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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 137.1 proferida em ação de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente o pedido de exceção de pré-executividade.Os argumentos utilizados pela Magistrada processante foram:
Assim, o cumprimento de sentença deve ser extinto com relação à empresa, ante extinção pela novação. Por outro lado, permanece a obrigação dos fiadores, mesmo que o crédito executado seja comtemplado no plano de recuperação judicial. (...);Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, e declaro extinto o cumprimento de sentença em face da empresa TAQUION CONFECÇÕES, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC, devendo o processo seguir para cobrança da dívida em face dos fiadores pessoas físicas. Em razão da extinção do processo face a uma devedora, reconheço a sucumbência e condeno o Banco ao pagamento da verba honorária ao advogado da empresa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, 2º, CPC), considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços, o valor da causa e o zelo profissional, com fulcro art. 85, §§1º e 2º do CPC.

Alega, o agravante, em síntese, que: a) “Os devedores apresentaram embargos à monitória, que foram recebidos como exceção de pré-executividade. Alegaram que o crédito cobrado na ação monitória foi habilitado nos autos da recuperação judicial (nº 18025-04.2014.8.16.0017. Pugnaram pela extinção do processo, o qual foram parcialmente acolhido, declarando extinto o cumprimento de sentença em face da empresa TAQUION CONFECÇÕES, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC, devendo o processo seguir para cobrança da dívida em face dos fiadores pessoas físicas”; b) “Note-se que a presente exceção trata-se de mero incidente processual, não podendo, deste modo, ser estipulado honorários sucumbenciais, conforme é o disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil. Assim, quando a ação se trata de mero incidente processual, aliado ao fato de não por fim ao processo, não há que se falar em honorários sucumbenciais”.O efeito suspensivo foi deferido na decisão de mov. 8.1.Os agravados peticionaram em mov. 25.1 postulando a manutenção da decisão agravada.Não houve apresentação de contrarrazões recursais com renúncia de prazo por parte dos agravados conforme mov. 26 e mov. 27.É o relatório.


II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.No caso em exame, a insurgência recursal se restringe a fixação de honorários sucumbenciais na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, sem extinguir ou alterar o valor da execução.A decisão agravada declarou extinto o cumprimento de sentença em face da empresa Taquion Confecções, tendo vista a habilitação do crédito em seu plano de recuperação judicial, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, determinando o prosseguimento da cobrança da dívida em face dos fiadores pessoas físicas.Com efeito, conforme aduz o recorrente, nos termos em que proferida a decisão, trata-se de mero incidente processual em que não cabe a fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil.A questão há tempos tem sido enfrentada pela jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado o seguinte posicionamento:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal.2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021). (grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial.II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial, improvido com fundamento no princípio da causalidade, de acordo com o qual é incabível a condenação em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, reconhecida com base na ausência de localização de bens do executado.III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública.IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.) V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade.VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias.VII - Agravo interno improvido.”(STJ, AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). (grifo nosso).
Este Tribunal de Justiça segue a orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ANULOU DIVERSOS ATOS PRATICADOS NO FEITO. IRRESIGNAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas no sentido de que somente serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção pre-executividade que importar em extinção total ou parcial da execução, o que não se verifica no presente caso.- A simples nulidade de partes dos atos com a retomada do cumprimento de sentença não configura vitória, para fins de imposição do art. 85 do CPC e, por conseguinte, condenação à honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022317-05.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.08.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. REABERTURA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 239, §1º, DO CPC. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.2. É possível a manutenção de bloqueio realizado via Sisbajud, ainda que anteriormente ao comparecimento espontâneo do executado, quando, apesar de suprida a falta da citação, o devedor deixar de pagar o débito, não opuser embargos à execução nem suscitar eventual causa de impenhorabilidade.3. O acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas para declarar a nulidade da citação, sem a extinção do débito, parcial ou total, não enseja a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono do executado/excipiente.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025175-09.2022.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.07.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIDO. EMBORA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO ENSEJA A EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL DA EXECUÇÃO, O CASO EM TELA POSSUI PECULIARIDADES, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVADA NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069912-34.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.06.2022). (grifo nosso).
Em consonância, o posicionamento assente nesta 13ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HÁ DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA, NA QUAL FORAM FIXADOS HONORÁRIOS INICIAIS E SÃO EXIGÍVEIS NO FEITO EXECUTIVO. VÍCIO SUPRIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052080-56.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO CREDOR PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA QUANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CULMINAR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO OU NA REDUÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0072953-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.06.2022) (grifo nosso).

Assim, considerando que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não extinguiu ou alterou o valor da execução, inviável a fixação de honorários na forma do art. 85, § 2º, do CPC.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória agravada para fim de excluir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.