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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela agravante em face de decisão interlocutória proferida, nos autos nº 0002803-63.2021.8.16.0174, que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 70.1 e 80.1/autos de origem).Inconformada, sustenta a agravante que: a. trata-se de cumprimento de sentença em que a requerente é credora da executada na quantia de R$ 44.016,28 (quarenta e quatro mil e dezesseis reais e vinte e oito centavos); b. iniciada a ação logrou-se êxito na citação da empresa executada, tendo a mesma mantendo-se inerte, não efetuando o pagamento do débito, tampouco, apresentando defesa. Consequentemente, iniciou-se os atos expropriatórios; c) inúmeras foram as tentativas de localizar bens passíveis de penhora, retornando todas as tentativas restaram infrutíferas; d) foi prestada informação pela Receita Federal de que a empresa havia encerrado suas atividades; e) diante do esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens, bem como a empresa encontra-se sem atividades, e considerando o lapso temporal em que se encontra a presente demanda, visando, portanto, a economia processual, não resta outra alternativa, senão, o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica; f) a empresa executada, mediante atuação de seus sócios, está agindo de má-fé, esquivando-se da obrigação em quitar os valores devidos aos seus credores, causando-lhes diversos prejuízos; g) estão preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil; h) não restam dúvidas que a ação dos sócios administradores foi totalmente contrária à legislação pátria, às relações contratuais e os princípios da lealdade e da boa-fé que regem as relações societárias, o que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, para que seus bens pessoais satisfaçam os débitos existentes para com a agravante.Ao final, requer o conhecimento e provimento recurso para reformar a decisão recorrida com a finalidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa agravada (mov. 1.1/AG). Em decisão inicial foi determinada a intimação da parte agravada (mov. 91/AG).O prazo para apresentação das contrarrazões transcorreu in albis.A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção (mov. 24.1/AG).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento – artigo 1015, inciso IV, CPC[1] – e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.A controvérsia recursal cinge-se a respeito do inconformismo da agravante quanto ao indeferimento, de plano, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Com efeito, não obstante os argumentos da parte agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.A desconsideração deve ser aplicada com cautela, não podendo a pessoa jurídica se confundir com seus sócios. Para tanto, deve o credor comprovar os seguintes requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil:
Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º
Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º
O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º
A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Por conseguinte, de acordo com o artigo 50 do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Da leitura do dispositivo, é possível extrair, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada ao requerimento da parte interessada e à demonstração inequívoca do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica pelos sócios e na inexistência de bens suficientes para garantir os compromissos assumidos.De acordo com Fredie Didier:Aplica-se a teoria da desconsideração, apenas, se a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária colocar-se como obstáculo à justa composição dos interesses, se a autonomia patrimonial da sociedade não impedir a imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe desconsideração. Uma regra geral eu atribua responsabilidade ao sócio, em certo ou em todos os casos, não é regra de desconsideração da personalidade jurídica.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: parte geral. 17ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 518).O enunciado nº 07 do Conselho da Justiça Federal preconiza que: “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”.No caso em comento, extrai-se dos autos de origem que a parte agravante AUTO POSTO IPIRANGA LTDA suscitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ANDANARA LOPES DE ALMEIDA KUCHAR PACHECO, LUIZ FELIPE PACHECO e MARCELO KUCHAR PACHECO, sócios da empresa executada UNIMATTE COMERCIO DE CARVÃO E CEREAIS LTDA afirmando ser credora na quantia de R$ 44.016,28 (quarenta e quatro mil e dezesseis reais e vinte e oito centavos). Explicou que iniciada a execução, logrou-se êxito na citação da empresa executada, a qual se manteve inerte, não efetuando o pagamento do débito, tampouco, apresentando defesa. Foram inúmeras as tentativas de localizar bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. Inclusive houve expedição de oficio à Receita Federal para informações acerca do SPED CONTABIL e SPED FISCAL, o qual retornou com a informação de que a empresa executada havia encerrado suas atividades no ano de 2013. Argumentou que como já houve o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens, bem como a empresa encontra-se sem atividades e, considerando o lapso temporal em que se encontra a presente demanda, visando a economia processual, não restaria outra alternativa, senão, o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica. Que os sócios Sra. Andanara Lopes de Almeida Kuchar Pacheco, Sr. Luiz Felipe Pacheco e Sr. Marcelo Kuchar Pacheco, utilizaram-se da empresa executada para obter vantagem econômica, e após contrair dívidas, sem se importar com o prejuízo que causaria aos seus credores diante de sua inadimplência, deixou de utilizar o referido CNPJ (pois não foram localizados bens e nem declarações de imposto de renda) e além disso teve a empresa baixada por liquidação voluntária. Alegou que tais elementos, quando contextualizados, sugerem a utilização irregular (fraudulenta) da personalidade jurídica com desvio de finalidade.Contudo, como bem ficou consignado na decisão de primeiro grau, a inadimplência e a dissolução irregular não são suficientes, por si só, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, veja-se:
No caso dos autos, constata-se que foram realizadas inúmeras tentativas de penhoras de bens, sem que se tenha atingido êxito em nenhuma. Veja-se que o cumprimento de sentença tramita há mais de seis anos, período no qual foram realizadas diversas tentativas de bloqueio ou pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud, Sisbajud e Infojud, além de tentativas de penhora, como se verifica no processo principal, nas movimentações 56, 59, 62, 153, 154, 182, 201, 218, 238 e 256. Contudo nota-se que houve a penhora frutífera de imóvel avaliado em R$ 4.320,000,00 (seq.238) e que não foi levado a leilão.(...) Dessa forma, ainda que demonstrado o encerramento irregular da empresa, não houve o preenchimento dos requisitos necessários para que se ultrapasse a personalidade jurídica, consubstanciada na prova de abusou ou fraude, ônus que incumbia ao suscitante. A ausência de bens (fato que não foi inteiramente demonstrado na execução) também não configura requisito para desconsideração da personalidade jurídica.3. Diante do exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo suscitante AUTO POSTO IPIRANGA LTDA em face dos suscitadados ANDANARA LOPES DE ALMEIDA KUCHAR PACHECO, LUIZ FELIPE PACHECO e MARCELO KUCHAR PACHECO por carecer os autos da demonstração e provas que permitam a aplicação de tal instituto.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO. MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50 DO CCB. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUERENTE QUE AFIRMA GENERICAMENTE A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, SEM ESCLARECER, NO ENTANTO, EM QUE MEDIDA ELES TERIAM OCORRIDO. SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E/OU AUSÊNCIA DE BENS DELA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO. POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002320-40.2019.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 29.08.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EXECUTADA. REQUISITO INSUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011501-95.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 03.05.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. SOMENTE PODE SER ADMITIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003204-02.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 27.04.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – INVIABILIDADE – PRAZO ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À HIPÓTESE – PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO NÃO VERIFICADOS – MERA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS – IMPOSSIBILIDADE PARA ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049524-47.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 22.03.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – EXEGESE DO ART. 50 DO CC – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – MERA INSOLVÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA QUE NÃO DÁ AZO À INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061508-28.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 16.03.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A MERA DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072049-23.2020.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 29.03.2021).
Destarte, ante todo o mencionado e fundamentado acima, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão singular.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.