SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007601-41.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PSS PARA SELECIONAR CANDIDATOS AO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR (Nº 47/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR PARA LECIONAR EM DUAS DISCIPLINAS. INSCRIÇÃO CORRETAMENTE EFETUADA EM APENAS UMA DELAS. AUSÊNCIA DE SELEÇÃO DE “OPÇÃO DE GRUPO”, NO MOMENTO DE INSCRIÇÃO. FALTA DE VINCULAÇÃO DO CANDIDATO À ÁREA DE ATUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.