SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058605-49.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito civil. cumprimento de sentença. – recuperação judicial. competência do juízo que julgou a ação condenatória para decidir sobre a natureza concursal do crédito. – condenação da oi s/a no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência. – crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. não sujeição ao plano de recuperação. direito autônomo do advogado. – competência do juízo universal da recuperação judicial para os atos expropriatórios. – recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.- O crédito decorrente de condenação judicial em razão da sucumbência por decisão proferida após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, somente estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido.