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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011601-18.2016.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO CONSTITUÍDO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 58/1937. ATO CONSTITUTIVO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.766/1979. LOTEAMENTO REGULAR. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO PERANTE A MUNICIPALIDADE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO BEM CUJA ADJUDICAÇÃO SE REQUER. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA E EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 41 DA LEI Nº 6.766/1979. INAPLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A despeito de eventual regularidade do loteamento e de individualização do imóvel perante o Município (para fins de arrecadação de IPTU), é certo que a inexistência de matrícula individualizada do bem, cuja adjudicação se requer, obsta inexoravelmente a pretensão, tendo em vista que tal formalidade constitui requisito essencial da demanda, tanto à propositura, quanto à sua eventual procedência. 2. A mencionada essencialidade reside no fato de que eventual provimento jurisdicional, substitutivo da declaração de vontade do promitente vendedor, revelar-se-ia completamente ineficaz sem a respectiva matrícula individualizada, porquanto insuscetível de transcrição junto ao registro imobiliário. 3. Diante da inexistência de matrícula individualizada, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, porquanto manifesta a ausência de interesse processual. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.