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Processo:

1.

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o MM. Juiz a quo não conheceu das alegações feitas pela executada nos movs. 452.1 e 455.1, com base no art. 507 do CPC, por entender que o momento oportuno para se insurgir em face do método de cálculo utilizado pelos exequentes era a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 459.1).
Opostos Embargos de Declaração (mov. 471.1), os mesmos foram rejeitados pelo Magistrado singular (mov. 480.1).
Como razões de irresignação, sustenta a Petros, ora agravante, em síntese, que o não enfrentamento das petições da recorrente nega vigência ao art. 139, inc. I e IX do CPC, estando a decisão carente de expressa fundamentação. Logo, requer a anulação da decisão agravada, devolvendo-se o processo à origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada, sanando os referidos vícios.
No mérito, aduz que a sentença asseverou a necessidade do recolhimento do prévio custeio, bem como o respeito ao Teto, tais matérias foram arguidas nas manifestações de mov. 425 e 455 e como se referem sobre temas previstos na coisa julgada, por se tratar de nulidade absoluta não podem ser obstados sob o argumento da preclusão. Afirma a recorrente que sequer a fase executiva deveria continuar se o crédito exequendo não está em acordo com os termos da decisão exequenda, o que demonstra a necessidade de retificação dos cálculos sob pena de nulidade absoluta em face da negativa de vigência ao art. 786 c/c art. 803, ambos do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo.
Determinei o processamento do recurso e indeferi a concessão de efeito suspensivo (mov. 20.1). Interposto Agravo interno, a referida decisão foi retratada por este Relator, a fim de conceder o efeito suspensivo à decisão de primeiro grau.
A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso pela ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida (mov. 28.1).

2.


VOTO:
Com efeito, não prospera a arguição da agravada em contrarrazões, acerca do desatendimento do princípio da dialeticidade recursal pela recorrente, isso porque o recurso rebate os termos da decisão recorrida, insurgindo-se contra os pontos sobre o qual visa a reforma.
A esse respeito é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA DE MANEIRA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. PARTE QUE NÃO DETINHA O DOMÍNIO DO BEM E NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A OUTORGA DE PODERES A SUPOSTO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CPC. MÉRITO: DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.(TJPR - 7ª C.Cível - 0006192-59.2019.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 27.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE REBATE OS PONTOS DA DECISÃO DE MÉRITO – (...) 1. Em que pese o recurso ter repetido a defesa apresentada nos autos principais, a existência de impugnação dos termos apresentados pela decisão de mérito é o que basta para que seja conhecido o recurso apresentado; (...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0063708-08.2020.8.16.0000 - Jaguapitã -
Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -
J. 08.03.2021)
Destarte, tendo em vista que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão, não há que se falar em não conhecimento do recurso sobre esse fundamento.
Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
De início, sustenta a Petros, ora agravante, em síntese, que o não enfrentamento das petições da recorrente nega vigência ao art. 139, inc. I e IX do CPC, estando a decisão carente de expressa fundamentação. Logo, requer a anulação da decisão agravada, devolvendo-se o processo à origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada, sanando os referidos vícios.
Não merece acolhimento o pleito.
Ao contrário do afirmado pelo agravante, a decisão recorrida possui todos os elementos previstos no art. 489 do CPC, inclusive no que se refere às questões de fato e de direito que levaram o juízo a não conhecer dos pedidos formulados nas petições de mov. 452 e 455, ante a ocorrência da preclusão temporal.
Sobre os requisitos das decisões judiciais especificadamente quanto à fundamentação é a doutrina:
“Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar é previsto na CF/1988, art. 93, inciso IX, bem como no CPC/2015, art. 11, que dispõem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade. Na fundamentação, o juiz expõe as razões de fato e de direito que o levaram a formar o seu convencimento quanto ao mérito ou à existência de óbices processuais que o teriam impedido de analisá-lo” (CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins, 2017, p. 812)
Desse modo, não se verifica o cerceamento de defesa arguido pela recorrente, visto que a decisão apresenta de forma concisa e fundamentada os motivos que ensejaram no não conhecimento do pedido, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada pela ausência de fundamentação.
Desta feita, ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise do mérito do recurso.
A Petros, ora agravante, alega que a sentença exequenda determina a necessidade do recolhimento do prévio custeio, bem como o respeito ao Teto, matérias estas que foram arguidas nas manifestações de mov. 425 e 455 e como se referem à temas previstos na coisa julgada não podem ser afastados sob o argumento da preclusão.
Afirma ainda a recorrente que sequer a fase executiva deveria continuar se o crédito exequendo não está em acordo com os termos da sentença exequenda, o que demonstra a necessidade de retificação dos cálculos sob pena de nulidade absoluta em face da negativa de vigência ao art. 786 c/c art. 803, ambos do CPC.
Pois bem, a Magistrada singular entendeu que as arguições da Petros não poderiam ser conhecidas, uma vez que a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença está preclusa, conforme decisão que transcrevo:
"(...) 3. O cumprimento da sentença com relação a ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ALFREDO MOREIRA FILHO, ADEMIR FRANCO DO ROSARIO, AMILTON VIEIRA DO NASCIMENTO e ESPÓLIO DE ALCEU PEREIRA foi requerido ao mov. 401, consoante se extrai dos cálculos de mov. 401.10, 401.13, 401.16, 401.17 e 401.18. Por meio da decisão de mov. 404, foi determinada a intimação da executada para cumprir a obrigação de fazer e pagar o montante atualizado da condenação, no prazo legal. A executada foi intimada em 26/10/2020 (mov. 412) e efetuou o depósito do valor de R$ 1.710.713,86, em 05/11/2020 (mov. 417.2), em garantia do Juízo (mov. 417.1). Os exequentes opuseram recurso de embargos de declaração em face da decisão de mov. 404, ao qual foi negado provimento. Consoante já consignado no item 2 de mov. 426, conforme art. 1.026, caput, do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso, e não de outras espécies de defesa, como a citada impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, em observância ao art. 525, caput, do CPC, o último dia do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença foi 09/12/2020. Inclusive, certificou-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 438.1. Portanto, está preclusa a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, de modo que o depósito feito ao mov. 417.2 se converteu em pagamento. Consequentemente, não conheço das alegações feitas ao mov. 452 e 455, com base no art. 507 do CPC, eis que o momento oportuno para se insurgir em face do método de cálculo utilizado pelos exequentes ao mov. 401.10, 401.13, 401.16, 401.17 e 401.18 era a impugnação ao cumprimento da sentença, na forma do art. 525, inciso III e V, do CPC (...)".
Colaciona-se dos autos que iniciada a fase de cumprimento de sentença a exequente requereu que a própria Petros/executada apresentasse os cálculos com os valores devidos (mov. 390.1). Apresentada a memória de cálculo pela Petros (mov. 396.1), a executada efetuou pagamento nos autos a título de garantia do Juízo (mov. 417.2), porém deixou de apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, conforme certificou a Secretaria (mov. 438).
Posteriormente, o Juízo singular acolheu pedido dos exequentes e determinou a atualização do cálculo da dívida até a data do depósito (mov. 437), o que foi cumprido pelos exequentes conforme mov. 444.3.
Diante do cálculo atualizado pelos exequentes e considerando que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias (mov. 437, item 2.1 e 449, item 3).
A Petros/executada apresentou manifestação de mov. 452.1, na qual arguiu desconformidade no índice da correção monetária e os juros de mora aplicados nos cálculos dos exequentes (mov. 452.1). E, ainda, na manifestação de mov. 455.1. arguiu excesso de execução referente às diferenças de Contribuição Petros, teto superintendente,
salário base equivocado (tabela salarial), benefício INSS equivocado, prescrição, período de apuração (implantação), índice da correção monetária e honorários advocatícios cálculos sobre o valor bruto.
Com efeito, importa mencionar que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante em mov. 452.1, a qual aborda o índice da atualização monetária e os juros de mora, versa sobre matérias que podem ser conhecidas mesmo após esgotado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratarem de temas de ordem pública.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos. Logo, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer instância, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre o tema, o que é o caso dos autos.
A esse respeito é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RELACIONADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DUPLICIDADE, EM PARTE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA, PARA QUE A TESE SEJA APRECIADA. MÉRITO NÃO ANALISADO, PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004491-63.2022.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 24.06.2022)
Portanto, tendo em vista que os temas abordados pelo executado na petição de mov. 452.1 versam sobre questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo, a decisão recorrida deve ser modificada para que o Juízo singular analise as referidas arguições, sob pena de supressão de instância.
Entretanto, no tocante à Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 455.1, a decisão recorrida deve ser mantida, reconhecendo-se a preclusão temporal.
Isto porque, os argumentos da Petros/executada versam sobre excesso de execução, questões que deveriam ter sido alegadas em Impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 525, § 1º, inc. V, do CPC:
"Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º - Na impugnação, o executado poderá alegar:V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;"
Diante da inércia da agravante operou-se a preclusão consumativa, nos termos do artigo 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
Ensina a doutrina:
"Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido à oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 447).
Desse modo, tendo em vista que o prazo para apresentação de impugnação pelo executado é preclusivo, não poderá a parte arguir matérias próprias de impugnação em momento posterior, a não ser que versem sobre questões relativas a fatos supervenientes e erro de cálculo, o que não é o caso dos autos.
Assim, na hipótese, a discussão sobre o excesso de execução trazida na petição de mov. 455.1 está preclusa, haja vista que a parte executada deixou de, oportunamente, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
Sobre o tema é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO. CONHECIMENTO DE TAL MATÉRIA PELO TRIBUNAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE MOV. 430.1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.3. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELO ORA AGRAVADO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA E ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025698-21.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 16.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. RECONHECIDA LEGITIMIDADE, POR SOLIDARIEDADE DA CÔNJUGE VIRAGO, EM DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO, NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DEFINIDO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO BENEFICIAR A ENTIDADE FAMILIAR (AP. 1.393.775-8, REL. DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, DJE 05.07.2016). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS. PENHORA REALIZADA. ATUALIZAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. CÁLCULO DO CONTADOR COM IMPRÓPRIA GLOSA DE VALORES PRETENSAMENTE PAGOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE ERRO MATERIAL NA CONTA LIQUIDANDA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046744-66.2022.8.16.0000 - Ubiratã -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 30.01.2023)
Assim sendo, a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer as arguições quanto à atualização monetária e juros de mora apresentadas pelo executado no mov. 452.1.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento.