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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por E. CAPITANIO TRANSPORTES contra a decisão de mov. 55.1, por meio da qual, em autos de Ação Indenizatória, a magistrada singular, dentre outras providências, rejeitou a impugnação ao valor da causa; indeferiu a denunciação da lide ao Município de Maringá; e indeferiu os pedidos de expedição de ofício à Polícia Civil e de produção de prova pericial, consistente na vistoria do local do acidente.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) há justa causa no protocolo do presente recurso fora do prazo legal, em razão de falhas no sistema; b) considerando a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, esta Corte deve rever toda a matéria que foi indeferia pela decisão saneadora; c) o feito deve ser restabelecido em seu rito legal, para que seja realizada a audiência de conciliação; d) no caso em questão, é visível que a manobra realizada pelo condutor do caminhão foi decorrente de falha na sinalização, de modo que o Município de Maringá deve integrar a lide; e) a vistoria no local é necessária, porquanto somente a dinâmica do acidente não é suficiente para constatar a situação do trânsito e as condições das vias; f) não há como justificar o valor abusivo que foi dado à causa, o que demonstra a intenção dos autores de intimidar a requerida, bem como sua má-fé; g) impedir a expedição de ofício à Polícia Civil prejudica a defesa do agravante; h) a decisão agravada se omitiu quanto a algumas das provas requeridas na contestação (itens “o”, “p”, “q” e “r”).Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, para reforma em definitivo da decisão saneadora.Autuado o recurso, o Exmo. Des. Luiz Lopes indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 17.1 – AI).Muito embora intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 21, 24 e 25 - AI).Com a redistribuição por sucessão (mov. 29.1 - AI), vieram-me, então, conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeA agravante está dispensada de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal comprovado (mov. 1.2 – AI).Já no que concerne à tempestividade e ao cabimento, cumpre fazer algumas considerações.Inicio pela tempestividade.A decisão agravada foi proferida em 17/08/2022 (mov. 55.1 - AO), tendo ocorrido a leitura intimação pela agravante em 01/09/2022 (mov. 57 - AO). O prazo recursal iniciou-se, portanto, no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 02/09/2022. Considerando o feriado do dia 07/09/2022 (os autos são originários de Maringá, tendo corrido o prazo normalmente nos dias 08 e 09/09/2022), o prazo final para a interposição do presente recurso era em 23/09/2022.Todavia, este agravo foi protocolado apenas em 25/09/2022, portanto, fora do prazo legal.Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 223, assim prevê:Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.Em outras palavras, cabe à parte provar justa causa na não realização do ato processual dentro do prazo, entendendo-se por justa casa um acontecimento alheio à vontade da parte que a tenha impedido de realizar o ato.E, no presente caso, ocorreu essa justa causa. Isso porque a agravante trouxe, no início do recurso, provas de que, no último dia do prazo (23/09/2022), o sistema estava apresentando instabilidades, juntando, para tanto, capturas de sua tela, por meio das quais é possível ver as mensagens de erro geral e aviso de manutenção. Ademais, destaco que os agravados não contestaram tais documentos.A meu ver, a justa causa para a prática do ato fora do prazo legal está demonstrada de forma satisfatória, o que justifica o reconhecimento da tempestividade do recurso, de forma excepcional.Já no tocante ao cabimento, sabe-se que o art. 1015 do CPC arrolou, de forma taxativa, as hipóteses em que se admite a interposição de recurso de agravo de instrumento.Confira-se:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventárioDas insurgências trazidas pela agravante neste recurso, apenas uma está elencada no rol acima (indeferimento da denunciação da lide – em termos). Sendo assim, todas as demais, para serem conhecidas, devem estar enquadradas no conceito de taxatividade mitigada.A esse respeito, cumpre destacar que, no julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.704.520 e nº 1.696.396, ambos de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, a Corte Especial do STJ fixou a seguinte tese: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.De acordo com o precedente vinculante, para a flexibilização da regra, é necessário demonstrar que, no caso concreto, a análise futura da matéria, somente quando julgada eventual apelação, resultará na inutilidade do provimento suplicado, dano este irreparável, a caracterizar a urgência que legitima a recorribilidade imediata.Tal exceção, contudo, não se aplica a este agravo. Registro que a decisão agravada decidiu sobre diversos temas/pedidos trazidos pelas partes, tendo a agravante recorrido em relação aos seguintes pontos: (i) indeferimento de perícia/vistoria no local do acidente; (ii) rejeição da impugnação ao valor da causa; (iii) indeferimento de expedição de ofício à Polícia Civil; e (iv) omissões em relação a algumas provas requeridas. Noto, ainda, que a agravante trouxe insurgência em relação à não designação de audiência de conciliação, a qual sequer foi tratada na decisão recorrida, tendo sido objeto, em verdade, de decisão pretérita (mov. 26.1 - AO).A meu ver, nenhuma dessas insurgências está albergada dentro do conceito de taxatividade mitigada.Evidentemente, não existe o risco de que algum sério prejuízo possa ser causado de forma imediata à agravante por decorrência do entendimento da decisão agravada em relação a tais temas, convindo registrar que o indeferimento de provas não traz, por si só, prejuízo à parte, na medida em que seu destinatário é sempre o juiz, nada obstando que venha aos autos em forma de parecer/laudo ou de diligência requerida à autoridade policial e prova produzida no âmbito de eventual inquérito ou processo penal. Não há, tampouco, prejuízo imediato com o prosseguimento do feito sob o valor da causa trazido na inicial.Em suma, inexistem elementos que justifiquem a pronta admissão do agravo para rever a decisão em tais pontos, podendo a recorrente suscitar eventual preliminar na apelação ou em contrarrazões àquele recurso.A par das considerações acima, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento em tela, passando ao exame do mérito recursal, exclusivamente no tocante à matéria da denunciação da lide, que já foi admitida pelo douto relator que me antecedeu e, por certo, revela um entendimento da Câmara.Do méritoNo mérito, vejo que a recorrente alega, em resumo, que no caso em questão “é visível que a manobra realizada pelo Agravante na condição de condutor do Caminhão, foi decorrente de falha na sinalização”, havendo “necessidade de o Município de Maringá vir a integrar a lide e buscar a sua responsabilidade”. Acrescenta, também, que “restou demonstrado o descaso do Município quanto a sinalização adequada e obrigatória para o local, fato que não poderá perdurar sem a devida responsabilidade, em especial quanto a conservação e prevenção de novos acidentes, e de novas vítimas”.Com isso, a agravante busca, em suma, que seja deferido o pedido de denunciação da lide, com vistas a incluir o Município de Maringá no polo passivo da demanda de origem. Em tal cenário, tenho que a matéria controvertida foi devidamente apreciada na decisão inicial prolatada pelo Exmo. Des. Luiz Lopes, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a (mov. 17.1 - AI):(...) In casu, a pretensão da agravante se mostra (...) desvestida da necessária verossimilhança, pois colidente com o entendimento que nossos tribunais vêm consolidando sobre o tema. Isso porque, a jurisprudência pátria, já de algum tempo, firmou a tese segundo a qual a denunciação da lide não se justifica "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender" (STJ, REsp 1.713.150/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 23/04/2021), o que, se pressupõe, vá ocorrer caso se venha, desnecessariamente, incluir no feito uma pessoa jurídica de direito público, que bem se sabe, possuiu um regime próprio de responsabilização e prerrogativas materiais e processuais que alterariam, por completo, a dinâmica do processo. Sobre o tema, recentemente, assim me manifestei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU AO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU – PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO DO “DECISUM” – NÃO SE ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 125, II, DO CPC SE O DENUNCIANTE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO (PRECEDENTES DO STJ) – TAMPOUCO SE PODE ACEITÁ-LO QUANDO, POR ELE, FOR INTRODUZIDO UM FUNDAMENTO NOVO E DE TODO ESTRANHO À CAUSA, QUE IMPLICARÁ NA CRIAÇÃO DE UMA LIDE PARALELA, COM DINÂMICA PETITÓRIA E PROBATÓRIA PRÓPRIAS, EM PREJUÍZO À CELERIDADE E À EFICIÊNCIA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003248- 84.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.06.2022)Saudando a decisão preambular do douto desembargador, cumpre apenas acrescentar que o instituto da denunciação da lide, a teor do art. 125, II, do CPC, tem a finalidade de permitir o exercício do direito de regresso no mesmo processo, em atenção ao princípio da celeridade.Nessa perspectiva, se a responsabilidade é do Município de Maringá, como afirma a agravante, não haveria direito de regresso a ser exercido por ela, pois, como consequência lógica da sua tese, não seria sequer condenada. No mais, prevalece o fato de que, como a causa de pedir trazida na inicial imputa a responsabilidade somente ao motorista e à transportadora, a introdução do município à lide certamente iria contra à economia e a celeridade processual, eis que, inevitavelmente, estaria se incluindo fundamento totalmente novo ao processo.Sobre a temática, cito mais o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE AUSÊNCIA DE CULPA DO DENUNCIANTE E DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS QUE NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. – Recurso conhecido e NÃO provido.- O instituto da denunciação à lide não se presta para a inclusão na demanda de terceiro a quem a parte denunciante atribui responsabilidade exclusiva pelo acidente, devendo eventual direito de regresso ser exercido em ação autônoma.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048368-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.10.2021) O caso em tela, em suma, não se enquadra na hipótese de denunciação da lide, de modo que escorreita a decisão agravada ao indeferir a pretensão.ConclusãoNos termos da fundamentação, encaminho voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do agravo de instrumento em questão e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão recorrida.É como voto.
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