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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida ao mov. 16.1, complementada pelo decisum de mov. 19.1, nos autos de “Ação de indenização por danos materiais e morais” nº 0014152-63.2022.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para bloqueio de valores do réu.Em suas razões recursais, André de Castro Linhares sustenta que: a) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela da evidência amparada no inciso IV, artigo 311, do Código de Processo Civil, a permitir o bloqueio judicial de bens do agravado até o limite do valor da demanda; b) a situação também preenche os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano; c) o agravado descumpriu as obrigações contratuais, ajuizando ações temerárias, passando informações e solicitando valores para fins inverídicos, implicando tais atitudes diretamente no bloqueio judicial das contas do agravante; d) as provas evidenciam a má-fé do agravado; e) o agravado a todo instante falava em êxito e necessidade de se recorrer para se aumentar a condenação, quando na verdade não havia êxito nenhum, em ação nenhuma; f) o perigo de dano é plenamente verificável no fato de que o agravado possui inúmeros processos disciplinares contra, demonstrando que adota este tipo de conduta reiteradamente, havendo risco de tornar-se insolvente civil ou até mesmo esconder seu patrimônio, para evitar possíveis penhoras no caso de condenações.Ao fim, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que, com o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, seja determinado o bloqueio dos bens do agravado no limite do valor da presente demanda.A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida ao mov. 9.1.Manejado agravo interno pelo ora agravante, foi conhecido e desprovido, por unanimidade pelos Desembargadores da c. 11ª Câmara Cível, com imposição de multa de um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC (mov. 25.1 dos autos ag1).As contrarrazões ao agravo de instrumento foram apresentadas por Giovanni Antonio de Luca ao mov. 27.1, onde requereu o conhecimento e desprovimento do recurso.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente agravo de instrumento. No mérito, a pretensão não merece prosperar.A matéria deduzida nesta via recursal já foi objeto de exauriente análise, sobretudo em sede de agravo interno, ocasião em que assim restou fundamentado (mov. 25.1 dos autos 0058559-60.2022.8.16.0000):“A respeito da tutela da evidência, tem-se que a sua regulamentação está prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.
Os incisos I, II, III e o parágrafo único são absolutamente imprestáveis ao alegado pelo agravante, sobrando-lhe o inciso IV – que impõe a necessária construção de um contraditório mínimo em primeiro grau, não verificado ainda na instância a quo. De se notar que o direito vindicado pela parte não é patente ou potestativo, tratando-se de questão complexa, envolvendo uma série de atos praticados – em tese – pelo agravado, que culminariam no alegado dano material, de modo que o contraditório é essencial e capaz de gerar dúvida razoável.Em casos semelhantes, os Tribunais já se posicionaram em igual sentido:“Possessórias. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos. Pedido de tutela da evidência. Indeferimento. Manutenção. Ausência de subsunção do caso concreto às hipóteses autorizadoras da medida. Necessidade de cognição exauriente e ampla dilação probatória. Para a concessão da tutela de evidência o material probatório trazido aos autos deve ser contundente, de modo a afastar qualquer dúvida a respeito do direito pleiteado em Juízo. O objetivo da tutela de evidência é uma pronta tutela jurisdicional, que se funda numa aparência suficiente para formar a convicção do julgador de que o direito realmente existe para o requerente. As autoras pretendem ver declarados nulos todos os instrumentos contratuais por meio dos quais houve sucessivas transmissões da posse do imóvel disputado. Não é preciso muita lucubração para antever que o acolhimento da pretensão autoral está a depender de ampla cognição exauriente e produção de outras provas. Ademais, a concessão da tutela pretendida pelas autoras resultaria em adiantamento não só dos efeitos, mas da própria tutela jurisdicional pleiteada. Em outras palavras, exauriria o mérito da ação antes mesmo da formação do contraditório. E se não bastasse isso, não se vislumbra urgência no caso concreto, ou seja, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, ou de risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida, initio litis, a tutela almejada. Agravo não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198236-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020).E:“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE EVIDÊNCIA E/OU URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO CONTRADITÓRIO. - São pressupostos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. - Inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos ensejadores da tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC, sobretudo por se tratar de demanda complexa que exige cognição mais aprofundada, inviável o seu deferimento. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.138252-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2020, publicação da súmula em 03/08/2020).Por esse motivo, não há que se falar em deferimento da almejada tutela da evidência.Sob outro enfoque, quanto à tutela de urgência, também não há justificativa para revisão do entendimento lançado na decisão monocrática de mov. 9.1-TJPR (0058559-60.2022.8.16.0000). Conforme salientado naquela oportunidade, “a questão debatida é eminentemente de direito e apesar de reflexa à esfera patrimonial das partes, nada sugere uma necessidade de intromissão do Tribunal de Justiça na marcha processual que se deslinda no Juízo a quo”. Como se não bastasse, o simples fato de o agravado ter processos disciplinares em seu desfavor, não leva à automática conclusão de que irá se sagrar perdedor e, por consequência, se tornará insolvente civil. O bloqueio judicial de valores mostra-se desnecessário neste momento de cognição sumária, até mesmo porque bem ponderou o magistrado da origem que “não há indício de que o réu esteja dilapidando patrimônio para o fim de frustrar eventual execução”, de forma que não se encontra preenchido o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Nesse momento, não há qualquer fato ou circunstância superveniente capaz de justificar a alteração dessa conclusão.
Disposições finaisAssim, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.