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Processo:
0026147-30.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. FRATURA DA COLUNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE OU REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DANOS EMERGENTES. INEXISTÊNCIA. PARTE APELADA QUE ARCOU COM AS DESPESAS MÉDICAS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NESSE TOCANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.