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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível de Clevelândia[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença[3], em que é agravante BANCO DAYCOVAL S.A. e agravado SADRAQUE SOARES ALVES, converteu o processo de conhecimento em cumprimento de sentença e intimou a parte executada para o cumprimento. BANCO DAYCOVAL S.A. recorreu[4] alegando que a aplicação da multa diária que se pretende executar é desproporcional e inócua, tendo em vista que a parte autora não tem mais a posse do veículo, e por conseguinte, de seus acessórios, ficando impossibilitada de cumprir a obrigação de devolvê-los. No mais, afirma que a decisão de mov. 101.1 dos autos de origem que se pretende a execução não contém natureza de sentença, visto que não coloca fim à nenhuma fase do processo, sendo incabível o pedido de sua execução por meio do rito de Execução de Sentença. Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, uma vez que ausente o fumus boni iuris. SADRAQUE SOARES ALVES, ora agravado, apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Cabimento do cumprimento de execução x ausência de sentença;b) Da multa inócua e conversão da obrigação em perdas e danos;DA PRELIMINAR DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEMNo tocante a preliminar do agravo à respeito do cabimento da execução por ausência de sentença nos autos de origem, observa-se que não há relevância a fundamentação da instituição bancária, sendo que a questão decorreu de própria determinação judicial.Em outras palavras, é possível a conversão em cumprimento de sentença, de forma incidental à ação de busca e apreensão. Ademais, a questão decidida no primeiro grau não foi recorrida e, portanto, está preclusa.DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃOO Banco agravante requer a reforma de decisão que estipulou a multa prelo descumprimento da obrigação, tendo em vista que não se trata de decisão exequenda de uma sentença. Sustenta ainda que a multa está fundada em obrigação impossível de ser cumprida, pois houve a venda extrajudicial do veículo juntamente com seus acessórios. Desse modo, pugna pela conversão da obrigação de restituição em perdas e danos.A pretensão merece parcial acolhimento, no que se refere à conversão em perdas e danos.Foi concedida liminar para a busca e apreensão do veículo no mov. 17.1 dos autos de origem, nº 0057697-89.2022.8.16.0000. No mov. 32.1 constou que o veículo objeto de busca e apreensão contava com alguns acessórios, os quais não são objetos de fábrica do bem, mas sim que, pertencem ao agravado.Na decisão de mov. 101.1, ora agravada, o Magistrado de 1º grau reconheceu a exigibilidade/aplicabilidade da multa aplicada em sua integralidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Pois bem.A imposição de multa coercitiva possui o objetivo de dar efetividade às decisões judiciais, de forma que deve ser arbitrada em montante suficiente para desestimular o descumprimento da determinação judicial. Explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade que:“O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.[7] ”Ou seja, as astreintes são uma das principais medidas para o cumprimento da obrigação, em razão do seu caráter coercitivo, devendo respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No caso concreto (mov. 32.1.), o carro contava com rodas esportivas e som automotivo, os quais não são integrantes do bem principal.Não se olvide que certos bens não podem ser destacados do veículo, por serem indispensáveis ao seu uso regular, o que não é o caso dos autos, pois não se tratam de bens que se enquadrem na regra de que o acessório segue o principal, devendo ser restituído ao devedor.Cumpre-se destacar que a multa imposta pelo juízo de primeiro grau tornou-se inócua, em razão da impossibilidade de realização da obrigação por parte da instituição bancária, devendo ser convertida em perdas e danos, visto que os acessórios não estavam definidos contratualmente.Tal posicionamento é adotado por este Tribunal de Justiça:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...)ACESSÓRIOS CONFIGURADOS COMO PERTENÇAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.(...)[8]. (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÓRIOS. APARELHO DE SOM E CAIXA DE SOM CONFIGURADOS COMO PERTENÇAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RODAS DE LIGA LEVE. PARTE INTEGRANTE DO VEÍCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO[9]. (grifo nosso).Em relação aos honorários sucumbenciais, cumpre-se destacar que não é cabível em incidentes processuais.Assim, merece reforma parcial a decisão de mov. 101.1, a fim de converter a multa diária em perdas e danos, em razão da impossibilidade do cumprimento da obrigação imposta, além de extinguir este incidente de cumprimento de sentença.Quanto ao pedido de redução da multa, resta prejudicado ante o acolhimento da conversão em perdas e danos. CONCLUSÃODiante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco para converter a obrigação em perdas e danos em relação aos acessórios descritos e extinguir o cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.