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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou os embargos de declaração e manteve incólume a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Executado Paulo Dal Castel, em razão da prescrição da pretensão executória, condenando o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do executado Paulo, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda ) e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 349.1 e 359). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais; b) impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão, pois a demora na citação da parte é decorrente da morosidade do judiciário; c) que foram diversas as medidas empreendidas no sentido de providenciar a citação da parte devedora, através de buscas, citação por oficial de justiça, tendo sido intimada a executada Nadir em várias oportunidades para informar o endereço do executado Paulo (movs. 112, 117, 127, 128, 131 e 132), mas os prazos decorreram in albis sem manifestação (movs. 120, 129 e 133); d) que a omissão do Judiciário não pode ocasionar prejuízo ao credor; d) que a culpa pela paralisação do processo não pode ser imputada à parte recorrente. Por fim, requer a reforma da decisão, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso. Foi determinado o processamento do recurso (mov.08). As informações não foram prestadas pelo juízo a quo. O agravado apresentou resposta, requerendo o não conhecimento do recurso, por se tratar de erro grosseiro (mov. 14.1).É o relatório.
2. Admissibilidade do Recurso Requer o agravado, na resposta ao agravo, o não conhecimento do recurso. Afirma que ocorreu erro grosseiro por parte do agravante, pois a decisão atacada se trata de sentença, a qual deve ser impugnada por recurso de apelação e não agravo. Alega a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e que já ocorreu a preclusão do direito de interpor recurso de apelação, eis que a sentença já transitou em julgado. Argumenta que a decisão de primeiro grau não se trata de exclusão do agravante do polo passivo da ação executiva, mais sim de extinção. Em que pese a argumentação apresentada, sem razão a parte. Isso porque, a decisão agravada foi clara ao acolher em parte a exceção de pré-executividade e julgar extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Executado Paulo Dal Castel, em razão da prescrição da pretensão executória. Ou seja, o juízo a quo não colocou fim ao processo, eis que a execução prosseguirá em face da outra executada - Nadir Dal Castel. Logo, não há que se falar em erro processual do agravante, já que o recurso cabível no caso é o agravo de instrumento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que, em processo de execução, declara a inexigibilidade de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. (AgInt no REsp 1517815/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016) Ainda, segundo o TEMA 961 do STJ, o REsp 1358837 SP, a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de excluir sócio do polo passivo, sem a extinção da execução, tem a natureza interlocutória por não colocar fim ao processo: (...). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. (...). (REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021) (grifei)
Na mesma trilha, este eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS EM 9 DAS 10 EXECUÇÕES APENSAS. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITROU PRERCENTUAL DE 30% A SER ARCADO PELOS EXECUTADOS E 70% PELO EXEQUENTE, SOBRE 10% DO VALOR TOTAL DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PESSOA DOS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 203, CAPUT E PARÁGRAFOS DO CPC). RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003851-53.2002.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.08.2021) Portanto, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Prescrição da Pretensão Alega o agente financeiro a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão, pois a demora na citação da parte é decorrente da morosidade do judiciário. Afirma que foram diversas as medidas empreendidas no sentido de providenciar a citação da parte devedora, através de buscas e citação por oficial de justiça, tendo sido intimada a executada Nadir em várias oportunidades para informar o endereço do executado Paulo (movs. 112, 117, 127, 128, 131 e 132), mas os prazos decorreram in albis sem manifestação (movs. 120, 129 e 133). Argumenta que a omissão do Judiciário não pode ocasionar prejuízo ao credor e que a culpa pela paralisação do processo não pode ser imputada à parte recorrente. Por fim, requer a reforma da decisão, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Como se sabe, a prescrição da pretensão está contemplada nos artigos 189 a 206 do Código Civil, sendo os prazos estabelecidos, especificamente, pelos artigos 205 e 206. De acordo com o artigo 189: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. No caso a execução de título extrajudicial foi proposta pelo agente financeiro em face de Paulo Dal Castel e Nadir Dal Castel em 13/06/2012, lastreada em cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em 13.08.2004 e convencimento final em 01/08/2009, sendo que, após prorrogações, em 15/05/2015. Como se sabe, a Cédula de Crédito Rural está sujeita à legislação especial, vale dizer, Decreto Lei 167/67. O artigo 60, da referida norma estabelece que se aplicam à cédula rural a legislação cambial, confira-se: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra dispõe: Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.
Nesse sentido a orientação da jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. Na medida em que a cédula rural é regida por legislação própria, o prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme dispõe o artigo 70 do decreto 57663, combinado com o artigo 60 do decreto-lei 167/67 que normatiza os títulos oriundos de financiamento rural, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002203-61.2011.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019) Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável à presente hipótese é o de 03 anos, constata-se que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional da pretensão. Contudo, cediço que que a simples propositura da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Essa a inteligência do art. 219 do CPC/1973 (240 do CPC/15): Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Vale ressaltar que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos nos §2º[1] e §3º[2] do art. 219, do CPC/1973 (art. 240, §§1º e 2º CPC/15). Sobre a questão, leciona Fredie Didier Jr: “Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O § 2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em juntar cópia da petição inicial para se encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu. O § 3º do art. 240 do CPC consagra antigo entendimento jurisprudencial (enunciado n. 106 da súmula do STJ): a parte autora não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (Curso de Processo Civil, volume 1, editora JusPodivm, 18ª edição, pág. 622). Da análise dos autos constata-se que a citação dos executados foi determinada em 24/08/2012 (mov. 1.12 ). Diante dos devedores não terem sido encontrados (mov. 1.12, pdf 5), as diligências do agravante continuaram na busca de endereços (mov. 1.12 – pdf 08, 17, 26). Após a suspensão do processo para busca de endereços, bem como a expedição de mandatos, ofícios e cartas precatórias para a citação dos executados, todos sem êxito (mov. 1.12/.1.15), em 03/10/2014 a executada Nadir Dal Castel compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.16), a qual foi impugnada pelo banco (mov. 1.16 pdf 30). Em 30/04/2015 foi proferida decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo de Nadir Dal Castel, dando-a por citada pessoalmente, e determinou a sua intimação para declinação de endereço completo sob pena de não conhecimento da exceção (mov. 1.17 e 27.1). Em 25/11/2015 a executada prestou as informações (mov. 30.1). Após, em 10/06/2016, foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada por Nadir, com a condenação ao pagamento das custas (mov. 32.1). Na sequência o banco requereu Bacenjud (mov. 37., 52) e a penhora do imóvel objeto de garantia da cédula (mov. 57, 91). Ainda requereu que a executada Nadir Dal Castel confirmasse o endereço do seu marido, o executado Paulo Dal Castel (mov. 80, 91). Em 31/10/2017 foi deferida a expedição de termo de penhora sobre a cota parte da executada Nadir sobre o imóvel de matrícula nº 41.181, bem como termo de arresto sobre a cota parte do executado Paulo sobre o mesmo imóvel, nomeando-se a Sr. Nadir como Fiel Depositária (mov. 110). Mesmo devidamente intimada em várias oportunidades para assinar o termo de penhora, a executada quedou-se inerte. Em 12/07/2018 foi expedido mandado de penhora e avaliação da cota parte da executada Nadir sobre o imóvel de matrícula nº 41.181 (mov. 140). Após a penhora, o banco se manifestou pela avaliação e citação do executado Paulo (mov. 165). Indeferida a citação por edital de Paulo Dal Castel (mov. 170.1), foram deferidas novas tentativas de localização do executado e realizada a avaliação do imóvel penhorado (mov. 194.1). Realizados atos processuais acerca da avaliação do imóvel (mov. 201/226), foi mantido o valor encontrado pelo avaliador (mov. 226.1). Em seguida, o agravante apresentou novo pedido de citação do executado Paulo e sua intimação sobre a penhora de bem (mov. 230), a qual restou infrutífera. Após, requereu a intimação da executada Nadir da penhora (mov. 247), bem como a busca de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e infojud (mov. 250). Efetivadas novas buscas e expedidos ofícios, bem como realizadas outras tentativas de citação, todas sem êxito, foi deferida a citação por edital em 27/04/2021 (mov. 286). Após várias manifestações do exequente e a concretização de atos processuais para realização da citação por edital, esta foi realizada em 05/05/2022 (mov. 339.2). Na sequência, o executado Paulo apresentou exceção de pré-executividade (mov. 340.1 – 25/05/2022), a qual foi impugnada pelo banco (mov.345.1), sobrevindo a decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão (mov. 349). Com efeito, após essa breve retrospectiva fática, tem-se que a demora da citação do executado, não se deu por desídia do agente financeiro que, como visto, sempre promoveu os atos processuais que lhe competiam, tentando encontrar o devedor. Tanto o fez, que o esgotamento das tentativas ocasionou o deferimento da citação por edital. Ademais, convém salientar, que houve o comparecimento espontâneo da executada Nadir Dal Castel em 03/10/2014 (mov. 1.16) e, como se sabe, a citação do devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados, nos termos dos artigos 204, §§1º e 3º do Código Civil. Sendo assim, não houve desídia ou paralisação desmotivada do processo por período superior ao prazo prescricional. No caso, verifica-se que o agente financeiro tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para realizar a citação dos executados, inclusive do Sr. Paulo Dal Castel. Nesse contexto, impõem-se a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Logo, como a ação foi proposta em período anterior ao advento do prazo prescricional, e constatado que a demora da citação não decorreu de desídia, impõe-se reconhecer a interrupção da prescrição com retroação dos efeitos pela incidência do artigo 240, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 106 do STJ. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: “Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535, I e II do CPC/1973. Execução fiscal. Prescrição. Aplicabilidade da súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do art. 543-c do CPC/1973. Agravo interno da contribuinte desprovido. 1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a sua anulação por esta Corte. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que amparasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. A jurisprudência do STJ entende que a interrupção da prescrição só retroage à data do ajuizamento da ação, na hipótese em que a demora da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 3. Entretanto, o acolhimento da pretensão depende da verificação da aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, segundo orientação dada pela 1a. Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp. 1.102.431/SP, Rel, Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010. 4. Agravo Interno da contribuinte desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1024281/SP - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 01-09-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.(TJPR - 15ª C.Cível - 0068123-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. I - PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CITAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. AUTOR QUE REGULARMENTE DILIGENCIOU NO FEITO PARA A BUSCA DE ENDEREÇOS DO DEVEDOR. II - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DO AUTOR. FATO ESCLARECIDO ANTERIORMENTE EM SEDE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO RÉU. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. III - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NESTA OPORTUNIDADE, A QUAL GERA EFEITOS EX NUNC. I – Afasta-se o reconhecimento da prescrição na hipótese em que a morosidade da citação não pode ser atribuída à parte autora, como é o caso dos autos, em que o réu não fora localizado.II – Conforme a norma disposta no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita nesta oportunidade, gerando efeitos "ex nunc".APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018789-13.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020) Portanto, considerando que a demora da citação não pode ser atribuída à desídia do agente financeiro, deve-se reconhecer que a data de interrupção da prescrição, no presente caso, retroage à data propositura da ação, devendo prosseguir o feito. Logo, deve ser reformada a decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão.
Prequestionamento Por fim, quanto ao solicitado prequestionamento dos dispositivos legais apontados, cumpre esclarecer, que o prequestionamento não é um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias. Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial. Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. Portanto, no caso, inócua a pretensão de prequestionamento. 3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.
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