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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO e OUTRO, da decisão do mov. 63, dos autos de n. 0000913-22.2021.8.16.0164, de Embargos à Execução, aforada em face deles por JÃO ACIR MIRANDA e OUTRO, todos aí qualificados, a qual, fixara os pontos controvertidos e invertera, pela aplicabilidade do CDC, o ônus da prova em desfavor da parte agravante. Confira:Inconformada, a parte agravante se insurgira, aduzindo: (a) a FUNDACRED não é Instituição financeira e, sim, Instituição de direito privado, sem fins lucrativos, que administra programa de crédito educacional em parceria com instituições privadas de ensino superior, possuindo caráter social; (b) o crédito é concedido mediante contrato de mútuo e fiança, não se aplicando a legislação consumerista, ante a exclusão do conceito de produto ou serviço, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC; (c) é descabida a inversão do ônus da prova, por ser medida peculiar, que não deve ser concedida ante a mera dificuldade, de uma das partes, em interpretar as cláusulas contratuais.Pela decisão do mov. 9.1, o recurso fora processado, já que não houvera pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, mas, só de reforma da decisão.Contrarrazões no mov. 14.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece parcialmente deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Incidência do CDC? Inversão do ônus da prova?No caso, a parte agravante objetiva a modificação da decisão de Primeiro Grau, na parcela em que admitira a aplicabilidade do CDC e distribuíra o ônus probatório.Ora, a teor do art. 2º, do CDC, é consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, ou seja, cuja aquisição se insere no termo final dos quadros do ciclo de produção. Extrai-se daí que a pessoa jurídica que exerce atividade econômica será consumidora sempre que o bem ou serviço for adquirido ou utilizado para destinação final e não como insumo da sua atividade.Oportuna é, aqui, a transcrição do escólio do Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, sobre o tema. Confira:Em princípio, o destinatário final é aquele que adquire o bem ou serviço para seu próprio desfrute. Isso quer dizer que a aquisição encerra uma operação sem curso para um terceiro, com intuito de lucro. Todavia, frequentemente ocorre que as pessoas físicas ou jurídicas que estão na cadeia produtiva adquirem bens ou serviços necessários ao seu trabalho profissional. E nessa situação é que surge a dificuldade maior. De fato, pode uma determinada empresa comprar matéria-prima que será utilizada na sua produção, o que quer dizer que o bem adquirido, no caso, será transformado, integrando o novo produto que será destinado ao público, ou, ainda, pode a mesma empresa adquirir um bem que seja necessário ao seu fim, mas que seja consumido por ela própria, sem que participe diretamente do produto que será oferecido, após o ciclo da produção, no mercado. São duas situações bem nítidas que podem facilitar o trabalho do intérprete. Na primeira, a matéria-prima integra o ciclo produtivo, na segunda, não; na primeira, evidentemente, não é a empresa destinatária final [...]. In STJ, RESP n. 208.793/MT, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., julgado em 18.11.99.Nessa linha, pondera a Minª. NANCY ANDRIGHI:[...] Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico; isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento da necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta [...] (in STJ, RESP n. 733.560/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 11.4.06).De início, a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC (cujo teor dispõe sobre a inversão do ônus probatório), consoante a doutrina especializada, a hipossuficiência pode ser analisada tanto sob o aspecto econômico quanto sob o técnico. Nesse ponto, depreende-se do escólio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). Ademais, não se desconhece que o STJ, firmara entendimento, no RESP n. 1.155.684/RN, que fora julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que os contratos de crédito educativo não se sujeitam às regras do CDC, mas, da leitura do seu acordão, tem-se que a ratio decidendi vinculara esta não aplicabilidade do CDC aos contratos celebrados no âmbito do Programa de financiamento estudantil (FIES), vinculado ao Governo federal. Isso porque os contratos firmados no âmbito do Programa FIES não tratam de serviço bancário, mas, sim, de programa governamental custeado pela União. A propósito, decidira o Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). [...] AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. [...]. (in STJ, 3ª Turma, AGINT no RESP n. 1876497 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 26.10.20).No caso, vê-se, dos autos (de Execução), que o título de crédito que embasara a inicial é o contrato “particular de crédito educativo e outras avenças” (movs. 1.9 a 1.12), ou seja, de crédito educativo, não vinculado ao programa governamental FIES, tratando-se, em verdade, de crédito estudantil privado. Estabelecida ausência de subsunção da situação concreta à tese do STJ, por não ser o crédito aqui discutido fomentado por programa governamental, tem-se pela aplicabilidade do CDC ao contrato particular de crédito educativo, pela natureza consumerista da relação negocial estabelecida entre as partes. Veja este precedente:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO EDUCATIVO. EXECUÇÃO FORÇADA. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORES. ANGULARIDADE PASSIVA. CONSUMIDORES. CRÉDITO EDUCATIVO. FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DEMANDANTE. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO. FINALIDADE. OPERAÇÃO DE SISTEMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFIRMAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O liame jurídico derivado de contrato particular de crédito educativo celebrado entre pessoa física e pessoas jurídicas, inclusive a entidade educacional destinatária final da prestação pecuniária, cujo objeto é o custeio parcial de mensalidades de curso superior, possui manifesta gênese consumerista, não infirmando essa apreensão a circunstância de uma das contratadas possuir natureza jurídica de fundação, notadamente se uma de suas finalidades, consoante o correlato estatuto social, é a operação de sistema de crédito educativo por meio da concessão de bolsas rotativas de estudo, administração de fundos das universidades que desejam implementar o sistema de crédito educativo e repasse de recursos financeiros de empresas públicas e privadas para fins educacionais. 2. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 63, § 3º, do estatuto processual, em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 3. Emergindo da opção de foro manifestada pelos fornecedores, que aviaram a pretensão em foro que não coincide com o domicílio das consumidoras, a presunção de que lhe enseja nítido prejuízo, dificultando o exercício do direito de defesa que lhes é resguardado, a opção deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao Juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhes são resguardados pelo legislador de consumo. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime (in TJDF, 1ª Turma Cível, AI n. 07323206120218070000, Rel. Des. TEÓFILO CAETANO, julgado de 2.2.22). Realça-se, ainda, a natureza jurídica de fundação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque sua atividade é coberta de remuneração, sendo a parte agravante destinatária final da prestação pecuniária.Assim, aplicáveis são, ao caso, as disposições do CDC. Ora, é sabido que o CDC facultara a que, eventualmente, se opere a técnica da inversão aqui em debate. Veja:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Extrai-se, dessa terapêutica, a exigência de dois pressupostos autorizadores da sua aplicação, quais sejam, a (a) hipossuficiência do consumidor e a (b) verossimilhança de suas alegações. Daí porque, a inversão dos ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, por haver a necessidade de se averiguar a presença, ou não, deles, caso a caso. E, segundo doutrina especializada, a hipossuficiência deve ser analisada tanto no aspecto econômico quanto no técnico. Nesse particular, depreende-se do escólio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80, nestes moldes:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). Já a verossimilhança, é alusiva à probabilidade dos fatos e teses jurídicas aventadas pelo consumidor quando da insurgência judicial. Novamente, calha o magistério desse jurista. Veja, na mesma fonte:A verossimilhança diz respeito à provável veracidade dos fatos que integram, total ou parcialmente, a causa de pedir. A narrativa do consumidor deve ser coerente e, por regras ordinárias de experiência, indicar elementos que se traduzem em oferecer confiança sobre a narrativa dos fatos e respectivas circunstâncias (destaques desta transcrição).E nesse contexto, devido à probabilidade de êxito das alegações da parte agravada, autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, até porque fora caracterizada a hipossuficiência técnica, e, como bem mencionou a decisão recorrida, cabe a parte agravante “[...] provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos [...]”.E, por essas e outras razões, cabida a aplicação do CDC, e, também, aplicável inversão do ônus da prova, pelo que ora é não provido este recurso, a fim de se manter a decisão recorrida.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento, exatamente nos termos já especificados.É como se vota!