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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Heuler Andrey da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença n. 0014925-03.2010.8.16.0030, que deferiu o pedido formulado pelo executado, de concessão de assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc (mov. 208.1), não suspendendo a execução. Em suas razões, o agravante alegou, em suma, que: a) o juízo a quo entendeu pelo deferimento das benesses da justiça gratuita ao agravante, entretanto não foi claro se a presente execução permanece suspensa; b) o juiz de primeira instância não se pronunciou sobre a possibilidade de suspensão da presente execução, situação questionada inclusive em sede de embargos declaratórios; c) o agravante comprovou que possui direito às benesses da justiça gratuita, tanto que deferida, sendo que a continuação da execução trará enormes prejuízos, pois o agravante mal consegue se sustentar sem ajuda de terceiros, não tendo como arcar com a verba honorária, sem prejuízo de seu próprio sustento. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a execução, enquanto durar a condição de miserabilidade do agravante. Através da decisão de mov. 11.1 o recurso foi recebido, restando indeferida a antecipação de tutela recursal requerida. Contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a decisão agravada, que concedeu assistência judiciária gratuita, com efeito ex nunc, está em consonância com a ordem jurídica. O pleito de justiça gratuita que deu origem à decisão ora agravada foi realizado pelo executado após o trânsito em julgado da sentença, não se podendo atribuir ao benefício efeito ex tunc, com a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência objetos da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos. A concessão da assistência judiciária gratuita após o trânsito em julgado da sentença condenatória não pode atingir fatos pretéritos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2. Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. 3. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 4. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 5. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 6. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeito ex nunc. (AgInt no AREsp 1403383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou a compreensão no sentido de que "'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)" (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2015). 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel. Ministro Sálvio Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, DJU 19/12/2002). 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 656.500/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar . Logo, não há que se falar em restituição encargos processuais anteriores de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Assim, não há como ser deferida a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que a benesse da justiça gratuita não possui efeito retroativo e a sentença que fixou os honorários advocatícios já transitou em julgado. Em caso análogo: “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Deferimento sem efeitos retroativos. Entendimento pacífico e sedimentado no STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar atos processuais anteriores. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários devidos pela agravante somente seria possível em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, sendo uma consequência da concessão do benefício. Concedido (...) sem efeito retroativo, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de condenação anterior”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0030641-23.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 29.11.2018). Portanto, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, uma vez que a justiça gratuita não alcança a sucumbência fixada anteriormente, em decisão transitada em julgado. Por fim, não se se fazem, por ora, a presença das hipóteses legais autorizadoras da suspensão da execução (CPC, art. 921, I a V, c/c arts. 313 e 315). Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS E DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. A suspensão da execução, até julgamento dos respectivos embargos e de ação revisional, depende da observância ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de suspensão da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0069041-38.2020.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo – J. 08.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. REVISIONAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 2. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATOS E EXTRATOS QUE DEMONSTREM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não impede que o credor promova a execução (art. 784, § 1º, do CPC/15). Ademais, para a suspensão da execução de título extrajudicial exige-se o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil), o que não se verificou no caso em tela. 2. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito faz prova do fato constitutivo do direito do autor (credor fiduciário). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR – 0025906-73.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – J. 10.08.2020). Em suma, não estão presentes os requisitos cumulativos à suspensão da execução (CPC, art. 921, I a V). Pelos motivos expostos, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.
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