Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0058968-36.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Sarandi/PR, em que são agravantes ANDRE ANTONIO AVANÇO DOS REIS, NADIR AVANÇO DOS REIS, N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA., RICARDO AUGUSTO AVANÇO DOS REIS E RTA INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA. e agravados GILMAR SALVADOR E SIRLENE RIBEIRO SALVADOR.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE ANTONIO AVANÇO DOS REIS, NADIR AVANÇO DOS REIS, N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA., RICARDO AUGUSTO AVANÇO DOS REIS E RTA INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA. em face da r. decisão de seq. 17.1 — autos de origem, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Ketbi Astir José que, nos autos da nominada “Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores c/c Danos morais e Tutela de Urgência”, sob n.º 0006438-60.2022.8.16.0160, que deferiu liminar para determinar tentativa de arresto de valores existentes em contas bancárias dos requeridos, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), via Sisbajud.Ao que importa, constou na decisão referida:
“[…] Decisão 1. Requerem os autores a concessão de tutela de urgência, de natureza cautelar, para o fim de realizar buscas dos bens das empresas rés, bem como no nome dos sócios, diante de futuro acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico. Para tanto alega, em síntese, que em 09/07/2014 as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos, referente ao imóvel do Lote 02, Qd 38, com 310, 50 m , no valor de R$ 60.000,00; os autores realizaram a quitação 2 do contrato à vista e aguardaram o encerramento do empreendimento por 36 meses, conforme constava no contrato, contudo, até o presente não foi entregue. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar pressupõe a existência de: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, os dois requisitos exigidos pelo diploma processual civil estão atendidos. Na realidade, em respeito ao devido processo legal, a constrição liminar de bens deve ser realizada de maneira excepcional, quando comprovado o concreto risco de a execução se frustrar, e no caso, é justamente essa a finalidade da ação.
Em relação a probabilidade do direito, está constatada pela demonstração de que a autora quitou o contrato no valor de R$60 mil reais e aguardou a finalização do empreendimento pela ré Ecoingá e, somado a isso, o loteamento não foi finalizado e não há perspectiva de entrega. Ainda, em cognição sumária, os contratos sociais das empresas indicam a cadeia de sócios, isto é, os que foram indicados no polo passivo da ação, desde os representantes da Ecoingá como também da pessoas jurídicas: RTA Incorporadora Imboliária, N.Reis Participações Ltda e Leadership Participações Ltda; nas alterações contratuais estão os sócios representantes, pessoas físicas também indicadas no polo passivo (vide seq.1.10 a 1.12). É certo que em com a devida instrução probatória e deslinde do feito será apurado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e do grupo econômico, contudo, o juízo não pode ignorar as demais ações que foram ajuizadas com a causa de pedir semelhante ao caso, isto é, a aquisição de loteamento com a primeira ré, e a ausência da entrega/cumprimento do contrato, e a dificuldade da parte credora em reaver os valores. Em relação ao perigo da demora, embora não tenhamos adentrado na questão da desconsideração da personalidade jurídica e grupo econômico, conforme descrito acima, a confusão patrimonial é consequência lógica desses institutos, de forma que poderá inviabilizar eventual execução da sentença proferida nesses autos, lesando ainda mais os credores. Existe no caso, a nítida reversibilidade, já que é uma cautelar e sendo demonstrado, após a instauração do contraditório, que inexiste os institutos descritos, necessariamente será determinado o desbloqueio e liberação de eventual quantia. Em casos análogos, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade do arresto como medida acautelatória, que objetiva impedir o total esvaziamento do patrimônio das empresas do grupo.[…] Por fim, dispenso a anotação no distribuidor, porquanto a instauração do incidente foi requerida na petição inicial, hipótese em que o CPC autoriza o prosseguimento da ação (art.134, §2º, do CPC). Ainda, não há necessidade de suspensão do processo (art. 134, §3, do CPC), já que o contraditório ocorrerá na própria defesa após citação. 2. Ante o exposto, defiro a liminar pretendida para determinar a tentativa de arresto de valores existentes em contas bancárias das rés, no importe de R$ 80.000,00, via Sisbajud. […]”.
O agravante, no mérito, em suas razões recursais (seq. 1.1 - AI) sustenta, em síntese, que: a) não foram anexados aos autos qualquer evidência sequer de confusão patrimonial, atuação conjunta ou unidade gerencial entre a agravante RTA e as demais empresas do polo passivo; b) a N. Reis foi criada no intuito de comercializar lotes de um específico empreendimento, enquanto a RTA é uma empresa que surgiu do patrimônio herdado pela Sra. Nadir e seu irmão, mas que possui atuação imobiliária muito mais expansiva e ainda em vigência; c) a RTA nunca teve nenhuma negociação ou assumiu obrigações em conjunto com a requerida Ecoingá, tampouco formalizou qualquer pagamento em seu favor; d) a agravante atua e sempre atuou, desde 2012, de forma autônoma, e ao contrário da N. Reis está em plena atuação no mercado imobiliário sem qualquer relação com a Ecoingá e sem relação jurídica entre as empresas; e) é temerário considerar que o patrimônio das agravantes estaria sendo utilizado para quitar dívidas da Ecoingá, com base apenas em uma negociação imobiliária.; f) o fato da Sra. Nadir ter integralizado bens em uma empresa não implica em desconsideração da personalidade jurídica; g) não ocorreu o preenchimento de quaisquer requisitos para configuração de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica; h) encontram-se presente os requisitos da probabilidade do direito invocado e do dano grave de difícil reparação para fins de concessão do efeito suspensivo.Buscou a concessão de efeito suspensivo para suprimir os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso e, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, revogando-se o deferimento da tutela antecipada.Quando da análise do pedido de liminar, fora indeferido o efeito suspensivo pleiteado (seq. 17.1 — AI).Devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar qualquer manifestação.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento integral do recurso é medida que se impõe.Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores c/c Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por GILMAR SALVADOR e SIRLENE RIBEIRO SALVADOR em face de ANDRE ANTONIO AVANÇO DOS REIS e OUTROS, por meio da qual se busca a rescisão do contrato sub judice, bem como a devolução dos valores pagos.O argumento central utilizado pelos agravantes para a reforma da decisão impugnada, se restringe a alegada impossibilidade de realização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de arresto deferida pelo Juízo Singular.Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das empresas Ecoingá Empreendimentos Imobiliários, N. Reis Participações Ltda., Rta Incorporadora Imobiliária Ltda., visando atingir bens particulares dos responsáveis por elas, foi requerida em petição inicial, na forma do art. 134, 2º, do Código de Processo Civil, afastando a necessidade de instauração do incidente, bastando apenas a citação dos sócios.Assim, a pretensão se mostra possível, estando o procedimento adotado pelo juiz da causa de acordo com o caso concreto. Isso, porque a inclusão dos sócios desde a fase de conhecimento possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive, mediante a impugnação dos pedidos da inicial da ação e a produção de provas.Logo, somente após a realização da devida instrução probatória, é que o juiz poderá decidir sobre a questão — desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nesta fase preliminar, em análise não exauriente, apenas deliberou quanto à viabilidade processual, diante dos elementos apresentados, e presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nada além disso.É de ressaltar, o
mérito da questão controvertida — desconsideração da personalidade jurídica — será oportunamente apreciado pelo Juízo Singular, razão pela qual não comporta a esta Corte Revisora se aprofundar sobre o tema, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.Sob esse aspecto, é imprescindível destacar trecho da decisão agravada (seq. 17.1 fl. 02):
“[…] É certo que em com a devida instrução probatória e deslinde do feito será apurado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e do grupo econômico, contudo, o juízo não pode ignorar as demais ações que foram ajuizadas com a causa de pedir semelhante ao caso, isto é, a aquisição de loteamento com a primeira ré, e a ausência da entrega/cumprimento do contrato, e a dificuldade da parte credora em reaver os valores. […]”
Em contrapartida, com relação à tutela de urgência de natureza cautelar de indisponibilidade de bens dos agravantes concedida pelo juiz da causa, na modalidade arresto de valores existentes em contas bancárias das Requeridas, ora Agravantes, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), via Sisbajud.Verifica-se nos autos principais que, os autores firmaram com as rés Instrumento Particular de Cessão de Direitos, tendo como objeto a compra do Lote 02, com 310,50m², no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo que, quitaram o contrato à vista, realizando transferência da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositados no dia seguinte.Na ocasião, estabeleceu-se que o referido empreendimento (loteamento) seria entregue no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, sendo que até a data em ajuizou a ação originária (18/07/2022) o mesmo não foi entregue, e inexiste previsão para a entrega.Assim, a decisão tomada em primeiro grau (seq. 17.1) se mostra irrepreensível, posto que devidamente fundamentado a probabilidade do direito, visto que os requerentes demonstraram que quitaram o contrato no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que aguardou a finalização do empreendimento pela ré Ecoingá e, como destacado, o loteamento não fora finalizado, tampouco existe perspectiva de entrega.Ademais, não se pode ignorar as demais ações ajuizadas com a mesma causa de pedir em face da parte ré, objetivando a rescisão contratual, ante a ausência de entrega/cumprimento do contrato e a dificuldade da parte credora em reaver os valores, como bem ponderado pelo d. Juízo Singular.Considerando que a probabilidade do direito alegado pela parte agravada se mantém incólume, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo movida por esta é facilmente perceptível, é de se manter a decisão proferida pelo Juízo Singular.Sopese-se que a análise feita em sede de liminar se mantém íntegra, posto que a probabilidade de direito dos Agravantes até este momento não está evidenciada, bem como que a medida tomada não é irreversível, já que ao final da ação, em caso de improcedência, eventuais valores bloqueados serão liberados.Para corroborar o entendimento referido, se revela possível destacar os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos:
“Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado em inicial de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere tutela de urgência de arresto cautelar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que se mostram suficientes para impugnar a decisão recorrida. Alegação de não se encontrarem presentes os requisitos para deferimento da medida de arresto cautelar. Não acolhimento. Demonstração de indícios da existência do grupo econômico familiar e confusão patrimonial. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano amparado na demonstração de que os executados realizaram movimentações financeiras capaz de impedir a satisfação de seus credores. Risco de frustração do pagamento da dívida evidenciado. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0055131- 07.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.11.2021). — Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TENTATIVA DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA POR PARTE DESTES – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA – REQUISITOS COMPROVADOS – PROVAS ROBUSTAS DEMONSTRANDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS EXECUTADOS – TENTATIVA DE ALCANÇAR OUTROS BENS A FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO FRUSTRADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0021747-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.07.2021).” — Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.Agravo de Instrumento Desprovido” (TJPR - 16ª C.Cível - 0074698-58.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2021).” — Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 2. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA E COMPROVAÇÃO DE FRUSTRADAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0044078-63.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 03.03.2021).” — Destaquei.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação exarada.É como voto.