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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bárbara Morselli Cavallo contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Defensores Públicos do Estado do Paraná, consistente no equívoco da banca examinadora na distribuição de pontuação da Questão nº 3 – C, em desconformidade com o espelho de correção divulgado. Narra a impetrante, em síntese, que foi aprovada na primeira fase do IV Concurso de Provas e Títulos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na posição nº 284, e que na prova dissertativa (segunda fase) obteve mais de 25% na nota máxima em cada peça processual e mais de 25% da nota atribuída ao conjunto de questões discursivas, de acordo com o previsto no item 10.08 do Edital nº 001/2022. Contudo, afirma que não obteve 60% da nota total da prova dissertativa, pois, após a interposição de recurso, obteve nota final de 59,38, não alcançando o requisito pela diferença de 0,62 pontos. Explica que a banca examinadora apresentou espelho oficial de correção, no qual constam os critérios utilizados, atribuindo notas a trechos das respostas e, por isso, um item de correção possui subdivisões de notas, de modo que mencionando o disposto no critério, o candidato vai somando nota para a pontuação máxima. Defende que, embora tenha feito menção ao art. 18 do CDC, nos termos do espelho de correção, não lhe foi atribuído 0,2 pontos, zerando esse critério. Asseverou que constou em sua resposta que se tratava de vício oculto que tornou inadequado o uso do produto e, mesmo o espelho tendo previsto 1,0 ponto para esse item, não lhe foi atribuída a nota parcial. Sustenta que a banca examinadora, ao apresentar resposta ao recurso administrativo, acrescentou fundamentação que não estava prevista no espelho de correção divulgado, em ofensa ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o espelho de correção é a motivação do ato administrativo e deve ser apresentado de forma anterior ou concomitante à divulgação do resultado. Nesse cenário, alega que o acréscimo não previsto no espelho de correção é ilegal, pleiteando, liminarmente, a suspensão do ato coator com a retificação da pontuação para que continue no certame ou assegurando que seja habilitada para a realização das provas orais até o julgamento a respeito da retificação da pontuação. O pedido liminar foi deferido para o fim de suspender o ato de cancelamento da inscrição da impetrante, assegurando a continuação nas demais fases do certame (mov. 12.1). Intimado, o Instituto AOCP – Assessoria de Organização em Concursos Públicos apresentou informações arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria exige dilação probatória. No mérito, sustentou que: (i) não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo; (ii) a candidata não atendeu integralmente aos comandos da questão; (iii) não há irregularidade e ilegalidade na decisão da banca examinadora. Ao final, pugnou pela denegação da segurança (mov. 21.1). O Estado do Paraná peticionou nos autos pleiteando seu ingresso na qualidade de litisconsorte passivo necessário (mov. 22.1). Os demais impetrados deixaram de apresentar informações (mov. 25 e 26). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pela concessão da segurança (mov. 30.1). Deferido o ingresso do Estado do Paraná no feito e, inexistindo demais requerimentos, os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 33.1 e 39). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. O presente writ comporta admissão, porque impetrado dentro do prazo decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016/2009), assim como as partes são legítimas e há interesse processual da impetrante. No tocante à alegação da autoridade coatora de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria discutida exige dilação probatória, a preliminar não merece acolhida. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir. Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é: (...) o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança. No caso, observa-se que o ato impugnado pela impetrante trata da decisão do recurso administrativo que, mantendo a pontuação atribuída na prova discursiva, eliminou a candidata do certame. Visando demonstrar seu direito líquido e certo, juntou cópia de sua resposta na questão discutida, espelho de prova, decisão administrativa, edital e demais documentos que se mostram suficiente para o deslinde do caso, sendo dispensável a dilação probatória. Por isso, a preliminar deve ser rechaçada. No mais, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. 2. Pretende a impetrante o reconhecimento da violação de seu direito líquido e certo na correção da prova discursiva do IV Concurso de Provas e Títulos da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 2.1. É defeso ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, apreciando critérios da formulação das questões, reexaminando a correção ou as notas atribuídas, podendo atuar somente em situações excepcionais, para garantir a legalidade, o que inclui a verificação da fidelidade das questões ao edital. Para além disso, em relação à motivação do ato administrativo, o Superior Tribunal de Justiça entende que cabe à banca examinadora avaliar as respostas dos candidatos de acordo com o espelho da prova, que deve ser transparente e conter os critérios utilizados para correção, destacando que: “9. A clareza e transparência na utilização dos critérios previstos no edital estão presentes quando a banca examinadora adota conduta consistente na divulgação, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso pela parte interessada, de cada critério considerado, devidamente acompanhado, no mínimo, do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato; bem como das razões ou padrões de respostas que as justifiquem.10. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas se referem nada mais nada menos à motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato. Tudo em consonância ao que preconizam os arts. 2º, caput, e 50, § 1º, da Lei n. 9.78419/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal.11. Salvo exceção reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior - notadamente no que diz respeito à remoção ex ofício de servidor público (RMS 42.696/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16/12/2014; AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013) -, referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que fabriquem, forjem ou criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Nesse sentido, a doutrina especializada (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 112-113).12. Não se deve admitir como legítimo, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, venha o gestor "construir" algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo. Precedentes: RMS 40.229/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; RMS 35.265/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012).” (RMS n. 49.896/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 2/5/2017.) (Destacou-se). Isso, em consonância com o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a publicidade como um dos princípios que a Administração Pública deve observar. Ainda, dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna de 1988, em relação à possibilidade de amplo acesso às informações oriundas da Administração Pública. 2.2. Na hipótese dos autos, a candidata busca a anulação do ato administrativo de correção da prova discursiva que não teria observado os critérios apontados no espelho de correção em relação à Questão nº 3 – C. No espelho de correção, constou que seria levado em consideração para verificação da resposta adequada os seguintes critérios: Com base nisso, a candidata elaborou sua resposta:
Divulgado o resultado da prova discursiva, a candidata recebeu a pontuação de 6.40 na Questão nº 3 – C, ficando com a nota final de 59.38, pontuação essa que foi mantida após o desprovimento do recurso administrativo manejado, que decidiu da seguinte forma a respeito da questão em discussão:
2.3. Pois bem, a candidata alega que, embora tenha feito menção ao art. 18 do CDC, nos termos do espelho de correção, não lhe foram atribuídos 0,2 pontos, zerando esse critério. Em relação à menção do art. 18 do CDC, melhor analisando o caso dos autos, verifica-se que a candidata não faz jus à pontuação. Apesar de a resposta ao recurso administrativo ter sido confusa quanto à justificativa da não pontuação, para a solução do caso, deve ser observado o enunciado da questão, a resposta da candidata e a redação do dispositivo legal a que se refere. Retira-se do enunciado que a candidata deveria orientar sua resposta com base na seguinte indagação: A apresentação de reclamação perante a assistência técnica obsta o prazo decadencial? Para tanto, o espelho de correção exigia que o candidato formulasse o raciocínio no sentido de que a apresentação da reclamação perante a assistência técnica tem o condão de obstar a decadência, pois a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios no produto é solidária, conforme expresso no art. 18 do CDC, veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A impetrante, por sua vez, embora tenha feito menção ao art. 18 do CDC, não o fez para explicar a solidariedade e nem mesmo a interrupção do prazo decadencial. Em verdade, a candidata utilizou o art. 18 do CDC para fundamentar que o caso trata de vício que torna inadequado o uso do produto, ou seja, não fez a adequada subsunção do fato a norma. Observe-se a resposta: “Trata-se de relação consumerista (art. 2º do CDC) em que foi verificado um vício oculto, provavelmente por razões técnicas que o consumidor hipossuficiente não tem como comprovar, tratando-se de vício que torna inadequado o uso do produto (art. 18, caput, CDC).” Nesse cenário, é possível concluir que a banca examinadora caminhou corretamente ao não dar a pontuação para a candidata, em estrita observância ao espelho de correção, não havendo o que se falar em violação a direito líquido e certo. 2.4. Por outro lado, assiste razão à impetrante quanto a desconformidade da correção em relação à pontuação prevista no espelho para a resposta que constasse se tratar de vício oculto que tornou inadequado o uso do produto. Para orientar a correção, a banca examinadora houve por bem subdividir as respostas dos candidatos em trechos, atribuindo pontuação separada para cada item mencionado de acordo com o contexto fático. Entende-se que em relação a esse ponto questionado pela impetrante, para a formulação da resposta a respeito do prazo decadencial, inicialmente, seria necessário reconhecer que se tratava de vício oculto e, segundo o espelho de correção, com a menção expressa de que “O vício de qualidade que tornou o bem inadequado é oculto”, seria atribuído ao candidato 1.0 ponto. Nesse contexto, apesar de a candidata não ter mencionado em que momento iniciaria o prazo decadencial no caso hipotético da questão, reconheceu e respondeu tratar-se de um vício oculto que tornou o produto inadequado para o uso, conforme é possível observar do trecho da resposta da candidata transcrito e destacado no item anterior. Assim, considerando que o espelho de correção é a motivação do ato administrativo e, por isso, a banca examinadora deve ser ater aos critérios pontuados, a impetrante faz jus a 1.0 ponto por ter mencionado que o caso tratava de vício oculto que tornou o bem inadequado. 2.5. Dito isso, conclui-se que a impetrada demonstrou que houve a violação de seu direito líquido e certo em relação à correção da prova discursiva, de modo que a segurança deve ser concedida para o fim de anular a decisão administrativa que eliminou a candidata do concurso, acrescentando 1.0 ponto na nota final de sua prova discursiva, totalizando 60.38 pontos e confirmando a liminar que determinou o prosseguimento da candidata no certame. No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça: Destarte, infere-se que a correção da questão 3, grupo C, foi realizada em desalinho com os critérios estampados no “espelho” da prova, porquanto não foram considerados acertos parciais da autora (que somariam 1,2 pontos), sendo que, em razão disto, atingiu na prova discursiva o grau 59,38 (mov. 21.10), pontuação insuficiente para habilitá-la à prova oral, eis que para tanto o normativo regedor do certame exigiu o escore mínimo de 60,00 (item 10.8 do edital n° 001/2022, mov. 1.4). 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada para o fim de anular o ato administrativo que eliminou a candidata do certame e acrescentar 1.0 ponto na nota final da prova discursiva. As custas processuais ficam a cargo da parte impetrada. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
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