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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAUÍPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, em face da decisão de mov. 15.1 que, nos autos de Execução Fiscal n. 0000704-66.2022.8.16.0116, que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ela oposta.Em suas razões recursais (mov. 1.1), defende a agravante que alienou o imóvel que deu origem ao IPTU objeto desta ação, por meio da escritura pública de compra e venda, há mais de 28 anos.Aduz que essa escritura era de conhecimento do exequente antes do ajuizamento da ação, já que juntada nos autos 010495/2005 (0002165-69.2005.8.16.0116), consoante cópia inserida na petição de exceção de pré-executividade.Argumenta que não se faz necessária a dilação probatória, porquanto foram apresentados documentos suficientes para amparar seus argumentos, quais sejam: (1) a escritura pública de compra e venda do imóvel; e, (2) cópia da petição juntada pela coproprietária em outro executivo, dando ciência de que o imóvel já havia sido alienado.Colaciona jurisprudência.Pede o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1).A Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito do recurso (mov. 16.1).É o relatório.

VOTO
O recurso não comporta provimento.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos em face de SUIP PART E EMPREENDIMENTOS LTDA e CARLOS ANTONIO GHESTI, em 10/01/2022, para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020.Como se sabe, dispõe expressamente o art. 34, do Código Tributário Nacional, que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".Por sua vez, sabe-se a transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo. Assim, o imóvel integra o patrimônio de quem consta na matrícula do imóvel enquanto legítimo adquirente.É o que estabelece o Código Civil, in verbis:
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”
Acerca do tema, confira-se entendimento deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – SUJEITO PASSIVO DO IPTU – PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ELEGER O CONTRIBUINTE NOS TERMOS DO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0036066-31.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Guilherme Luiz Gomes -
J. 27.11.2018).
Pois bem.Extrai-se dos autos que a escritura pública de compra e venda firmado entre a agravante e o atual proprietário (mov. 9.5, autos de origem), que alega ser a parte legítima para ocupar o polo passivo da presente execução fiscal, não foi registrado na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis.Assim, considerando que a transferência de propriedade no direito pátrio, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, somente ocorre mediante o registro do título translativo na matrícula do imóvel, até a data do referido registro a agravante é legítima para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia em 2009 no qual decidiu que:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).
Nesse sentido, vejam-se os julgados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.551/SP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.2. Por determinação expressa do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. No caso concreto, é incontroverso que isso não foi realizado em momento anterior aos fatos geradores do IPTU executado.3. A jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009), é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...)”(AgRg no AREsp 305.935/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013).
“A Primeira Seção desta Corte Superior, em sessão realizada em 10/6/2009, ao apreciar o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo.(...). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a legitimidade da empresa recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal, assim também para inverter os ônus sucumbenciais.”(REsp 1565484, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 04/12/2015).
Ademais, destaque-se que as convenções particulares acerca da responsabilidade pelo pagamento do tributo não são oponíveis ao fisco, conforme redação do art. 123 do CTN.Dessa forma, tanto o proprietário quanto o possuidor estão legitimados a integrar a lide, podendo o Município eleger aquele que ocupará o polo passivo da execução.Seguindo os precedentes acima, assim entende esta e. Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (nº 1.111.202/SP) – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0005020-87.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Marcos S. Galliano Daros -
J. 07.05.2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E OUTRAS TAXAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ALIENAÇÃO DO BEM QUE NÃO ALTERAM A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA.1. A fixação da legitimidade passiva para responder ao processo se estabelece, de acordo com a teoria da asserção, no momento da propositura da demanda. Considerando os tributos cobrados datam de 2012, 2013 e 2015, com execução fiscal proposta em 2017, e que o imóvel apenas foi transferido em 2018, o agravante é parte legítima para responder pela execução fiscal.2. De acordo com o art. 123, do Código Tributário Nacional, eventuais disposições contratuais não são oponível à Fazenda Pública, de modo que apenas produzem efeitos entre as partes.3. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0048637-34.2018.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: Angela Maria Machado Costa -
J. 15.03.2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR RECONHECIDA. ART.34 DO CTN E ART. 21 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECEM COMO SUJEITOS PASSIVOS O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO RETIRA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO PROMITENTE VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DO REGISTRO DA PROMESSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR.FACULDADE DO FISCO MUNICIPAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1448633-2 – Pinhais -
Rel.: Fabio Andre Santos Muniz – Decisão Monocrática - J. 21/10/2015).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FATO GERADOR. NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NÃO CARACTERIZADA. ART. 1245, §1º, CC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONFIGURADA. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO ENUNCIADO Nº O5 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1389992-0 - Ponta Grossa -
Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 25.08.2015).
Por fim, não se aplica ao presente caso o disposto no art. 130 do CTN, pois embora o IPTU seja considerado um tributo propter rem, no caso em tela a agravante detém legitimidade para integrar a lide, eis que ausente a alteração da propriedade imobiliária.Portanto, nega-se provimento ao recurso.