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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 172.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 189.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0012638-42.1999.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, que Bellatitude Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Benedito Conceição del Massa e Noemi Maria Bellaver movem em face da Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, pela qual: a) acolheu a impugnação apresentada pela executada, para reconhecer a existência de excesso de execução, e homologou o valor de R$ 9.078,31 (nove mil e setenta e oito reais e trinta e um centavos), a favor dos exequentes; e, b) condenou os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de “[...] 10% do valor controvertido e ora homologado [...]”.Os exequentes, ora agravantes, aduzem que almejam o “[...] recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos de Apelação Cível, nº 0012638-42.1999.8.16.0014 pela e. 15ª Câmara Cível do TJPR” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Afirmam que “[...] pediram fosse iniciada a fase de cumprimento de sentença (seq. 79) para pagamento da quantia de R$ 39.390,56 (trinta e nove mil trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Narram que, “Após o processo ter várias idas e vindas do contador judicial, o juízo a quo proferiu o despacho de seq. 162 determinando que o valor dos honorários fosse calculado em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida (como havia sido estabelecido no v. Acórdão da Apelação), contudo o contador judicial elaborou cálculo com critério diverso do estabelecido pelo Juízo a quo (no caso, estava usando o valor atualizado da causa) [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustentam que, “[...] ao falar em valor atualizado da dívida, não se está falando em valor atualizado da causa, que são coisas totalmente distintas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Arguem que, “[...] se o V. Acórdão estabeleceu que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da dívida e o julgado em questão estava livrando os Agravantes do pagamento de dívida que foi declarada prescrita, é evidente que tal decisão se reportou ao ‘proveito econômico obtido’ que, nada mais é, que o valor atualizado da dívida que os Agravados deixaram de pagar” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Asseveram que “Não faz nem sentido estabelecer que os honorários fossem calculados sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico dos Agravantes é equivalente ao valor atualizado da dívida que deixaram de pagar” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Frisam que, “[...] quando foi instaurado o pedido de cumprimento de sentença, se levou em consideração, portanto, o valor atualizado da dívida e calculou-se os 15% (quinze por cento) a título de honorários sucumbenciais, como mandava o v. Acórdão da apelação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Argumentam que “[...] o Juízo a quo, apesar de ter dito que era pra ser utilizado como base de cálculo o valor atualizado da dívida, homologou cálculo que estava utilizando como base o valor atualizado da causa, o que difere, como já dito, do valor atualizado da dívida e está causando a falsa premissa de que há excesso de execução no caso em tela. Ou seja, o Juízo a quo se equivocou em homologar o cálculo de seq. 1142 que estava utilizando com base 15% (quinze por cento) sobre R$ 12.316,23 (doze mil trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), pois o correto era aplicar os 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida que, na época em que o cumprimento de sentença foi instaurado, era de R$ 262.603,73 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e três reais e setenta e três centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defendem que “[...] está havendo evidente ofensa ao que restou estabelecido no v. Acórdão da apelação deste caso (coisa julgada – art. 502 CPC), motivo pelo qual a r. decisão de seq. 172/189 deve ser reformada para que se afaste a alegação de excesso de execução e se determine que o Agravado efetue o pagamento do débito exigido, com todos os acréscimos legais, inclusive os do artigo 523, §2º do CPC3 eis que não houve depósito integral do valor exigido pelos Agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] reformando-se a r. decisão de seq. 172/189 com consequente reconhecimento de que não há excesso de execução no caso em tela eis que o v. Acórdão da apelação estabeleceu que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor atualizado da dívida, não havendo que se falar em correção do valor da causa [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 11.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 17.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A execução de título extrajudicial NPU 0012638-42.1999.8.16.0014 foi ajuizada em face dos agravantes, Bellatitude Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Benedito Conceição del Massa e Noemi Maria Bellaver, para a cobrança da quantia de R$ 12.316,23 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), em julho/1999.A demanda, entretanto, foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, nos termos da sentença de mov. 37.1 – 1º grau, integrada pelas decisões de embargos de declaração de mov. 52.1 – 1º grau e mov. 60.1 – 1º grau.Por conseguinte, a agravada, Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) “[...] sobre o valor atualizado da causa [...]” (mov. 60.1 – 1º grau).Em recurso de apelação, a sentença foi integralmente mantida, inclusive no tocante à verba honorária.Veja-se:
“- Dos honorários advocatíciosA exequente entende que não são devidos honorários advocatícios pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. Aponta, ainda, que o percentual fixado pelo magistrado “[...] se mostra exorbitante considerando o valor da causa (R$ 12.316,23 em 08/07/1999 e R$ 45.992,06 atualizado até 31/05/2018) e por uma única peça processual, sem cunho condenatório e sem nenhuma complexidade [...]” (mov. 28.1-1º grau, f. 06).O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade que culminou com a extinção da execução:[...]Quanto ao percentual da verba honorária, verifica-se que foi fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida (R$ 12.316,23 –doze mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos – em julho/1999, data do ajuizamento da execução), a ser atualizado. O percentual eleito pelo magistrado não comporta nenhuma alteração.Isso porque o valor fixado na sentença encontra-se condizente com a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda (ajuizada em julho/1999 e extinta em 2018), o lugar da prestação de serviços e o grau de zelo profissional. Anote-se, por fim, que, apesar do não provimento do recurso, tem-se que os aludidos honorários são suficientes para remunerar o trabalho desempenhado em grau recursal, pelo que desnecessária a majoração” (mov. 73.1 – 1º grau).
Os agravantes formularam, então, pedido de cumprimento de sentença, no importe de R$ 39.390,56 (trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), considerados os seguintes critérios (mov. 79.1 – 1º grau):

A agravada suscitou a existência de excesso de execução na impugnação de mov. 96.1 – 1º grau.Por isso, os autos foram remetidos à contadoria do juízo, que apurou débito de R$ 9.078,31 (nove mil e setenta e oito reais e trinta e um centavos), consoante o cálculo de mov. 114.1 – 1º grau:

Na decisão de mov. 172.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 189.1 – 1º grau, o MM. Juiz acolheu a arguição de excesso de execução e homologou a quantia de R$ 9.078,31 (nove mil e setenta e oito reais e trinta e um centavos).É contra essa decisão que se insurgem os agravantes.Segundo alegam, o cálculo de mov. 114.1 – 1º grau não está em conformidade com a coisa julgada, pois, “[...] ao falar em valor atualizado da dívida, não se está falando em valor atualizado da causa, que são coisas totalmente distintas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso, contudo, não merece acolhida.Isso porque, apesar de o acórdão de mov. 73.1 – 1º grau fazer alusão ao “valor da dívida”, em nenhum momento alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença (valor atualizado da causa).O montante de R$ 12.316,23 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), mencionado no acórdão, corresponde exatamente ao valor da causa, a ser atualizado.Nesse cenário, é certo que os honorários advocatícios devem ser computados sobre a importância de R$ 12.316,23 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), acrescida apenas de correção monetária, como fez corretamente a contadoria no cálculo de mov. 114.1 – 1º grau.Logo, deve prevalecer a homologação da quantia de R$ 9.078,31 (nove mil e setenta e oito reais e trinta e um centavos), a favor dos procuradores dos agravantes.Anote-se que, no caso, o depósito de R$ 8.943,75 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) configura pagamento, uma vez que, na impugnação de mov. 96.1 – 1º grau, a agravada não se opôs contra o levantamento do incontroverso.Assim, como consignou o MM. Juiz na decisão de mov. 172.1 – 1º grau, incumbe à agravada quitar o remanescente de R$ 176,59 (cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), já acrescido dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença e da multa de 10% (dez por cento) do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, a ser atualizado até o efetivo pagamento.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Osvaldo Taque.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Bellatitude Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Benedito Conceição del Massa e Noemi Maria Bellaver, e negar-lhe provimento.