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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Capri Promoções e Eventos Ltda., em desfavor de André Batista Pazdziora e Marlene do Rocio Ferreira Pazdziora, objetivando reformar decisão de mov. 400.1, complementada por meio daquela de mov. 408.1, ambas proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que, em cumprimento de sentença, deferiu o pleito do executado, declarando a impenhorabilidade sobre o imóvel objeto de matrícula nº 16.598, nos seguintes termos:“[...] 2. O bem de família justifica a sua impenhorabilidade por constituir a moradia um direito fundamental, e por ter como finalidade abrigar a família, que é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, conforme previsão do artigo 226 da Constituição Federal. A impenhorabilidade do bem de família, portanto, se trata de norma de ordem pública por ter uma razão social de existir: promover a dignidade da pessoa e da sua família. Nesse sentido, o denominado bem de família legal está previsto na Lei 8.009/90. A instituição do bem de família se dá pelo simples fato da família residir no imóvel de sua propriedade, seja urbano ou rural; não há qualquer outra exigência. Vejamos o que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90: (...)O art. 5º da mesma lei especial, por sua vez, determina que: (...)Conforme se depreende da leitura dos dispositivos, a intenção do legislador foi de proteger o bem imóvel utilizado para moradia familiar, independentemente de – eventualmente – representar o único patrimônio penhorável da parte executada. Nesse sentido: (...)Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado é proprietário do imóvel matriculado sob o n° 16.958, conforme cópia da matrícula do imóvel de seq. 387.2 e escritura pública de compra e venda de seq. 391.2, assim como restou demonstrado que o imóvel em questão é utilizado para fins de moradia da unidade familiar, de acordo com as faturas e relação de débitos de IPTU juntadas na seq. 391.4/391.8. Veja-se, ainda, que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento no endereço do imóvel, conforme seq. 1.11, fls. 35/verso. Outrossim, o fato do imóvel ser de luxo ou não é irrelevante para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial que segue: (...)Portanto, o reconhecimento de impenhorabilidade sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, é medida que se impõe. A propósito, assim já se decidiu: (...)Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 391.1, declarando a impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como moradia da família do executado. Promova-se o levantamento da penhora efetivada sobre o bem. [...] (mov. 400.1) Grifos e negritos do original.Irresignados, os agravantes mencionam que os agravados são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 06.05.1978, sendo que, em 29.01.1997, adquiriam o imóvel de matrícula nº 16.958 e a dívida em questão foi contraída em 20.08.2010. Relata que requereu a penhora da meação correspondente a fração de 50% do imóvel em nome da cônjuge Marlene do Rocio, o que foi indeferido. Defende que a decisão deve ser reformada, pois se refere a bem partilhado entre o casal e adquirido na constância do casamento. Afirma, ainda, pela possibilidade de penhora do imóvel, mesmo se tratando de bem de família.Almeja assim, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão, com a penhora de fração ideal correspondente a 50% do imóvel de matrícula nº 16.589. Diante da ausência de pedido de antecipação de tutela e/ou de efeito suspensivo, este Relator determinou o processamento do recurso (mov. 8.1).Os agravados apresentaram contrarrazões de mov. 13.1, pugnando pela manutenção da decisão agravada, dada a impenhorabilidade do bem de família. (mov. 13.1).É, em síntese, o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo de instrumento.A parte agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu o pleito do agravado e declarou a impenhorabilidade sobre o imóvel objeto de matrícula nº 16.598, por se tratar de bem de família. Pois bem.De fato, conforme defendido pela parte agravante, infere-se que o matrimônio em questão data de 06.05.1976 (mov. 232.2), sendo elegido o regime da comunhão parcial de bens. Assim, tem-se a presunção de que todos os bens adquiridos durante o matrimônio decorreram do esforço comum do casal.O imóvel foi adquirido em 29.01.1997 (mov. 387.2) e a dívida fora contraída em 20.08.2010 (mov. 1.3).Partindo-se dessas premissas, seria possível concluir que, embora o bem imóvel esteja registrado apenas no nome do cônjuge do devedor/agravado, como adquirido na constância do casamento, a presunção que se extrai é exatamente no sentido de que a aquisição decorre de esforço comum do casal.Entretanto, ao caso, deve ser aplicado os arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade do bem imóvel de família, que assim dispõe:“Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...)Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.E, considerando o havido no mov. 391, dos autos originários, entendo que o agravado demonstrou satisfatoriamente, que o imóvel objeto de matrícula nº 16.598 serviria à moradia da família, sendo o seu imóvel residencial.Para tanto, juntou fotos do imóvel em reunião familiar (mov. 391.3), comprovante de residência (mov. 391.4), conta de água (mov. 391.5), conta de luz (mov. 391.6) e IPTU referente ao ano 2022 (mov. 391.8).Ainda, vê-se do deslinde processual, que o agravado/executado foi citado no processo, na fase de conhecimento, no endereço do referido imóvel objeto de matrícula nº 16.598, situado à Rua Professor Rubens Elke Braga, 801, Parolin (mov. 1.11), o que reforça o entendimento de que se trata de bem imóvel destinado à moradia familiar. Dessa forma, há nos autos prova de que o agravado reside no imóvel de matrícula nº 16.598, mostrando o acerto da decisão agravada em considerá-lo impenhorável.Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM – ÔNUS QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009429-04.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 16.05.2022)CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0067468-62.2020.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 12.04.2021)Portanto, tendo em conta os elementos e discussões postas nos autos, neste momento processual, encaminha-se voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de matrícula nº 16.598.