Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007601-41.2021.8.16.0021 em que é apelante Itamar Portella e apelado Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE/CESPE.Itamar Portella ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE/CESPE. Alega o autor, em síntese, que: (a) participou do Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a contratação de professores temporários a serem lotados em instituições da rede pública do Estado; (b) inscreveu-se para atuar como professor das disciplinas de Ciências e Educação Física, com fulcro na cláusula 6 do Edital nº 47/2020; (c) após realizar as provas relativas às duas áreas escolhidas, verificou que seu nome não foi divulgado na classificação da disciplina de Educação Física; (d) não conseguiu formalizar a interposição de recurso administrativo no site da CEBRASPE, “visto que não constava a sua inscrição na disciplina de Educação Física. Isto é, para todos os efeitos, era como se o autor não tivesse realizado a inscrição e, muito menos, a prova objetiva”; (e) após solicitar auxílio à Banca Examinadora, obteve resposta genérica de indeferimento; (f) mesmo após o pagamento das inscrições, realização das provas objetivas e apresentação dos títulos requisitados, não constou na lista classificação provisória ou definitiva; e (g) faz jus a divulgação da sua classificação na disciplina de Educação Física, sob o argumento de que o sistema da apelada não identificou a realização do certame em ambas as matérias pleiteadas.Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu “informe, no prazo de 48 horas, a nota e a classificação definitiva do AUTOR no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 47.2020 GS-SEED-PSS, em relação à vaga de professor temporário da disciplina de Educação Física nas instituições de ensino da rede pública do Estado do Paraná”. No mérito, pleiteou a procedência da demanda com a confirmação da medida liminar.O pleito liminar foi deferido pela magistrada a quo (mov.21.1).Citada, a CEBRASPE apresentou contestação (mov.23.1).Sobreveio a r.sentença em que o MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Rodrigo Yagabata Endo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como, honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.Inconformado, Itamar Portella interpõe apelação (mov.52.1), aduzindo em suma, que: (a) o magistrado a quo foi induzido a erro, ao consignar que o Edital nº 47/2020 obrigou os candidatos que optassem por mais de uma disciplina no PSS, selecionassem a “opção de grupo” no sistema da CEBRASPE; (b) no momento de sua inscrição, cumpriu com todos os requisitos estipulados no Edital, ao passo que, a “opção de grupo” era uma mera faculdade do candidato; (c) “o website do RÉU não acusou nenhum “erro” ou “insuficiência de informações” quando o AUTOR finalizou a inscrição para as 02 disciplinas, o que era o mínimo de se esperar se realmente fosse válida a alegação de “inscrição incompleta” do fornecedor”; e (d) pagou as taxas de inscrição e realizou as provas objetivas para as duas disciplinas inscritas, quais sejam: Ciências e Educação Física. Requer a reforma da r.sentença, para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em informar sua nota e posição classificatória no PSS nº 47/2020 GS-SEED-PSS, relativamente à disciplina de Educação Física, sob pena de multa diária. Não foram apresentadas as contrarrazões (mov.58).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Valmor Antônio Padilha, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 12.1 - TJPR).É a síntese.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento.Trata-se de apelação cível interposta contra a r.sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos autos de ação de obrigação e fazer ajuizada por Itamar Portella em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE/CESPE.O apelante busca a reforma do pronunciamento judicial, ao argumento de que se inscreveu no PSS nº 47/2020, aberto para contratação de professores temporários, com o intuito de lecionar em duas disciplinas: Ciências e Educação Física. Ao considerar que somente foi publicada sua classificação relativa à matéria de Ciências, requer seja o réu compelido a lhe informar sua classificação quanto à matéria de Educação Física.Para tanto, defende que cumpriu com todos os requisitos previstos em edital para formalizar sua inscrição em ambas as disciplinas, tanto é que pagou as respectivas taxas de inscrição, realizou as provas objetivas e anexou ao sistema da Banca, os títulos para comprovar sua capacidade técnica.Razão não lhe assiste.Conforme se denota dos presentes autos, o autor se inscreveu no PSS (edital nº 47/2020) visando exercer a função de professor temporário na rede pública de ensino estadual, porém, não teve sua inscrição devidamente homologada somente na disciplina de Educação Física.Segundo extrai-se do edital, o candidato poderia escolher por concorrer em uma ou duas funções entre aquelas listadas nos subitens 6.4.2.2.1 e 6.4.2.2.2, do Edital nº 57/2020 GS/SEED (mov.1.6).No caso do autor, ele optou por concorrer para lecionar tanto a disciplina de Ciências quanto a de Educação Física. Contudo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a inscrição na matéria de Educação Física não se deu nos moldes exigidos em edital.Isso porque, para efetuar a inscrição no PSS, o candidato deveria, em suma, selecionar: I) o Núcleo Regional – NRE, Município ou setor almejado; II) até duas funções para cada inscrição; III) a disciplina ou área e; IV) até 05 grupos simultaneamente.Nesse sentido é o Edital regente do certame: “6.1.1 Os candidatos que optarem por se inscrever em duas funções/disciplinas/área da educação profissional (eixo tecnológico) deverão informar as opções simultaneamente.6.1.2 O candidato que, no ato da inscrição, não informar simultaneamente as duas funções/disciplinas/áreas da educação profissional (eixo tecnológico) de seu interesse, concorrerá, automaticamente, a uma função/disciplina/área da educação profissional (eixo tecnológico), do que não poderá alegar desconhecimento.” (mov.1.6). Por sua vez, o item 6.4.2.3 do Edital especifica que, com relação aos candidatos que optam por mais de uma disciplina, é impositiva a escolha entre duas opções de Municípios e cinco opções de Grupos, nos seguintes termos: “6.4.2.3 No momento da inscrição, após escolher o NRE, observados os Anexos I e II, o candidato poderá selecionar:a) para uma função ou uma disciplina ou uma área do conhecimento, poderá optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos (anexo I) simultaneamente;b) para duas funções ou duas disciplinas ou duas áreas do conhecimento, poderá, para cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos simultaneamente;c) para um eixo da educação profissional, poderá optar por dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 áreas simultaneamente;d) para dois eixos da educação profissional, poderá, em cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 áreas simultaneamente;e) para uma função ou uma disciplina ou uma área do conhecimento e um eixo da educação profissional, poderá, em cada inscrição, optar por até dois municípios ou setores e, ainda, por até 5 grupos simultaneamente.” (mov.1.6). Ocorre que, o que se pode observar da documentação carreada aos autos é que o autor somente efetuou a “opção de grupo” no campo relativo à disciplina de Ciências, deixando de realizar a mesma sistemática quanto à disciplina de Educação Física.Neste tocante, impõe-se registrar o comprovante de inscrição do candidato Itamar:(mov.23.5). Da detida análise do comprovante de inscrição do autor, infere-se que o NRE escolhido foi o de Cascavel para ambas as disciplinas. Na 1ª inscrição, para lecionar a matéria de Ciências, o candidato realizou as opções corretamente, porquanto selecionou duas opções de Município, assim como, dois Grupos de atuação.Já no que se refere à 2ª inscrição para lecionar Educação Física na rede pública de ensino, o autor somente preencheu a escolha de Municípios, não informando qual a “Opção de Grupo” almejava concorrer.Logo, resta claro que o candidato não atendeu ao disposto na alínea “b”, do subitem 6.4.2.3 do edital de abertura, pois não preencheu de forma completa a solicitação referente à 2º de inscrição, em que pese o acerto na 1ª inscrição.Sobre o assunto, é forçoso mencionar que o candidato a um concurso público deve obedecer às condições fixadas no edital, que exsurge tanto para a Administração Pública como para os candidatos, como lei interna, e que a todos vincula.Neste sentido, são os ensinamentos de Fabrício Motta em “Concurso Público e a Confiança na Atuação Administrativa: Análise dos Princípios da Motivação, Vinculação ao Edital e Publicidade. In Concurso Público e Constituição”, Ed Fórum, 2005, pgs. 143/145: "(...) o edital é ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípio superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais. (...) É certo que a Administração deve pautar sua ação na mais estrita previsibilidade, obedecendo às previsões do ordenamento jurídico e também a preceitos étnicos, buscando sempre aproximar-se da justiça na realização dos interesses que lhe são afetos. (...) Nestes termos, na preparação, realização e controle dos concursos públicos, deve a Administração primar pela absoluta boa-fé, respeitando a confiança que lhe é destinada pelo cidadão, vinculando-se estritamente às regras legalmente e normativamente regentes do certame.Não se admite, assim, que desrespeite as regras do jogo, estabeleça uma coisa e faça outra. A confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público. (...) A publicação do edital torna explícitas quais são as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão aos seus cargos e empregos públicos. Daí a necessária observância bilateral, a exemplo do que ocorre com as licitações (...)”. Ademais, ainda que o apelante defenda que a seleção de “Opção de Grupos” fosse facultativa nos termos do edital, fato é que, a própria regra regente do PSS explicitou que a classificação dos candidatos consideraria os referidos grupos de atuação, in verbis: “10.2 Após o cálculo da nota final no processo seletivo e aplicados os critérios de desempate constantes do subitem 10.3 deste Edital, os candidatos classificados serão ordenados da seguinte forma: Licenciados, Bacharéis/Tecnólogos e Acadêmicos, por NRE/município ou setor, função/grupo/disciplina ou área da educação profissional (eixo tecnológico) ou área do conhecimento, de acordo com os valores decrescentes das pontuações finais, em 3 (três) listas:a) a primeira uma lista de ampla concorrência, contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive candidatos inscritos para reserva de vagas para pessoas negras e para as pessoas com deficiência;b) a segunda lista, com a pontuação dos candidatos inscritos para a reserva de vagas como pessoa negra;c) a terceira lista, com a pontuação dos candidatos inscritos para a reserva de vagas como pessoa com deficiência.” (mov.1.6 – sem grifo no original). Nessas condições, entendo que o candidato que deixou de realizar as opções de grupo não pode ser classificado ante a impossibilidade de vinculação da sua nota ao NRE/município ou setor, função/grupo/disciplina ou área da educação profissional (eixo tecnológico) ou área do conhecimento.Sobre a questão, corretamente esclareceu o magistrado a quo: “O edital é extenso (possui mais de 120 páginas) e possui diversas especificidades, todavia a previsão de como ocorreria a classificação do edital revela o caráter determinante da indicação das opções de grupos – não observada pelo autor quanto a disciplina de Educação Física.Portanto, conclui-se que tal escolha não era facultativa, como alega o autor.Tanto é assim – e a parte detinha tal conhecimento – que o autor preencheu adequadamente a inscrição para a disciplina de Ciências – única para a qual teve a divulgação de resultados.” (mov.48.1). Desse modo, incabível a obrigação de fazer pleiteada pelo autor, posto que sua inscrição para a disciplina de Educação Física, no Processo Seletivo Simplificado em comento está em desconformidade com as regras previstas no instrumento convocatório.Ante o desprovimento total do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para R$ 1.150,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Portanto, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
|