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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0004789-82.2004.8.16.0001, mov. 726.1, a qual rejeitou os argumentos de nulidade do procedimento expropriatório e aplicou em desfavor da parte devedora multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado. Inconformada, a parte recorrente interpôs o presente recurso. Em suas razões, aduz que o Juízo a quo aplicou multa em face dos agravantes sob o fundamento de que estes estariam “reproduzindo argumentos já analisados pelo juízo”, contudo, o d. Magistrado sequer apreciou as questões suscitadas ao mov. 725.1. Alega que, em um primeiro momento, os recorrentes suscitaram a nulidade do leilão; já em um segundo momento, pediram a dilação de prazo para leilão, a reavaliação dos bens e a republicação do edital de leilão com os novos valores. Assevera que o i. leiloeiro vem cometendo diversos equívocos processuais, praticando atos que não observam a boa técnica processual e as normas insculpidas pelo CPC. Sustenta que os executados se manifestaram ao mov. 725.1 no intuito de indicar a necessidade de refazimento das avaliações dos imóveis e de republicação do edital de leilão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pugna pelo provimento deste Agravo, a fim de que seja afastada a multa aplicada pelo Juiz de origem (mov. 1.1/TJ).Em sede de decisão liminar, ao mov. 8.1/TJ, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante.Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões ao mov. 15.1/TJ, na oportunidade assevera que, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, inexiste qualquer nulidade no procedimento de alienação judicial do bem. Argumenta que a inobservância do prazo mínimo de 05 (cinco) dias entre a data da publicação do edital e o início do respectivo leilão não enseja a suspensão do ato, pois se trata de leilão eletrônico e os fins da publicidade, com a veiculação do edital, foram atingidos. Sustenta que não prospera a pretensão de nulidade do ato intimatório por meio do edital de publicação das datas dos leilões designados, porquanto demonstrada nos autos a ciência dos executados em nome dos procuradores cadastrados. Alega que a parte recorrente vem de forma reiterada tumultuando o processo, “atravessando” petições com alegações e fundamentos já decididos, inclusive, em grau de recurso. Aduz que o Juízo de origem já havia advertido que a conduta da parte agravante constitui ato atentatório à dignidade da justiça, conforme decisão de mov. 675.1. Afirma que, como a parte executada reiterou a mesma conduta, inexiste qualquer razão para afastar a multa aplicada ou reformar a decisão recorrida. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.É o breve relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeDe início, anoto que este recurso é tempestivo. Explica-se.Conforme se observa dos autos de origem, a decisão agravada (mov. 726.1) foi proferida na data de 17/08/2022, tendo a respectiva intimação sido expedida em 22/08/2022 (mov. 731).No dia 01/09/2022, ao mov. 745.1, a parte agravante juntou petição de manifestação relativa ao despacho do dia 15/08/2023 (mov. 713.1). Em que pese a aludida manifestação ter sido referente ao despacho de mov. 713.1, considera-se que houve comparecimento espontâneo da parte recorrente no que concerne à decisão agravada de mov. 726.1. Assim, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da parte executada se deu no dia 01/09/2022, a partir do dia 02/09/2022 iniciou-se a fluência do prazo recursal. Considerando que nos dias 07, 08 e 09/09/2022 houve suspensão dos prazos em razão, respectivamente, do feriado nacional de Independência do Brasil (conforme Leis Federais nºs 662/49 e 10.607/2002) e do feriado da Padroeira de Curitiba, sede desta Corte (com suspensão dos prazos prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021), e que no dia 27/09/2022 houve prorrogação de prazo em decorrência de instabilidade no Sistema Projudi (SEI 0117992-37.2022.8.16.6000), o término do prazo se deu em 28/09/2022. Logo, manifesta a tempestividade do recurso em tela, pois este foi interposto no dia 26/09/2022.Permita-se colacionar a aba “prazos” do sistema Projudi:No mais, considerando que a decisão agravada foi proferida no âmbito de cumprimento de sentença, o cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento encontra previsão expressa junto ao artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, inclusive o recolhimento do preparo recursal ao mov. 1.2/TJ, conheço do recurso interposto. 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão, de mov. 726.1, na qual o Juízo a quo aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, com fulcro no art. 774, parágrafo único, do CPC. A parte agravante, em suas razões, alega que deve ser reformada a decisão de origem, uma vez que, ao contrário do que entendeu o Magistrado singular, os executados não reproduziram argumentos que já haviam sido analisados anteriormente. Afirma que, em um primeiro momento, os recorrentes suscitaram a nulidade do leilão; já em um segundo momento pediram a dilação de prazo para leilão, a reavaliação dos bens e a republicação do edital de leilão com os novos valores. Sustenta que os executados se manifestaram ao mov. 725.1 no intuito de indicar a necessidade de refazimento das avaliações dos imóveis e de republicação do edital de leilão. Por fim, requer que seja afastada a multa aplicada em primeira instância.No entanto, razão não lhe assiste. Explica-se.Inicialmente, esclareço que se trata de cumprimento de sentença promovido em face de Ademir Francisco Foletto Moro e outros, ora agravantes, condenados à obrigação de fazer consistente na realização de reparos construtivos no Condomínio Edifício Arlequim Residencial, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado a 600 (seiscentos) dias multa.Pois bem.Compulsando os autos, verifica-se que o Magistrado singular, ao mov. 675.1, proferiu decisão advertindo a parte recorrente de que “sua conduta reiterada de tentar frustrar os atos expropriatórios em curso com alegações infundadas e/ou já decididas, beiram caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, forte no art. 774, do CPC, merecendo a aplicação do disposto no parágrafo único do referido artigo para eventual continuidade da prática”. A despeito do aludido aviso, a parte executada apresentou manifestação ao mov. 725.1, reiterando arguições que já haviam sido objeto de análise por este Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0027061-43.2022.8.16.0000, também interposto pelos ora recorrentes, em que se pretendia a declaração de nulidade da hasta pública então designada.Na data de 13/05/2022, o Relator, E. Des. Albino Jacomel Guerios, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, posteriormente julgado prejudicado o mérito.Assim, o Juízo de origem, na decisão de mov. 726.1, imputou multa à parte devedora de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, em razão de sua conduta atentatória à dignidade da justiça.É cediço que, de acordo com o art. 5º do Código de Processo Civil, as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, têm o dever de proceder com boa-fé. Ou seja, há a necessidade de que o processo civil se desenvolva pautado na observância da probidade em todas as suas fases, bem como em todos os seus atos: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Vale destacar também a previsão do princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do mesmo código processual: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.O art. 774 do CPC estabelece as hipóteses em que a conduta do executado será considerada atentatória à dignidade da justiça. Senão, vejamos:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, autoriza o magistrado a fixar multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, nos casos em que houver ato atentatório à dignidade da justiça.Constata-se, portanto, que o objetivo da aplicação da penalidade prevista na norma citada é justamente impedir que o devedor obstaculize o andamento processual, de modo a garantir a satisfação da obrigação com a maior brevidade possível. Assim, no presente caso, incorreram os agravantes na prática de atos atentatórios, ao tentarem se opor maliciosamente à execução, por meio de arguições que já haviam sido objeto de recurso perante este Tribunal, extrapolando os limites razoáveis do direito de se defender.Isto pois, como mencionado, em sede o Agravo de Instrumento sob nº 0027061-43.2022.8.16.0000, de relatoria do E. Des. Albino Jacomel Guerios, já havia sido analisado o pleito de suspensão do leilão.
Sobre a temática, merece destaque as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:Caso o executado incorra em uma das condutas previstas no CPC 774, o juiz o apenará com multa na forma do CPC 774, pr. ún. Esse dever decorre da obrigação de lealdade processual, prevista no CPC 80. Mas vale lembrar que as condutas aqui mencionadas não excluem a possibilidade de que o executado seja também punido por incorrer em conduta tipificada como litigância de má-fé (cf. Dinamarco. Instituições, v. IV3, p. 80). (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 1.817).A propósito, em casos similares, já se posicionou este e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA – ALEGADAS AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – PARTE DEVEDORA QUE MESMO CIENTE DA DÍVIDA COMERCIALIZOU AUTOMÓVEL DE SUA TITULARIDADE E, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APESAR DE TER DECLARADO POSSUIR PATRIMÔNIO BASTANTE PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO – ATO ATENTATÓRIO COM EVIDENTE INTENÇÃO DE PROCRASTINAÇÃO DO PAGAMENTO – FATO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 774, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – PERCENTUAL DA MULTA JÁ FIXADO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO E ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTIA DA COBRANÇA QUE SE OPÕE AO BROCARDO DA MENOR ONEROSIDADE – DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – REITERAÇÃO DA ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 77 A 81 DO CPC/2015, SOB PENA DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025606-09.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.08.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO QUE REPRESENTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0059211-77.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 03.07.2023) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR, ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA PESSOALMENTE INTIMADA. INVALIDAÇÃO QUE DEPENDIA DE EFETIVO PREJUÍZO A SER DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. MORTE DO EXEQUENTE. NULIDADE RELATIVA QUE NÃO ACARRETA A INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO POLO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE ÀS ORDENS JUDICIAIS (ART. 774, INC. IV DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A EXECUTADA FOI PESSOALMENTE INTIMADA ACERCA DO LEILÃO DOS IMÓVEIS, TENDO A CARTA DE INTIMAÇÃO POSITIVA SIDO JUNTADA, INCLUSIVE, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO NOVO CAUSÍDICO, OU SEJA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DERIVADA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR. 2. É RELATIVA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A MORTE DE PARTE, SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 265, I, DO CPC, PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, DEVENDO ESTAR CARACTERIZADO O PREJUÍZO AO INTERESSADO. 3. DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE ÀS ORDENS JUDICIAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 774, INC. IV, DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012100-63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.06.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS DA SEGUNDA PRAÇA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE FOI CIENTIFICADO DOS ATOS PRÉVIOS AO LEILÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. 2. NULIDADE DO EDITAL DO LEILÃO EM RAZÃO DA OMISSÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE VISA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA ARREMATANTE. EVENTUAL VÍCIO QUE RESTOU SUPRIMIDO PELA ANUÊNCIA DELA AOS DANOS EXISTENTES NO IMÓVEL E NÃO CONSTANTES NO EDITAL. 3. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE TINHA CIÊNCIA HÁ VÁRIOS ANOS DE PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL E DEIXOU DE COMUNICÁ-LOS AO JUÍZO. VÍCIOS QUE FORAM SUSCITADOS COM A MERA INTENÇÃO DE ENSEJAR A DESISTÊNCIA DA ARREMATANTE. APLICAÇÃO DO ART. 903, §6º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065557-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.05.2022) (grifou-se)Desta forma, é evidente que a conduta dos recorrentes constitui ato atentatório à dignidade da justiça, pois vai de encontro ao disposto no art. 774, inciso II do CPC, prejudica a eficiência do sistema e desrespeita a autoridade do Magistrado a quo, pelo que a aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado em desfavor da parte agravante visa coibir a reiteração de tais comportamentos e assegurar a integridade e a eficácia do processo judicial, devendo, por isso, ser mantida. Destarte, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada.Feitas tais considerações, nego provimento ao presente recurso.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MORO E OUTROS, nos termos da fundamentação acima.
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