Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPercidi Delmondes da Silva propôs ação de indenização por danos morais c/c pensão vitalícia em face de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., autuada sob nº 0026147-30.2019.8.16.0017, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e pensão vitalícia, em razão de incidente ocorrido no interior de coletivo de propriedade da requerida.No curso da demanda, sobreveio o falecimento da autora, tendo havido a sucessão processual por parte de seu espólio (movs. 67.1 e 70.1).Instruído o feito, adveio a sentença de mov. 163.1, a qual julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes (art. 485, VI, do CPC), e em relação ao pedido de indenização por danos morais, julgou extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) em face do acolhimento do pedido para condenar a parte ré a pagar ao espólio de Percidi Delmondes da Silva indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença pelo INPC, e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do evento danoso (04/12/2014).Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º do CPC, corrigido desde a sentença e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do evento danoso. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 172.1), alegando, em síntese, que:a) o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, porquanto está abaixo do devido, considerando que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de lazer, de produzir sua renda extra, além de ter sofrido dor física e abalo psicológico, em decorrência da necessidade de realizar procedimentos médicos e sessões de fisioterapias acarretados pelo acidente sofrido;b) houve equívoco do Juízo ao considerar a perda do objeto em relação à indenização por danos emergentes e lucros cessantes em razão do falecimento da vítima, pugnando-se pela condenação da apelada ao pagamento dos valores gastos pelo tratamento pós-trauma, bem como pelos lucros cessantes que a apelante deixou de receber até o final de sua vida.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 184.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso.É o relatório.
II –VOTOTrata-se ação de indenização por danos morais c/c pensão vitalícia ajuizada por Percidi Delmondes da Silva em face de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., autuada sob nº 0026147-30.2019.8.16.0017, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e pensão vitalícia, em razão de incidente ocorrido no interior de coletivo de propriedade da requerida.Inconformada com a sentença proferida em primeiro grau, a parte autora interpôs recurso de apelação com o intuito de ver reformada a decisão lançada, cujas razões se passa analisar. - Danos morais Alega a parte apelante a necessidade de majoração da indenização por danos morais, considerando todas as situações enfrentadas pela parte autora.Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros, a saber: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.Sobre isso, certo é que a indenização por danos morais deve apresentar caráter punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena para desestimular a repetição de fato semelhante, além da natureza compensatória para com as vítimas do evento danoso.Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos.Nessa linha, vale indicar os seguintes julgados deste Tribunal:No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, é lembrar que o nosso ordenamento jurídico deixa ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar as circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das partes para, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que desestimule a parte Requerida/Apelante de reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008403-15.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J.11.10.2018) A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000324-47.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J.04.10.2018) O caso em tela versa sobre os danos causados à autora Percidi Delmondes da Silva em razão de incidente ocorrido no interior de coletivo de propriedade da requerida.Sobre o alcance da ofensa, tem-se da exordial que a queda sofrida no interior do ônibus de linha de transporte coletivo urbano operado pela ré resultou em fratura na coluna torácica da autora, que lhe causou fortes dores, tendo sido necessária sua internação por cinco dias, além de uso de colete e sessões de fisioterapia para recuperação. Contudo, conforme destacado pelo MM. Juiz a quo, a autora já sofria de doença degenerativa artrose, condição preexistente que agravou seu quadro. Além disso, ao que consta dos autos, não foi submetida a qualquer tipo de procedimento cirúrgico.Quanto à capacidade econômica das partes tem-se de um lado a empresa de transporte ré, cujo capital social é da ordem de R$ 12.930.000,00 (doze milhões, novecentos e trinta mil reais) – (mov. 26.3). Já a parte autora litiga sob o beneplácito da gratuidade processual.À vista disso, o valor arbitrado em sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pouco significará para a ofensora, considerando seu porte econômico.Nesse quadro, à luz dos critérios acima elencados e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se majorar o montante arbitrado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que melhor se adequa ao caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito da parte autora. - Pensionamento vitalício e danos emergentes Por fim, aduz a apelante que deve ser reformada a parte da sentença que reconheceu a perda do objeto em relação ao pedido de pagamento de danos emergentes e lucros cessantes em razão do falecimento da autora no curso da demanda.Primeiramente, há que se esclarecer que, em que pese o MM. Juízo a quo tenha consignado que a parte autora pleiteia o “pagamento de indenização por lucros cessantes mediante pensionamento vitalício”, tratam-se, em verdade, de indenizações distintas.A indenização por lucros cessantes (art. 949 do Código Civil) não se confunde com a indenização na forma de pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO QUE O MOTORISTA RÉU AVANÇOU A PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O MOTORISTA/RÉU AVANÇOU A PREFERENCIAL E CAUSOU O ACIDENTE. AUTOR QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL QUANDO DA COLISÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO CTB. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO MENSAL PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA PENSÃO DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PENA DE TORNAR A CONDENAÇÃO IRRISÓRIA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058765-08.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.06.2022) – destaquei. Como se vê da inicial, a parte autora formulou os seguintes pedidos:“(...) c) CONDENE a Requerida ao pagamento de Indenização por Danos Morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);d) CONDENE a Requerida ao pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 36.646,56 (trinta seis mil e seiscentos quarenta seis reais e cinquenta seis centavos);e) Que seja pago todo o tratamento da autora pelo tempo que perdurar; (...)” Dessarte, os pedidos formulados restringem-se à indenização por danos morais, ao pensionamento mensal vitalício e ao custeio de tratamento médico enquanto ele perdurar, não havendo pedido de lucros cessantes no caso em tela.Pois bem. Diante do falecimento da autora no curso da demanda, de acordo com a certidão de óbito juntada aos autos (mov. 67.2), de fato, resta configurada a perda do objeto no tocante ao pedido de pensionamento vitalício e ao custeio do tratamento médico futuro.Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a parte autora quanto à pensão mensal, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade permanente ou redução da incapacidade laborativa da requerente pelos documentos acostados à inicial, tampouco houve a demonstração do exercício de atividade profissional.Das alegações autorais, infere-se que a autora era aposentada e, para complementar sua renda, prestava serviços a um buffet. Todavia, em análise dos autos, tem-se que não foi trazido qualquer documento ou prova que atestasse minimamente as alegações da requerente.Isto é, não há comprovação de que, de fato, a autora prestava serviços a um buffet, tampouco há a demonstração de quais seriam seus rendimentos provenientes da referida atividade. Já quanto ao pedido de pagamento dos valores gastos pelo tratamento pós-trauma, destaca-se que a parte autora afirmou expressamente na exordial que “Após a realização do B.O. a empresa Requerida começou a custear os tratamentos e demais medicamentos. ” – (mov. 1.1, fl. 03 – autos originários) Demais disso, não há nos autos qualquer comprovante dos eventuais gastos suportados pela autora em decorrência do tratamento médico causado pelo acidente sofrido, de modo que não se pode imputar à empresa ré tal condenação.Feitas essas considerações, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Espólio de Percidi Delmondes da Silva, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), observados os consectários legais estabelecidos em sentença.
|