SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058716-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SOMENTE NO TOCANTE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA EM FACE DO MOTORISTA E TRANSPORTADORA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO. INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS QUE, ADEMAIS, OBSTARIA A ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEM CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.