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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de edital a fim de que seja dado início ao cumprimento da pena imposta a João Machado Cirilo, com determinação de suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses (mov. 1.1 – TJ).Em suas razões recursais (mov. 1.2 – TJ), sustentou o agravante que o condenado deixou de se apresentar em Juízo como forma de cumprimento do regime aberto; que o condenado não foi localizado; que é dever do agravado manter seu endereço atualizado; que a responsabilidade pela atualização do endereço e dos meios de contato é exclusiva do agravado, posto que se trata de obrigação acessória da pena; que cabe ao Juízo da Execução zelar pelo correto cumprimento da pena, o que abrange reconhecer eventual desídia dos sentenciados e determinar o reestabelecimento da ordem; e que não é razoável a tentativa de transferir ao Ministério Público a responsabilidade pela localização dos sentenciados nos processos de execução de pena. Ao final, pediu o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão proferida, determinando-se a intimação do condenado por edital, para que, uma vez localizado, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade.A Defensoria Pública do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 1.3 – TJ), afirmou que é preciso levar em conta o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente; que a Defensoria Pública não conta com meios ou equipes para realizar e esgotar todas as formas de buscas e contato com os apenados; que que não houve audiência admonitória, sendo necessária que haja a devida orientação ao apenado para que inicie o cumprimento; que se faz imperiosa a busca de novo endereço aos órgãos de praxe, a fim de localizar o apenado e viabilizar sua justificativa, anteriormente à decisão de sua intimação por via editalícia; que o apenado não foi cientificado das condições até o presente momento; que não é possível dizer que a manutenção do endereço atualizado, dentre outras obrigações, é um dever do apenado, pois não foi ele cientificado das condições que deve cumprir; e que corretamente o Juízo a quo ao manter o regime aberto e permitir tempo para que a apenada se apresente. Ao final, pediu seja negado provimento ao agravo, mantido o direito ao regime aberto e que sejam realizadas novas buscas de endereço nos órgãos de praxe do Juízo.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (mov. 13.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Conforme se verifica dos autos, uma vez infrutíferas as tentativas de intimação do condenado a respeito do início do cumprimento da pena aplicada, pelo Ministério Público do Estado do Paraná foi requerida a sua intimação por edital, tendo sido tal pedido indeferido pelo Magistrado responsável (mov. 1.1 – TJ).A decisão proferida restou fundamentada da seguinte forma, na parte que interessa:(...)2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet e da Defensoria Pública, verifico que, ao menos por ora, a intimação por edital se afigura inadequada. Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), embora o sentenciado não tenha sido localizado pelo Juízo, até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto. Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de edital, notadamente porque, em regra, trata-se de intimação ficta que não revela qualquer efetividade prática. Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo). Ademais, extrai-se do art. 66 da Lei de Execução Penal que não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública. 3. Ante o exposto, deixo de acolher por ora os pedidos ministeriais e da defesa, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias.(...)A par disso, em que pese as razões apresentadas pelo agravante, a rigor não restaram esgotadas as possibilidades de localização de outros endereços do condenado, haja vista a não realização de todas as diligências possíveis, como aquelas usualmente realizadas pelo Juízo junto aos Órgãos de praxe.A par disso, forçoso reconhecer que somente após o esgotamento dessas tentativas é que se mostra adequada a expedição do respectivo edital de intimação.Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REEDUCANDA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO PENAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DA REEDUCANDA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A FIM DE POSSIBILITAR A RECAPTURA DA SENTENCIADA E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DILIGENCIOU JUNTO A TODOS OS SISTEMAS INTEGRADOS POSSÍVEIS. REALIZADA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0025129-80.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 06.06.2019)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXAURIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4º, DO CP E DO ART. 181, § 1º, ‘A’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AMPARADA NA TENTATIVA DE SE EVITAR A FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. Diante de situação de desídia do sentenciado, cabível a conversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, amparada na tentativa de se evitar a frustração no cumprimento da pena. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0047748-38.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 18.10.2018)
Como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação:(...)Registre-se, com efeito, que o esgotamento das vias ordinárias para se localizar o sentenciado, para além de dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prestigia o efetivo cumprimento da pena pelo sentenciado, de modo que possa comparecer pessoalmente aos atos da execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda. Cumpre assinalar, por absoluta oportunidade, que cabe ao Juízo da execução, nos termos dos arts. 66, inc. VI, e 68, inc. II, alínea ‘a’, ambos da Lei n. 7.210/1984 (LEP), viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes, sendo certo que o INDEFERIMENTO de tal pleito, justamente para o fim de esgotamento das tentativas de intimação, poderá, em tese, gerar a nulidade de eventual intimação via edital. Desse modo, em virtude da necessidade de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do sentenciado para legitimar eventual intimação por edital, tem-se que o pleito ministerial não merece prosperar.(...)Esclarece-se que, em que pese seja dever do condenado comunicar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extraí do art. 367, do Código de Processo Penal, e do art. 181, da Lei 7.210/1984, à rigor compete ao Juízo esgotar todas as diligências para a localização do condenado.Nesse sentido:
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDENADO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO – NULIDADE ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Embora caiba à Defesa e ao sentenciado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo de Execução, verificado que a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade se deu sem esgotar todos os meios de intimação, imperiosa a cassação de referida decisão, sob pena de violação dos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000051-08.2022.8.16.0112 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 18.07.2022)
Dessa forma, deve ser negado provimento ao agravo em execução interposto.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.