Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO DIMAS STANISZEWSKI e Outros contra a decisão de mov. 539.1 dos autos nº 0000631-46.2000.8.16.0058, na qual, dentre outros, o juízo singular indeferiu pedido de declaração de nulidade da Cessão de Crédito efetuada pelo exequente/agravado.Discorrem os agravantes, em linhas gerais, quanto a impossibilidade de reconhecimento da Cessão de Crédito noticiada nos autos, a qual teria sido feita sem a prévia notificação dos executados, bem como sem regular intimação no feito, tornando-a ineficaz em relação aos agravantes.Requerem assim, seja reconhecida a ilegalidade do r. despacho quanto a manutenção da admissão da Cessão de Crédito noticiada nos Autos, a qual foi feita sem a prévia Notificação dos executados, tampouco houve sua regular intimação no feito, tornando-a ineficaz em relação aos agravantes; e de forma sucessiva, reconhecer “que a eficácia da admissão da cessão de crédito somente se dá a partir de 25.11.2016 e nesse passo reconhecer a preexistência da Ação de Prestação de Contas ajuizada em desfavor do credor originário em 13/08/2010, cuja sentença determinou textualmente o abatimento do valor ali apurado, perante esses Autos de Execução, portanto, plenamente compensável o crédito dos agravantes”; ou ainda, “a possibilidade de oposição aos cessionários da exceção de constituição de crédito em favor dos agravantes e em desfavor do credor originário (Fertimourão) reconhecendo-se o abatimento do valor de R$ 568.149,98”Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo. Sendo o preparo regular, em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento, contudo, sem atribuição do efeito suspensivo.Contrarrazões apresentada no mov. 17.1.Vieram, os autos para apreciação.
2. O agravante defende que no presente caso não deve ser acatada a decisão singular, eis que a cessão de crédito noticiada nos autos teria sido feita sem a prévia notificação dos executados, bem como sem regular intimação no feito, tornando-a ineficaz em relação aos Agravantes. Ainda, postulam, de forma sucessiva, compensação dos valores perseguidos na execução com os créditos que surgiram com o trânsito em julgado da ação de prestação de contas nº 0006470-03.2010.8.16.0058.Pois bem.Ao compulsar o feito, observa-se que a cessão de crédito onerosa, a qual se contrapõe os agravados, foi efetivada aos Agravados Antônio Celso Menin e Cleuza Menin em 31/05/2009, comunicada nos originários, 0000631-46.2000.8.16.0058, em 01/12/2009, conforme instrumento de cessão anexada no seq. 1.54, sendo, todavia, sua efetiva admissão em 25/11/2016, conforme decisão de seq. 11.1 dos autos de origem.Ao seu turno, a ação de prestação de contas 0006470-03.2010.8.16.0058 foi proposta em 13/08/2010, transitando em julgado em 25 de janeiro de 2022, com expressa menção a necessidade de abatimento do valor da dívida dos requerentes, aqui agravados, para com a requerida FERTIMOURÃO.Quanto ao crédito exequendo em si, o qual pretendem os Agravantes, alternativamente, seja compensado, é preciso frisar que neste momento sequer sabe-se se existente.Isto porque, conforme o despacho agravado, o Juízo remeteu os autos ao Contador para que elaborasse cálculo dos valores devidos (seq. 505), sendo que o Sr. Contador, antes de proceder aos cálculos requisitados, pediu esclarecimentos (seq. 508). E novamente conclusos, o juízo singular consignou que “o despacho proferido na seq. 505, reabriu margem para discussão do efetivo valor devido na execução”, frisando ainda que “do voto vencido proferido no agravo de instrumento nº 0000770-45.2018.8.16.000, recomendam maior cautela e prudência deste Juízo, notadamente porque, a princípio, sinalizam que o débito perseguido teria sido quitado pelos devedores.” E tal qual corretamente consignou o juízo monocrático, sem dúvida que a resolução da controvérsia depende da fixação de critérios solicitadas pelo Sr. Contador, critérios estes, que quando fixados pela decisão ora Agravada, deram ensejo ao Agravo de Instrumento de nº 0059315-69.2022.8.16.0000, eis que FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA, aqui Agravada, insurgiu-se contrariamente ao que restou decido.Assim, indene de dúvidas que antes mesmo de se falar sobre a validade ou não da cessão de crédito e seus efeitos para com as partes envolvidas, matéria que demanda profunda análise de todos os incidentes processuais correlatos ao feito e à demanda de origem, é preciso certificar-se da existência de crédito, já que, se provada a inexistência do crédito cedido, a extinção da execução ocorrerá de forma automática, sendo mesmo inócua qualquer decisão sobre a cessão de créditos. Daí que se mostrou inoportuna a parcela da decisão de seq. 539.1, ora agravada, quando discorreu sobre a cessão de crédito realizada entre o exequente e terceiro, bem como seus efeitos em relação a parte originária da execução, dando ensejo a indesejável entrave processual, e abrindo margem para discussões como a aqui travada, as quais, podem inclusive, estender-se.Sabe-se que a cessão de créditos não importa na alteração da legitimidade, conforme preceitua o art. 109 do CPC.“Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.”Tanto que quando ocorrida a inclusão, os terceiros foram admitidos no polo ativo como assistentes ao exequente.Porém, o interesse das partes, neste momento processual, quanto a validade do ato e seus efeitos, bem como a possibilidade de compensações de crédito, não carece de exame, sem que tenha obtido a resposta quanto a própria existência da dívida. Carecem mesmo as partes quanto ao tema, de qualquer interesse processual.Assim, embora não se desconsidere os fundamentos da decisão recorrida e argumentos trazidos pelos jurisdicionados, é de todo inoportuno o exame de tais questões, devendo-se aguardar a resposta do Sr. Contador, o que apenas ocorrerá após o trânsito em julgado das questões suscitadas no Agravo de Instrumento de nº 0059315-69.2022.8.16.0000.Neste sentido, confira-se:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. Embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor à espécie, embora seja manifestamente ilegal a cobrança da comissão de permanência, a apreciação da liminar postulada em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é inoportuna ao exame de tais questões, devendo-se aguardar o requerimento do devedor. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AI - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL FABIANO MACEDO DA COSTA BARROS - Unânime - J. 28.08.2002)Nestas condições, voto no sentido de cassar, de ofício e em parte, a decisão recorrida, especificamente no item IV, que tratou da cessão de crédito, para que as questões inerentes à sua admissibilidade, efeitos e eventual compensação da cessão de crédito ocorrida sejam enfrentadas no momento oportuno, após a comprovação da existência do débito exequendo, restando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento.
|