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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 14.1, dos autos de cumprimento de sentença, que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária na proporção de 25% (vinte e cinco por cento).Em suas razões recursais (mov. 1.1), alega o agravante, em síntese, que: a) labora como professor e, com os seus rendimentos e contas a pagar, encontra-se impossibilitado financeiramente de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; b) considera-se pessoa pobre na acepção jurídica, o que está demonstrado pela declaração atrelada à inicial; Ambiciona o provimento ao recurso, deferindo-lhe os benefícios da assistência judiciária na sua totalidade.Ao mov. 9.1 foi deferido o efeito suspensivo pleiteado.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 14.1) pugnando pelo desprovimento do agravo.Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 17.1, opinou pelo provimento ao recurso.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
II.1. Da assistência judiciária
A parte agravante pugna pela concessão integral da assistência judiciária, visto que possui uma renda líquida de aproximadamente R$ 3.963,39 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), que é consumida por gastos ordinários e extraordinários, ou seja, não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Pois bem.
O artigo 98, do novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Ainda, a legislação processual civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do Código de Processo Civil).
Contudo, referida presunção não é absoluta, e o Magistrado singular poderá indeferir o benefício caso comprovado nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
Para tanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, exige a prova da alegada hipossuficiência[1] por parte do interessado, inclusive, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara.
Compulsando o caderno processual, depreende-se que, ao ajuizar o cumprimento de sentença, o recorrente pleiteou os benefícios da assistência judiciária, atrelando aos autos, holerite de pagamento (janeiro de 2022) e comprovante de rendimentos de 2021 (movs. 11.2 a 11.4), nos quais é possível conferir que o rendimento líquido de R$ 3.963,39 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), cujo pedido foi indeferido na decisão ora agravada.
Esclareça-se que, conforme entendimento firmado nesta câmara julgadora, prevalece a presunção de hipossuficiência quando a renda mensal líquida comprovada, não ultrapasse R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Assim, a média dos rendimentos líquidos mensais do recorrente são superiores ao quantum considerado por esta Câmara Cível para ser enquadrado como beneficiário da gratuidade da justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO.INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA COMO PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL (DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE PERANTE A RECEITA FEDERAL). CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PESSOAS FÍSICAS.PARCIAL CONGRUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA.INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELE QUE AUFERE RENDA MÉDIA SUPERIOR A R$ 3.800,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PR AI 1.740.630-5 – Rel. Des. Guimarães da Costa – 2º Câmara Cível – J. 13.03.2018 – DJ 02.04.2018).
Logo, verifica-se que sua renda média líquida é superior ao patamar adotado por esta câmara como indicativo de hipossuficiência para fins de concessão do benefício de assistência judiciária.
A norma constitucional, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência judiciária àqueles que comprovem a insuficiência de recursos e, portanto, sua concessão àqueles que não se encontram em condição de hipossuficiência econômica esvazia a finalidade do instituto.
Por conseguinte, havendo elementos capazes de refutar a condição de pobreza do agravante, mantém-se a concessão do benefício de forma parcial e limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor das custas e despesas processuais, nos termos da decisão agravada.
Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.
II. 3 Conclusão
Ante a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

[1]--? LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;