmado e a Lei 9.656/98 demonstram a limitação de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos, os quais carecem de comprovação acerca de sua efetividade e segurança”; e, ainda, que “o medicamento lymparza, não está contemplado na listagem de exceção para fornecimento de medicamento domiciliar oncológico elencada nas Diretrizes de Utilização da ANS, conforme o anexo II, item 64”. Prosseguiu asseverando acerca da ausência de obrigatoriedade da cobertura de medicamento não previsto na listagem de antineoplásicos orais; sobre o equilíbrio do contrato; não têm os art. 47 e 51 o condão de afastar cláusula restritiva de cobertura; e o fato de ser o contrato de adesão não implica por si abusividade de todas as cláusulas. Repisa ausência de obrigação de cobertura de procedimento não elencado no Rol da ANS, e a ausência de ilegalidade. Que a saúde integral é dever do Estado e não das operadoras dos planos de saúde. Citou os art. 20 e 21 da LINDB. Asseverou, ainda, a ausência de indicação de urgência ou emergência na prescrição médica, argumentando que “não negou o custeio de outros tratamentos indicados ao Agravado, tão somente recusou a liberação de medicamento não previsto legal e contratualmente”. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, ante a ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Propugnou pela atribuição desde logo do efeito suspensivo, aduzindo risco de irreversibilidade “pois o Agravado pode dilapidar seu patrimônio logo, não seria possível o ressarcimento dos valores desembolsados”. E ao final reiterou o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido – mov. 8.1-TJ.As contrarrazões foram acostadas ao mov. 13.1 – TJ.É o breve relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo de instrumento comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.A agravante se insurgiu, como visto no relatório, pretendendo a reforma da decisão que determinou em tutela de urgência o custeio do tratamento com
olaparibe
ao agravado.Essencialmente sob o fundamento de taxatividade do rol da ANS. Entretanto, como se sabe, a taxatividade do rol da ANS possui exceções, moldadas no julgamento da Corte Superior, especialmente quando há evidência de que não existe outro medicamento hábil ao tratamento do paciente. Neste diapasão, releva notar no caso dos autos que a medicação é devidamente registrada e autorizada na ANVISAAdemais, o agravado preencheu mesmo na origem os requisitos do art. 300, CPC. Conforme se denotam as contrarrazões, não bastasse ser conveniado da agravante desde 1999, possui diagnóstico e está em tratamento desta doença desde o ano de 2010.A doença do paciente está coberta incontroversamente no contrato, não cabendo, como se sabe, à operadora limitar o tratamento indicado, sendo inservíveis os argumentos traçados, neste sentido, em sede recursal. O médico que acompanha o paciente é a pessoa responsável e competente para dizer a melhor forma de combate à doença.No caso, a prescrição do medicamento deve ser obedecida porque previsto o tratamento contratualmente, não incumbindo a limitação imposta pela operadora, à luz do art. 47 e 51 do CDC, em que pese defenda a recorrente justamente o oposto. A jurisprudência desta Corte vai neste sentido em casos análogos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE NEOPLASIA DE OVÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O FÁRMACO “OLAPARIBE” – RECUSA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) – ABUSIVIDADE – INDEVIDA INGERÊNCIA DA OPERADORA NO TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EMBASADO NO HISTÓRICO DA PACIENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0007702-10.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 14.08.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE LYNPARZA (OLAPARIBE). REQUERIMENTO NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. ART. 12, I, “C”, LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 453/2020, DA ANS. FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA. NÃO OFF-LABEL. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO. – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE. PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- É devido pela operadora do plano de saúde o fornecimento de medicamento antineoplásico de uso domiciliar aprovado pela Anvisa, ainda que não incorporado ao DUT da ANS, quando a prescrição médica está baseada em evidência científica.– A multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento não se revela excessiva frente à capacidade financeira da parte ré, empresa de grande porte e consolidada no mercado de assistência privada à saúde.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0074527-67.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 02.05.2022)
Por fim, ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois caso o entendimento mude no decorrer da ação, a ré tornar-se-á credora da autora em relação ao custeio do referido medicamento.III – VOTODestarte, o voto é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a r. decisão que concedeu a tutela antecipada em prol do agravado.