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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0058680-88.2022.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon no qual figura como Agravante Biazam Produtos Metalúrgicos LTDA (em Recuperação Judicial) e Agravados a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista – SICREDI Aliança PR/SP e O Turmina e Cia LTDA.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Biazam Produtos Metalúrgicos LTDA (em Recuperação Judicial) contra a decisão de mov. 189.1, que acolheu os embargos e declaração para alterar a decisão roferida o mov. 174.1 e determinar a baixa na restrição RENAJUD e a penhora incidente obre o veículo, proferida no mov. 209.1 dos autos originários de Execução de Título Extrajudicial nº 0004948-26.2017.8.16.0112.O agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: a) mesmo que a alienação fiduciária transfira a propriedade do veículo em garantia do contrato (Lei 4.728/65, art. 66), ela não pode ser oponível em face de terceiro de boa-fé, nos termos da súmula 92 do STJ; b) em 28/06/2018, antes da penhora e adjudicação, houve a pesquisa e bloqueio de veículos registrados em nome da agravada O Turmina, cujo resultado indicou a existência do bem em discussão, sem qualquer registro acerca de sua alienação fiduciária e; c) a parte contrária dispunha dos embargos de terceiro para defender sua propriedade em tempo hábil, mas se manteve inerte até o momento inoportuno. Efeito suspensivo indeferido através da mov. 9.1 – TJ.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1 – TJ).Dispensado o recolhimento do preparo, tendo em vista ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.De início, cumpre analisar a nulidade apontada pelo agravante, afirmando que a agravada Sicredi não seria parte ou terceira legitimada a intervir no processo.Entretanto, tal afirmação não merece acolhimento. Isso porque a cooperativa firmou título de crédito com a executada O Turmina e Cia LTDA, no qual deu-se em garantia fiduciária o veículo objeto de discussão na presente lide. Diante do inadimplemento, a ora agravada ajuizou a ação busca e apreensão nº 0005266-38.2019.8.16.0112, que culminou na devida apreensão do bem móvel.O art. 17 do CPC elucida que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.Sobre tais requisitos, leciona Medina[1]:Há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito. Legítimas são as partes, por sua vez, quando a ação lhes seja pertinente.Diante disso, entendo não estar presente a nulidade apontada pela agravante, haja vista estarem preenchidos os requisitos do interesse e legitimidade. Passo à análise do mérito. A matéria discutida cinge-se essencialmente acerca da impossibilidade de levantamento da restrição de licenciamento e da penhora sobre o veículo caminhão M. Benz/L 1114, placa ABV6686.Afirma a parte agravante que, antes da penhora e adjudicação do bem em comento, houve a pesquisa e bloqueio dos veículos em nome da agravada O Turmina, não constando qualquer anotação acerca da alienação fiduciária no registro do caminhão. Assim, seria necessária a aplicação da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.No entanto, sem razão o agravante. Da análise dos autos, percebe-se que a cooperativa demonstrou, através da mov. 171.2, que promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito em 14/07/2015, ou seja, mais de dois anos antes do ajuizamento da ação de execução. Ademais, tal informação é facilmente acessível através do site do Detran/PR, havendo ampla publicidade ao gravame. Assim, não se mostra plausível a alegação de que o agravante não possuía ciência da anotação, haja vista que apenas com o Renavan do veículo é possível obtê-la. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - BLOQUEIO DO BEM. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1. Tendo o comprador ciência de que o bem se encontra alienado fiduciariamente, com o devido registro no documento do veículo, não há que se falar em presunção de terceiro de boa-fé.2. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando a verba honorária for devida desde a origem.3. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unanime - J. 10.04.2019) (grifei)Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação fiduciária registrada perante o Detran. Terceiro adquirente boa-fé. Inocorrência. Publicidade da restrição. Súmula 92 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. Súmula 92 com o seguinte enunciado: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não Anotada no certificado de registro do veículo automotor. "(TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unanime - J. 13.07.2016) (grifei)A isso soma-se o fato de que, em 31/03/2020, foi prolatada sentença nos autos de Busca e Apreensão nº 0005266-38.2019.8.16.0112 (mov. 40.1), por meio da qual foi reconhecida e consolidada a posse plena e exclusiva do veículo em disputa à cooperativa Sicredi Aliança PR/SP.Por fim, defende a parte agravante que as alegações formuladas pela agravada concernentes à necessidade de baixa na restrição RENAJUD e da penhora incidente sobre o veículo deveriam ter sido feitas por meio de Embargos de Terceiro.Ocorre que, para além da possibilidade concedida ao terceiro de requerer o desfazimento do ato constritivo de seus bens por meio de Embargos de Terceiro, há que se levar em consideração os princípios da economia e da celeridade processual, norteadores do direito processual civil brasileiro. No caso em tela, a existência de anotação da alienação fiduciária junto ao Detran/PR foi facilmente comprovada por meio de petição nos autos, não sendo necessário qualquer tipo de dilação probatória.O Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.1. É cabível a desconstituição da penhora nos autos de execução, mediante requerimento incidental de terceiro, notadamente quando desnecessária a dilação probatória.2. O juiz, de ofício ou mediante petição incidental, nos autos da execução por título extrajudicial, pode desconstituir a penhora que incide sobre bem de terceiro pois a legalidade ou não da penhora é matéria de ordem pública, quando patente não ser necessária a dilação probatória.3. "In casu", o bem constrito foi objeto de contrato de compra e venda não registrado. Incidência da Súmula 84/STJ que determina: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."Recurso especial improvido.(REsp n. 1.165.193/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 14/2/2011.) No mesmo norte é o entendimento deste Tribunal. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – MANUTENÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS – INTIMAÇÃO DE ATOS POSTERIORES QUE VIABILIZOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DE TODOS AQUELES PRATICADOS ATÉ ENTÃO – POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DA QUESTÃO ENVOLVENDO A PENHORA NAS SUBSEQUENTES MANIFESTAÇÕES DA CREDORA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – TESE DE QUE O MUNICÍPIO DEVERIA TER DEDUZIDO A SUA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO BEM CONSTRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO – REJEIÇÃO – DIREITO PRONTAMENTE DEMONSTRADO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CABIMENTO DA APRESENTAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – ARGUMENTO DE QUE A REVERSÃO DA DOAÇÃO NÃO FOI REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM, PERMANECENDO A PROPRIEDADE EM NOME DA EXECUTADA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PENHORA – DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO – imóvel afetado ao interesse público – peculiaridade que não autorizaria a constrição mesmo se inexistente a retomada pela municipalidade – recurso desprovido(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014675-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.07.2022)Logo, entendo desarrazoadas as alegações da parte agravante também neste ponto.Assim, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo o pronunciamento proferido pelo magistrado a quo, por seus próprios fundamentos.[1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
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