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Processo:

I - RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em virtude da decisão de mov. 207.1 proferida nos autos de ação de indenização por dano moral nº 6334-15.2015.8.16.0160, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Otávio Gonçales da Maia, Ricardo Ruan Gonçales da maia e Rosimeire Gonçales , que deixou de conhecer pedido de adequação da pensão arbitrada em favor dos autores, determinando o prosseguimento do feito.2. O agravante sustenta que (a) é necessária a adequação da pensão mensal a ser paga aos autores, Otavio e Ricardo (filhos do de cujus), em 1/3 de 50% de 2/3 do salário mínimo, ante a existência de ação conexa, na qual foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de pensão a outra filha do de cujus, de modo que os valores pagos a esse título não ultrapassem o montante de 2/3 do salário mínimo; e (b) há interesse de agir do Estado, uma vez que a discussão dos valores a serem pagos a título de pensão influenciou diretamente no cumprimento da obrigação de fazer, já existindo cumprimento de sentença em curso, no qual se discute a respeito das parcelas vencidas da pensão. Destarte, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, “a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau para que seja discutido o fato novo trazido pelos autos de n° 0005337-61.2017.8.16.0160, com a adequação dos valores a título de pensão”.3. Pela decisão de mov. 13.1 foi indeferido o almejado efeito suspensivo.4. A Procuradoria manifestou-se no mov. 22.1, opinando pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, “com o retorno dos autos à origem para que seja analisada a possibilidade de adequação dos valores devidos pelo Estado do Paraná a título de pensão mensal e, assim, não se configure a supressão de instância”.É o relatório.

II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.5. Da análise dos autos de origem, depreende-se que:5.1. Rosimeire Gonçales, Otávio Gonçales da Maia e Ricardo Ruan Gonçales da Maia ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face do Estado do Paraná narrando que (a) são, respectivamente, viúva e filhos do Sr. Ricardo Vieira da Maia, que sempre foi o provedor da família; (b) no ano de 2013, o Sr. Ricardo foi detido em razão do cometimento de delitos e levado à cadeia pública do Município de Sarandi, PR; e (c) era dependente químico e, em decorrência das dívidas assumidas para suprir o vício, foi morto dentro das instalações da cadeia pública, sem que os agente incumbidos da proteção dos detentos interviessem. Invocando a responsabilidade objetiva do Estado, pugnaram pela sua condenação nos seguintes termos:a) Condenar o réu a indenizar os autores por danos materiais, no importe apontado ao tópico 2. ‘c’, devidamente corrigido conforme os índices oficiais, incidindo-se multa moratória desde a data da citação;b) Condenar o réu a indenizar os autores pelos lucros cessantes, com base na remuneração salarial do falecido, nos termos do artigo 402 do Código Civil e do arrazoado ao tópico 2. ‘d’, devendo o montante apontado substanciar o pensionamento destes até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos;c) Condenar o réu a indenizar os autores pelos danos morais aferidos com a morte do esposo e pai destes, enquanto detento sob a guarda do Estado, nos termos e valores apontados ao tópico 2. ‘e’;d) Ainda, condenar o réu ao pagamento de custas processuais, honorários pericias (se necessários) e honorários advocatícios, em importe não inferior a 20% (vinte por cento) do valor da causa; 5.2. Os pedidos foram julgados procedentes (mov. 140.1):Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$50.000,00 (quinze mil reais) para cada a título de danos morais, em favor dos autores Ricardo e Otavio, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação.b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais em favor de Rosimeire Gonçales, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação.c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor dos menores Ricardo e Otavio, no valor correspondente a 50% de 2/3 do salário mínimo vigente à época da liquidação de cada prestação, esta devida da data do evento danoso (02.06.2013) até os beneficiários completarem 25 anos de idade, ou quando da morte destes, o que ocorrer primeiro.d) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão indenizatória mensal em favor da companheira Rosimeire, no montante correspondente a 50% de 2/3 do salário mínimo vigente à época da liquidação de cada prestação, devida desde a data do evento danoso (02.06.2013) até a ao tempo em que a vítima (Ricardo Vieira da Maia) completaria 75 anos ou quando da morte da beneficiária, o que ocorrer primeiro.5.3. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes (movs. 150.1 e 155.1), a sentença foi parcialmente reformada para (i) reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$55.000,00, a ser dividido em partes iguais entre os três autores; (ii) readequar a sentença aos limites do pedido inicial, determinando que o pensionamento mensal seja pago até a data em que o falecido completaria 65 anos de idade; e (iii) alterar o índice de correção monetária (IPCA-E). Em sede reexame necessário, a sentença foi alterada no que tange ao critério de incidência dos juros de mora (mov. 34.1 – AC). O acórdão foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AUTORES – RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.012, § 1º, II, DO CPC – CONDENAÇÃO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS DEPENDENTES – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL – ESTADO DO PARANÁ – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO REJEITADA – DANO INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE DE CADA DEPENDENTE PLEITEAR O DANO SEPARADAMENTE – MÉRITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, DA CF/88 – ESTADO QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA – ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASSEGURA O PRESO O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENSIONAMENTO MENSAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – PRECENDETES DESTE TRIBUNAL – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – PEDIDO INICIAL QUE REQUER A PENSÃO MENSAL ATÉ QUE O FALECIDO COMPLETASSE 65 ANOS – SENTENÇA QUE DEFERE O PEDIDO ATÉ 75 ANOS – SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 492, CPC/15) - READEQUAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO – READEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DA CÂMARA – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.5.4. Paralelamente, tramitou ação indenizatória (autos nº 5337-61.2017.8.16.0160) ajuizada por outra filha do Sr. Ricardo, Maria Eduarda Cardoso da Maia, cujo pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, bem como pensão mensal em favor da autora no valor correspondente a 1/3 de 50% de 2/3 do salário mínimo vigente à época da liquidação de cada prestação, desde a data do evento danoso (02/06/2013) até a data em que requerente completar 25 anos de idade, ou quando de sua morte, o que ocorrer primeiro (mov. 185.2). Interposto recurso de apelação pelo Estado, a sentença foi reformada apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$18.300,00 (mov. 185.3).5.5. Diante dessa informação, o Estado do Paraná formulou pedido de adequação do valor devido aos autores Otávio e Ricardo Ruan (mov. 186.1). Na ocasião, sustentou que, conforme sentença, o valor total da pensão mensal devida aos beneficiários deve se limitar a 2/3 do salário mínimo. Desse modo, a fim de evitar enriquecimento ilícito, requereu a limitação da “pensão mensal dos autores Otávio Gonçales da Maia e Ricardo Ruan Gonçales da Maia, filhos do falecido, a 1/3 de 50% de 2/3 do salário mínimo para cada um, conforme igualmente fixado para a filha do falecido, Maria Eduarda Cardoso da Maia, nos autos n° 0005337-61.2017.8.16.0160, apensados ao presente feito em razão da conexão”.5.6. O MM. Dr. Juiz a quo deixou de conhecer do pedido nos seguintes termos (mov. 201.1):1 – A exceção processual suscitada pela parte ré se refere à extensão da obrigação objeto mediato do provimento condenatório proferido. Não havendo dedução da pretensão executória, entretanto, não se vislumbra interesse de agir que justifique o enfrentamento da questão neste momento processual.Portanto, deixo de conhecer do pedido de mov. 186.1.5.7. Ainda assim, o Estado reiterou o pedido, nos termos da petição de mov. 204.1, não conhecido, mais uma vez, por meio da decisão agravada (mov. 207.1). Houve, ainda, a oposição de embargos de declaração (mov. 215.1), rejeitados (mov. 226.1).5.8. Consta nos autos pedido de cumprimento de sentença (mov. 205.1) no que diz respeito à indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, no valor total de R$130.852,53. No que diz respeito à pensão mensal, a parte autora afirmou que a determinação de pagamento consta na sentença, “razão pela qual não cabe discussão nesse sentido” (mov. 223.1).5.9. O Estado do Paraná impugnou o cumprimento de sentença (mov. 224.1) alegando excesso de execução. No que diz respeito à pensão, reiterou a afirmação contida nas petições de movs. 186.1 e 204.1.6. Dos fatos narrados, é possível afirmar que, nos termos da sentença transitada em julgado, os autores Ricardo Ruan e Otávio fazem jus ao recebimento de pensão no valor correspondente a 50% de 2/3 do salário mínimo vigente à época da liquidação de cada prestação, desde a “data do evento danoso (02.06.2013) até os beneficiários completarem 25 anos de idade, ou quando da morte destes, o que ocorrer primeiro”. Em contrapartida, à terceira filha do de cujus, Maria Eduarda Cardoso da Maia, que obteve sentença favorável em ação conexa, é devido, a título de pensão mensal, 1/3 de 50% de 2/3 do valor do salário mínimo, nas mesmas condições supramencionadas.Portanto, a pretensão do Estado do Paraná é adequar o valor da pensão mensal devida aos filhos do de cujus Ricardo Ruan e Otávio, equiparando-a à condenação obtida nos autos conexos, visando evitar que o valor total pago a título de pensão aos dependentes do Sr. Ricardo Vieira da Maia supere os 2/3 do valor do salário mínimo, nos termos da jurisprudência pátria.Neste contexto, na linha de raciocínio demonstrada no parecer do representante do Ministério Público em segundo grau (mov. 22.1 – AI), não é possível falar em falta de interesse do ente público, visto que não se trata de matéria alheia ao cumprimento de sentença. Em última análise, a alegação se traduz em excesso de execução – uma vez que, como dito, o valor total pago a título de pensão ultrapassará os 2/3 do salário mínimo - matéria arguível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 535, inciso IV do Código de Processo Civil.Assim, cabe ao MM. Dr. Juiz a quo o exame do pedido, decidindo pela possibilidade, ou não, de adequação da pensão mensal. 7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso nos termos da fundamentação.