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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0048331-81.2022.8.16.0014, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, determinando que “(...) a ré custeie “a cirurgia de urgência da parte Autora, no importe de R$ 24.350,00 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais), conforme orçamentos anexos, que incluem despesas médicas, hospitalares e procedimentos de drenagens linfáticas pós-cirúrgicas.”.Não obstante, condicionou a eficácia da medida à prestação de caução equivalente à estimativa dos custos da cirurgia, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da liminar. Pela decisão liminar de mov. 9.1, proferida no Agravo de Instrumento nº 0052506-63.2022.8.16.0000, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela agravada, apenas para o fim de afastar a exigência de caução.Em suas razões, a agravante alegou, em síntese, que: a) o processo de fabricação das próteses obedece a todos os padrões de qualidade e segurança oferecidos pelos órgãos de controle nacional; b) os implantes mamários não são vitalícios e a ruptura não está necessariamente relacionada com a sua qualidade, tampouco decorre de vício de fabricação; c) a ruptura pode ocorrer por diversos motivos como compressões, punções mecânicas, fatores genéticos e etc.; d) o dever de informar, diligentemente prestado pela Johnson, não substitui a responsabilidade médica em informar ao paciente todos os riscos e complicações potenciais associados ao procedimento cirúrgico de implantação das próteses de silicone; e) o risco de ruptura é inerente ao produto; f) a agravada não demonstrou a necessidade de realização imediata de cirurgia, sob pena de risco à sua saúde ou integridade, podendo aguardar o trâmite da demanda; g) deve ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, afastado o deferimento da liminar com a consequente devolução dos valores depositados nos autos; h) subsidiariamente, requereu que os valores permaneçam depositados em juízo até a conclusão do processo.Pela decisão de mov. 10.1/AI, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Embora intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 16/AI). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Como já havia indicado na decisão liminar (mov. 10.1/AI), cujos argumentos ora reitero perante o Colegiado, tenho que a decisão agravada merece ser mantida.Analisando os autos de origem, verifico que se trata de ação indenizatória proposta pela ora agravada, sob o fundamento de que houve o rompimento de prótese mamária de silicone adquirida da agravante, o que lhe acarretou problemas de saúde.A agravante, por sua vez, alegou que a mera ruptura da prótese não indica a existência de defeito no produto, bem como que a agravada não teria demonstrado a urgência na realização do explante. No entanto, vislumbro a probabilidade do direito invocado pela agravada, pois, embora a agravante alegue que as próteses não sejam vitalícias, consta no próprio material de divulgação a qualidade e longevidade do produto, assim como a possibilidade de “substituição gratuita por toda a vida para casos de ruptura” (mov. 1.17). Ademais, em e-mail encaminhado à agravada, a agravante informa que o seu caso está previsto na garantia da empresa e, por isso, seria devido o reembolso do valor pago pelas próteses (mov. 1.5). Não obstante, é certo que apenas o reembolso do valor da prótese não é suficiente para solucionar o problema da agravada, já que existem outros custos cirúrgicos envolvidos.Presente também o perigo de dano, demonstrado pelas declarações médicas que indicam a necessidade de retirada imediata da prótese rompida, em vista dos riscos de inflamação e outros prejuízos à saúde da agravada (mov. 1.8/1.13 – autos originários). Inclusive, a médica reumatologista que a acompanha informou que houve uma piora do seu quadro clínico de artrite reumatoide, o que provavelmente está relacionado com a rotura da prótese, indicando a remoção com urgência (mov. 1.13 – autos originários). Nesse ponto, consta no referido material de divulgação da agravante que “As consequências para a saúde de um implante de mama de gel de silicone rompido não foram completamente estabelecidas.” (mov. 1.17 – autos originários), de modo que o perigo de dano restou suficientemente demonstrado na hipótese.Por fim, como já me manifestei no AI nº 0052506-63.2022.8.16.0000, entendo que o perigo de dano irreparável socorre, antes e em maiores proporções, à agravada, sopesando-se os valores juridicamente protegidos que devem ser ponderados nesta cognição não exauriente (vida e saúde x eventual prejuízo pecuniário da agravante, grande empresa multinacional).Diante disso, descabe a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela agravante.Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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