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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SÉRGIO ANTÔNIO MEDA contra decisão de mov. 559.1 (processo originário), proferida no cumprimento de sentença (n.º 0003307-56.2013.8.16.0075), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 575.1 – processo originário), ajuizado por ARLETE ROCHI DANDREA E OUTROS, em face do agravado BANCO DO BRASIL S/A.Conforme se verifica, a decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 559.1 – processo originário):
“Primeiramente, necessário consignar que o acórdão foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, inexistia a previsão legislativa do artigo 85, §14 do CPC/2015, pelo que deve ser observado o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC:Art. 6º, LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Art. 14, CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Nesse sentido, resguarda-se a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, razão pela qual aplica-se a Súmula 306 do STJ ao caso concreto, conforme consignado no acórdão:SÚMULA N. 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.Isto posto, verifica-se que, de fato, o exequente ingressou com o cumprimento de sentença no valor total (75% de R$12.000), sem realizar a compensação com os 25% dos honorários cujo pagamento lhe incumbia, conforme determinado no acórdão.Assim sendo, resta evidente a existência de excesso de execução, equivalente aos honorários de sucumbência devidos pelos embargantes ao embargado. Considerando tais valores, chega- se ao montante de R$11.648,96 (onze mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo do impugnante (evento 547), ou seja, há excesso de execução no valor de R$6.231,49Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de declarar excesso de execução no valor de R$6.231,49.”
Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que: a) o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente declaração de excesso de execução, não considerou a coisa julgada em relação aos honorários advocatícios devidos pelo banco agravado, haja vista que o juízo de primeiro grau homologou o laudo pericial (514.1 – processo originário), concordando com o valor de R$ 17.880,45 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, formando uma segunda decisão (mais recente) com coisa julgada, a qual deve prevalecer em relação à primeira decisão que determina a compensação dos honorários advocatícios; b) “(...) a r. Decisão não observou que a compensação só pode ser permitida entre a parte e o Banco, ou seja, não poderia o Banco compensar seu crédito com valores devidos a este patrono”. (mov. 1.1).Recebido o recurso por este Relator, foi determinado o processamento ante a ausência de pedido liminar, mov. 17.1.A parte agravada apresentou resposta no mov. 22.1.É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso está devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 1.016, CPC/15, é tempestivo e apresenta todos os requisitos legais.Alega a parte agravante que não é possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos da súmula 306 do STJ e da sentença da fase de conhecimento, pois já houve homologação pelo juízo na decisão de mov. 514.1 do laudo pericial de mov. 430.1 e laudo complementar de mov. 507.2, indicando os valores devidos a título de honorários advocatícios para cada parte, sem a respectiva compensação, de modo, que ocorreu segunda coisa julgada a respeito, devendo prevalecer a decisão mais recente.Pois bem.Primeiramente, vale explicar que era possível a compensação dos honorários advocatícios, conforme a súmula nº 306 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos processos julgados sob a égide do CPC/1973, a qual dispunha que:
“Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”
O acórdão que julgou os embargos de declaração da apelação dos embargos à execução (mov. 232.2, em dezembro de 2015) estabeleceu que:
“[...] compete ao banco embargado arcar com 75% das custas processuais e honorários advocatícios e os embargantes, devedores principais, com os 25% restantes, devendo ser compensados por força do disposto na súmula 306 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
É incontroverso nos autos a ocorrência da coisa julgada em relação ao ônus sucumbencial e a determinação de compensação.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DIREITO À COMPENSAÇÃO (CPC/1973, ART. 21). RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese, na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos.2. É a lei do tempo (tempus regit actum) que rege o rateio dos honorários advocatícios. A lei vigente quando os ônus sucumbenciais foram fixados era o Código de Processo Civil de 1973, sendo, assim, plenamente aplicável a compensação prevista no art. 21.3. O direito à compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, tal como previsto no CPC de 1973, não depende de menção expressa no título judicial, nem de permissão expressa do juiz. A ausência de expressa referência à compensação, na decisão judicial, não significa não possa ocorrer, nos termos peremptórios do art. 21.4. Segundo a invocada regra processual, sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.Ao empregar o termo "serão" e não a expressão "poderão ser", a norma se faz impositiva, independente do que diga o título judicial sob execução.5. Agravo interno a que se dá provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.576.240/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 9/9/2021.)
A respeito dos institutos da coisa julgada e preclusão, assim dispõem os artigos 502 e 507 do CPC: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nessa senda, vale enfatizar que a “coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6.º § 3º)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 1361). Também sobre o tema da coisa julgada, leciona Fredie Didier Jr. e Marcus Vinicius Rios Gonçalves:
“Esgotados ou não utilizados adequadamente os recursos previstos em lei, encerra-se o debate e o julgamento final torna-se imutável e indiscutível. Surge, então, a coisa julgada. (...) A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo o Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.”(DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, v. 2, 2. ed., Salvador: Juspodivm, p. 551/552 - negritei).
“O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos”. (GONÇALVES, M. V. R. Novo Curso de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 284.).
E, por fim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
“A norma inscrita no art. 508 do CPC/15 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’)” (STF, 2.ª Turma, AgRg no MS 33.528, rel. Min. Celso de Mello, j. 06.09.2016, 20.09.2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. EM SEDE DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 21 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 21 do CPC/73 preceitua que "e cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba honorária.2. Segundo o enunciado da Súmula 306 do STJ "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".3. "Se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em execução ou em fase de cumprimento de sentença sem que isso se traduza em ofensa à coisa julgada" (AgInt nos EDcl no REsp 1575551/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018).4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.800.076/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.)
No laudo pericial de mov. 430.1 e mov. 507.2
foi apurado o valor do débito e dos honorários advocatícios de cada parte, a saber:
Conclui-se que, em 30/11/2021, há um saldo devedor do Embargante no valor total de R$ 273.003,22 (duzentos e setenta e três mil e três reais e vinte e dois centavos), sendo:Ø R$ 175.618,49 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) relativos ao saldo devedor da Operação 14/18668-3 SUBCRÉDITO A;Ø R$ 91.606,24 (noventa e um mil e seiscentos e seis reais e vinte e quatro centavos) relativos ao saldo devedor da Operação 14/18668-3 – SUBCRÉDITO B;
Ø R$ 5.778,49 (cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) relativos aos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargado.Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo Embargado ao Patrono do Embargante, tem-se que em 30/11/2021, o valor devidamente atualizado perfaz R$ 17.335,47 (dezessete mil e trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
A despeito da homologação dos laudos periciais e do perito não ter indicado a compensação dos honorários advocatícios no laudo, tenho para mim que a parte agravante poderia ter procedido com referido cálculo ao apresentar o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de mera conta aritmética. Ademais, não há que se falar em segunda coisa julgada (de desconsideração implícita da regra de compensação da súmula 306 do STJ), porquanto basta interpretação integrativa entre a decisão que arbitrou os honorários advocatícios e determinou a compensação com o laudo pericial que apurou os valores.Assim, mostra-se adequada a decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso na execução pela falta de compensação das verbas honorárias dos advogados das partes.Portanto, não merece provimento o presente recurso.