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Processo:

JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA, inconformado com a decisão de mov. 150 da Execução da Pena NU 0001591-22.2012.8.16.0077 – na qual o Juízo singular suspendeu cautelarmente o benefício do livramento condicional outrora concedido em razão do cometimento de novo crime durante o período de prova, determinando a harmonização do regime semiaberto em prisão domiciliar com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 167).Em razões recursais, a defesa pede, primeiro, a suspensão da Execução Penal, a fim de que o agravante seja mantido em livramento condicional até que a Ação Penal NU 0000234-73.2022.8.16.0168 (ref. ao crime de receptação) seja julgada. Na sequência, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que se determine o restabelecimento e a continuidade do livramento condicional ao reeducando (ao que consta, agora, sem a suspensão da Execução). Para tanto, argumenta que o agravante teria direito de cumprir sua pena em livramento condicional, tendo em vista que “deverá ser absolvido” da referida “acusação de receptação”, por ter indicado o verdadeiro dono do veículo nos autos de Ação Penal. Elucida, enfim, que o automóvel que o apenado estava conduzindo era emprestado, sendo de propriedade da sua empregadora (dando a entender implicitamente que não tinha conhecimento de sua origem ilícita) (mov. 167).As contrarrazões foram apresentadas à mov. 175.1.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida à mov. 178.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).É, em síntese, o relatório.

O recurso de agravo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento.Da detida análise dos autos, verifica-se que o sentenciado, na Execução de Pena originária, se encontrava em gozo de livramento condicional concedido em 24/06/2021 (mov. 46.1, implementadas as respectivas condições em 21/09/2021, cf. mov. 80), quando veio a ser preso em flagrante no dia 01/03/2022, originando-se daí a Ação Penal NU 0000234-73.2022.8.16.0168, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do CP, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança (cf. decisão de mov. 104 e denúncia de mov. 139).Com base em tal informação e fazendo expressa referência ao recebimento da denúncia que dá conta de novo crime (e nova Ação Penal ainda em trâmite), o Juízo da Execução prolatou a decisão ora agravada na qual suspendeu cautelarmente o livramento condicional, com fulcro no art. 145 da LEP (não acolhendo, por conseguinte, a justificativa do apenado - movs. 112 e 123).Diante disso, não se pode ignorar que, de fato, com fulcro no art. 145 da LEP[1] (e, ainda, no art. 732 do CPP,[2] sem contar o que estabelece o art. 87 do CP[3] quanto à possibilidade de revogação do benefício, pelo descumprimento das condições do livramento), a situação do apenado a época da decisão recorrida autorizava a suspensão cautelar do benefício em questão (livramento condicional), a critério do Juízo executório, que assim o fez valendo-se de elementos concretos e idôneos, atuando, a meu ver, justificadamente.Ora, da simples leitura dos referidos dispositivos legais (vide notas 1 e 2), extrai-se a precisa conclusão de que, quando o sentenciado comete novo delito durante o curso do livramento condicional, cabível (e no mais das vezes, necessária) a decretação da suspensão cautelar da benesse (e, se for o caso, posterior revogação definitiva, sem olvidar que essa última depende do trânsito em julgado da condenação superveniente).Nessa linha, aliás, bem pontuou o ente ministerial em sede de contrarrazões, ao registrar que “eventual revogação do livramento condicional exige o trânsito em julgado da decisão condenatório. No entanto, a notícia de que houve a prática de crime praticado durante o período de prova, autoriza, por isso, a suspensão cautelar do livramento condicional, visando ao regular cumprimento da pena” (mov. 175.1)(destaquei). E na mesma esteira, a d. Procuradoria Geral de Justiça consignou que “é assente que a prática de conduta definida como crime durante o período de prova pode inviabilizar a permanência do reeducando em liberdade, motivo por que, nessa hipótese, também por expressa disposição legal, há autorizativo legal para que o juiz suspenda o livramento condicional, consoante artigos 145 da Lei 7.210/84 e 732 do Código de Processo Penal” (mov. 14.1/TJPR), raciocínio que, como já dito acima, aqui também endosso mediante a legítima fundamentação per relationem.Destarte, bem é de ver que o cenário em que o apenado foi preso em flagrante (pelo cometimento, em tese, de receptação dolosa, enquanto no gozo do livramento condicional antes lhe deferido) se amolda perfeitamente às hipóteses legais de óbice à continuidade da sua liberdade, pois estava conduzindo veículo roubado (com destino que ficava fora do país) cujos sinais identificadores e documentos estavam adulterados, oportunidade em que veio a quebrar o seu celular a fim de impedir que as autoridades descobrissem o motivo de sua presença no local da abordagem. Ademais, não houve, por parte do apenado - diversamente do que aponta a defesa em razões recursais -, a indicação precisa da pessoa a quem supostamente pertenceria o veículo que conduzia.A par disso, em audiência de justificação realizada perante o Juízo Executório, as explicações do sentenciado não se mostraram minimamente aptas ou suficientes para afastar a suspensão cautelar do benefício (que poderia até ter sido revogado, com fulcro no art. 87 do CP). Pelo contrário, seus dizeres confirmaram que ele, além de ter incorrido em conduta passível de ser classificada como nova infração penal, também descumpriu uma das condições lhe impostas para permanecer em liberdade, quando disse que pegou o carro de sua chefe para ir ao Paraguai (lembrando que uma das condições estabelecidas na mov. 80 era a manutenção do apenado na Comarca como regra – “e. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial”), mesmo sem ter autorização para se ausentar da Comarca naquela ocasião (entre outros detalhes relacionados à negativa do crime, cf. mov. 123).Diante deste panorama, forçoso reconhecer que o magistrado se valeu de bases fática e legal suficientes à suspensão do livramento condicional, devendo ser mantida a decisão recorrida.Outro, inclusive, não tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça, amparado em orientação do STJ. Confira-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR E CAUTELARMENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO – PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE RECLAMA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – EXEGESE DOS ARTIGOS 87 DO CP E 145 DA LEP – SUSPENSÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4002632-48.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 31.01.2022) (destaquei)“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – APENADO EM FRUIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DO DA DEFESA TÉCNICA QUE É PRESCINDÍVEL EM CASO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES DO STJ – COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO QUE PODE SER REALIZADA PELO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAL – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – 5ª Criminal - 0009202-65.2018.8.16.0190 - Maringá – Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza – J. 17.01.2019) (destaquei)“AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 145 DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à posse de droga para uso próprio, embora o art. 28 da Lei 11.343/2006 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime. 2. A teor do art. 145 da LEP, praticado pelo liberado outra infração penal, durante o período de prova, é cabível a suspensão do curso do livramento condicional, cuja revogação dependerá da condenação final da nova ação penal. 3. Não há como restabelecer o benefício do art. 83 do CP, mormente quando o Juiz da VEC noticiou a prática posterior de falta grave (fuga) e o apenado está em local incerto e não sabido, com mandado de prisão em aberto. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 679.749/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.)(destaquei).Sendo assim, é certo que a reforma da decisão recorrida para fazer com que o agravante seja recolocado/mantido em liberdade condicional (com ou sem a suspensão da Execução Penal, até que a Ação Penal NU 0000234-73.2022.8.16.0168 ref. ao crime de receptação seja julgada), se afigura, a toda evidência, medida absolutamente descabida na espécie, sobretudo porque o apenado demonstrou concretamente que não tem condições de permanecer livre, seja porque praticou fato passível de ser classificado como crime, seja porque descumpriu parte das condições lhe impostas (conclusão esta baseada em mais de um aspecto, portanto, consoante acima delineado - isso sem contar as violações posteriores do semiaberto harmonizado deferido ao recorrente, ocorridas após a suspensão do livramento, cf. movs. 188, 192, 196, 203, 204, 219), estando o pronunciamento judicial ora impugnado – quanto à suspensão cautelar do livramento condicional – em harmonia com os ditames legais e com a jurisprudência.Em face do exposto, nego provimento ao recurso, de acordo com as considerações acima explicitadas.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] LEP, “Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.” (destaquei).[2] CPP, “Art. 732.
Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.” (destaquei).[3] CP, “Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”