SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058680-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN/PR ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO DESNECESSÁRIOS AO CASO. PETIÇÃO NOS AUTOS QUE ATESTA O DIREITO PLEITEADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento não provido.